Victor Marques e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL

Victor Marques e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL Informações para nos contactar, mapa e direções, formulário para nos contactar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Victor Marques e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL, Firma de advogados, Avenida Duque de Loulé, 22/2º andar, Lisbon.

Exercemos a nossa actividade com especial predomínio nas áreas do Direito do Trabalho, Direito Comercial/Sociedades Comercias, Direito Civil/Contratos, Direito do Arrendamento e Urbanismo, Direito da Família.

SABIA QUE: ~O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de quarenta horas de formação contínua ou, sendo ...
19/06/2024

SABIA QUE: ~
O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de quarenta horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, a um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.

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SABIA QUE: A penhora de uma quota abrange os direitos patrimoniais a ela inerentes, com ressalva do direito a lucros já ...
04/06/2024

SABIA QUE:
A penhora de uma quota abrange os direitos patrimoniais a ela inerentes, com ressalva do direito a lucros já atribuídos por deliberação dos sócios à data da penhora e sem prejuízo da penhora deste crédito; o direito de voto continua a ser exercido pelo titular da quota penhorada.

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SABIA QUE: Entre dois dias de trabalho seguidos tem de existir um descanso de, pelo menos, 11 horas.geral@vm-advogados.c...
29/05/2024

SABIA QUE:
Entre dois dias de trabalho seguidos tem de existir um descanso de, pelo menos, 11 horas.

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SABIA QUE: As patentes visam a protecção de invenções novas, que implicam uma actividade inventiva e são susceptíveis de...
22/05/2024

SABIA QUE:
As patentes visam a protecção de invenções novas, que implicam uma actividade inventiva e são susceptíveis de aplicação industrial, e dos processos novos de obtenção de produtos, substâncias ou composições já conhecidas.

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SABIA QUE: Os gerentes têm a liberdade de renunciar ao exercício das suas funções, desde que comuniquem a sua decisão, p...
14/05/2024

SABIA QUE:
Os gerentes têm a liberdade de renunciar ao exercício das suas funções, desde que comuniquem a sua decisão, por escrito à empresa.

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SABIA QUE: Verifica-se justa causa para o trabalhador fazer cessar imediatamente o seu contrato de trabalho, quando ocor...
09/05/2024

SABIA QUE:
Verifica-se justa causa para o trabalhador fazer cessar imediatamente o seu contrato de trabalho, quando ocorra a falta de pagamento pontual da retribuição, por período superior a 60 dias.

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SABIA QUE: Para alterar o destino da fracção, de comércio para habitação, o proprietário não necessita de autorização do...
29/04/2024

SABIA QUE:
Para alterar o destino da fracção, de comércio para habitação, o proprietário não necessita de autorização do Condomínio, apenas tendo que comunicar tal situação ao Condomínio, fazendo prova documental da alteração, no prazo de 10 dias subsequentes à alteração do destino da fracção.

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SABIA QUE: A Segurança Social paga a remuneração correspondente às faltas dadas ao trabalho, para assistência a filho me...
24/04/2024

SABIA QUE:
A Segurança Social paga a remuneração correspondente às faltas dadas ao trabalho, para assistência a filho menor de 10 anos, pagando a totalidade dos 30 dias de falta que podem ser dados num ano civil.

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SABIA QUE: A extinção de pessoa colectiva empregadora, quando não se verifique a transmissão da empresa ou estabelecimen...
22/04/2024

SABIA QUE:
A extinção de pessoa colectiva empregadora, quando não se verifique a transmissão da empresa ou estabelecimento, determina a caducidade do contrato de trabalho.

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SABIA QUE: Uma pessoa singular só possa ser sócia de uma única sociedade unipessoal por quotasgeral@vm-advogados.com(+35...
19/04/2024

SABIA QUE:

Uma pessoa singular só possa ser sócia de uma única sociedade unipessoal por quotas

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SABIA QUE: O “direito ao esquecimento” permite que os indivíduos solicitem às páginas de Internet que retirem as consult...
17/04/2024

SABIA QUE:

O “direito ao esquecimento” permite que os indivíduos solicitem às páginas de Internet que retirem as consultas relacionadas com o seu nome das páginas de resultados dos motores de busca europeus.

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SABIA QUE: A nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, em termos de mod...
16/04/2024

SABIA QUE:

A nota de culpa deve conter a descrição circunstanciada dos factos imputados ao trabalhador, em termos de modo, tempo ainda que aproximado, e de lugar, de forma a permitir que aquele organize, de forma adequada, a sua defesa, sob pena de invalidade do procedimento disciplinar.

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SABIA QUE: É possível solicitar à Administração Fiscal a emissão de informações vinculativas sobre situações tributárias...
15/04/2024

SABIA QUE:

É possível solicitar à Administração Fiscal a emissão de informações vinculativas sobre situações tributárias, incluindo sobre os pressupostos dos benefícios fiscais.

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SABIA QUE: Constitui infracção disciplinar fotografar um colega de trabalho e exibir a respectiva fotografia sem o seu c...
11/04/2024

SABIA QUE:

Constitui infracção disciplinar fotografar um colega de trabalho e exibir a respectiva fotografia sem o seu consentimento.

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SABIA QUE: Foi eliminado o limite no acesso à nacionalidade através da filiação, considerando a idade em que a filiação ...
05/04/2024

SABIA QUE:

Foi eliminado o limite no acesso à nacionalidade através da filiação, considerando a idade em que a filiação foi estabelecida, podendo ser já atribuída a nacionalidade originária, independentemente da idade em que o estabelecimento da filiação ocorra, bastando que tal facto ocorra na sequência de um processo judicial

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SABIA QUE: Constitui justa causa de despedimento a prática de faltas injustificadas ao trabalho que determinem prejuízos...
04/04/2024

SABIA QUE:

Constitui justa causa de despedimento a prática de faltas injustificadas ao trabalho que determinem prejuízos ou riscos graves para a empresa, independentemente do número de faltas que ocorra.

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SABIA QUE: Desde 04/03/2024 que o alvará de licença de construção foi substituído pelo recibo do pagamento das taxas dev...
14/03/2024

SABIA QUE:

Desde 04/03/2024 que o alvará de licença de construção foi substituído pelo recibo do pagamento das taxas devidas.

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SABIA QUE: Os trabalhadores podem, através de auto declaração de doença, justificar até 3 dias de falta ao trabalho segu...
22/02/2024

SABIA QUE:

Os trabalhadores podem, através de auto declaração de doença, justificar até 3 dias de falta ao trabalho seguidos, e este tipo de justificação pode ser utilizado 2 vezes no ano civil.

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