Carlos Guimarães & Associados- Sociedade de Advogados RL

19/12/2017

18/04/2017

Da mesma forma que muitos dos bons advogados reúnem uma série de características comuns, os maus advogados partilham também traços muito similares.

02/06/2016

TRP, Ac. de 20 de Abril de 2016

CRIME DE INJÚRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA.
Não comete o crime de injúria, o agente que apelida outrem de «bêbado» e «deficiente»

02/06/2016

Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 21 Abril 2016, Processo 79/2013.

Tendo o empregador mantido o trabalhador em situação de absoluta inatividade pelo período de cinco anos, mostra-se ajustada a indemnização por danos não patrimoniais no valor de 50.000,00 euros.

10/05/2016

INCUMPRIMENTO DE MANDATO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Nas relações com o cliente, deve o advogado dar opinião conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretensão que ele invoca e prestar-lhe informação sobre o andamento das questões de que é incumbido, utilizando para o efeito todos os recurs...

09/05/2016

PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECURSO. Por regra, os recursos dos Conservadores e Notários são interpostos em primeira linha para os tribunais de comarca, sendo esta regra também aplicável na articulação dos Notários com os tribunais em geral no âmbito do processo de inventário. Com efeito, do regime proc...

06/05/2016

Num acórdão de 44 páginas, datado do passado dia 21 de abril, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o STJ refere que aquela indemnização se refere a danos não patrimoniais "em consequência do assédio moral de que o trabalhador foi vítima por parte da empresa de telecomunicações" que viria a ser adq...

05/05/2016

Não tendo sido afixados editais pela Autoridade Tributária, a venda em execução fiscal foi ilegal, afetando a posição dos executados e verificando-se o requisito ilicitude para efeitos de responsabilidade civil extracontratual do Estado