Bruno Miguel Domingues - Advogado

04/05/2019

Foi prorrogado o prazo para a apresentação dos beneficiários efectivos das empresas no Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE)

Obrigação vai agora correr até 30 de junho.

24/12/2018

Desejamos a todos os nossos clientes e amigos umas boas festas e um excelente ano de 2019!
We wish all our clients and friends happy holidays and all the best for 2019!

07/12/2018

Jurisprudência do Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional declarou, "com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do artigo 32.º, n.º 1, conjugado com o artigo 18.º, n.º 2 da Constituição."

ACÓRDÃO Nº 595/2018 Processo n.º 273/2018 Plenário Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros       Acordam, em Plenário, do Tribunal Constitucional,     I – Relatório   1. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, ao abrigo do disposto ...

29/08/2018

No próximo dia 1 de Setembro entra em vigor a Lei n.º 48/2018, que procede à alteração do Código Civil reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial

Homepage do Jornal Oficial da República Portuguesa - Diário da República

13/10/2017

Informam-se todos os clientes que abrimos novo escritório na Av. 5 de Outubro, n. 10, 5.º Piso - Sala 4, 1050-056 Lisboa

31/05/2017

Certidão Online do Registo Civil
Foi publicada hoje, em Diário da República, a Portaria n.º 181/2017 que cria a certidão online de registo civil.
Esta nova funcionalidade, para já, só estará disponível quanto às certidões de casamento. À semelhança do que já acontecia com as Certidões do Registo Automóvel, Comercial e Predial, esta nova funcionalidade vai permitir que em alternativa às tradicionais certidões em papel se proceda à disponibilização de um código através do qual se pode consultar a informação constante do Registo Civil.
http://www.jornaldenegocios.pt/economia/justica/detalhe/certidoes-de-registo-civil-vao-estar-online-e-custam-dez-euros

A partir desta quinta-feira, 1 de Junho, passam a estar disponíveis declarações de registo civil online e permanentes. As primeiras serão as de casamento e as restantes ficarão acessíveis até ao final do ano. Custam 10 euros e são válidas por seis meses.

25/05/2017

Foi publicada hoje, em Diário da República, a Portaria n.º 170/2017, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107078025/details/normal?l=1

Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas

24/03/2017

"O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que o prazo de prescrição de seis meses estabelecido para o exercício do direito ao recebimento do preço devido por serviços prestados de telecomunicações é também aplicável aos montantes devidos a título de juros e de cláusula penal por incumprimento do contrato".
http://www.lexpoint.pt/default.aspx?tag=content&contentid=73522&fromnewsletter=1

Aplicação do prazo de prescrição aos juros e cláusula penal  

03/03/2017

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 8/2017 que estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código
Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novem-
bro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei
n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
https://dre.pt/application/file/a/106551507