Sofia S.Oliveira - Advogada, RL

06/01/2016

IMI: novos valores de IMI a PAGAR pelos proprietários entraram em vigor a 1 de janeiro!

Veja se é ou não vantajoso pedir uma actualização do valor patrimonial do seu imóvel. Consulte o seu Portal das Finanças

Revisão do valor fiscal dos prédios já está concluída e novos valores entraram em vigor a 1 de janeiro.

05/01/2016

Trabalha no setor privado e NÃO QUER RECEBER os seus subsídios de férias e Natal em REGIME DE DUODÉCIMOS?

HOJE É O ULTIMO DIA que tem disponível para expressar a sua recusa em receber em duodécimos.

11/11/2015

CONTRATOS A TERMO - As novas regras e as renovações

O regime dos contratos a termo certo terá uma duração máxima de 3 anos, chegando ao fim o sistema de renovações extraordinárias do contrato que vinham a ser aplicadas nos últimos anos.

Importa verificar qual a data em que os contratos atingem a sua duração máxima. Se a duração máxima de renovações for atingida até dia 7 de Novembro, ainda é possível fazer 2 renovações extraordinárias com limite de 1 ano.
Se a data da renovação for a partir de 08 de Novembro, já não se aplicam as regras das renovações extraordinárias, podendo o contrato ser renovado até 3 vezes, com a duração máxima de 3 anos do contrato, sem aplicação das renovações extraordinárias.

Os contratos a termo incerto cessam quando terminarem a tarefa em causa ou o trabalhador substituído regressar ao trabalho.

10/11/2015

RECIBOS VERDES:

Contribuição para a Segurança Social deixaria de ser estabelecida com base no rendimento do último ano

03/11/2015

É SENHORIO ?

A emissão de RECIBOS eletrónicos é obrigatória, já a partir deste mês, e as MULTAS podem passar os 3.000 euros.

30/10/2015

O que acontece à casa de morada de família após o divórcio?...

No divórcio por mútuo consentimento, os cônjuges estabelecem um acordo sobre o destino da casa de morada de família, que acompanha o requerimento de divórcio a apresentar na conservatória do registo civil.
No divórcio sem consentimento (vulgo, divórcio litigioso) a lei não exige que a sentença fixe o destino da casa de morada de família.

Se a casa de morada de família não é arrendada, for um bem comum do casal ou pertencer exclusivamente a um dos cônjuges, o outro PODE REQUERER O SEU ARRENDAMENTO. A renda é fixada de acordo com as circunstâncias do caso, tendo depois de ser considerada na prestação de alimentos a cônjuge.
Se era propriedade exclusiva de um deles, o outro terá de pagar a totalidade do montante da renda.

30/10/2015

LISBOA - PARQUE DAS NAÇÕES

Local business

30/10/2015

ATENÇÃO:

Em 2016, as datas de entrega da declaração de IRS serão diferentes, deixando de coincidir com o fim ou o início do mês.

30/10/2015

2 milhões de pessoas ficarão dispensadas de entregar a declaração anual de IRS já no próximo ano.

Assim, não terão de entregar a declaração pensionistas e trabalhadores por conta de outrém com rendimentos inferiores a 8500 euros anuais

Até agora, todos os reformados ou trabalhadores por conta de outrém que auferissem um valor superior a 4104 por ano, o que equivale a 342 euros/mês, estavam obrigados a declarar IRS. Para os contribuintes que ganham menos e necessitavam da declaração de IRS para o provar, o fisco emitirá uma certidão para atestar os baixos rendimentos.

26/10/2015

E se a Segurança Social o notificasse para devolver um subsídio?

Muitos beneficiários são apanhados desprevenidos e ficam sem saber o que fazer após receberem uma notificação escrita para devolver o dinheiro que terá sido pago indevidamente como prestação (por exemplo, o subsídio de desemprego, por doença, por maternidade, etc.)
Em regra, a carta confere um prazo de 30 dias para o beneficiário devolver o dinheiro em causa à SS. Mas atenção, o beneficiário pode apresentar uma reclamação e provar da sua legitimidade da prestação.
Se não pagar nem contestar, a SS iniciará um processo de execução fiscal para a cobrança coerciva dos montantes em causa, o que pode originar penhora de bens ou do salário.

23/10/2015

ARRENDAMENTO:

Aviso n.º 10784/2015 - Apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2016 é de 1,0016

20/10/2015

Supremo Tribunal de Justiça: Bens adquiridos na constância do casamento podem não ser de ambos os cônjuges.

Acórdão fixa “uniformização de jurisprudência” que deve ser seguida pelos tribunais. Para decidir a propriedade de uma casa, importa provar a quem pertencia o dinheiro que a comprou.