MRA - Miguel Reis & Associados - Sociedade de Advogados SP,RL

MRA - Miguel Reis & Associados - Sociedade de Advogados SP,RL A Miguel Reis & Associados é uma sociedade de advogados, com escritórios em Portugal e no Brasil e fr Assistimos portugueses e brasileiros em todo o Mundo.
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Estamos em Lisboa, São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza, Goa e Newark.

08/01/2023

Este diploma foi revogado/substituído pelo Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro, que vigorou até 9 outubro de 2015, data em que foi revogado pela Lei n.º 145/2015. de 9 de setembro, cujo Capítulo VI regula a constituição e funcionamento das sociedades de advogados.

27/11/2022

Proposta de alteração ao Orçamento do Estado apresentada pelo PS pretende harmonizar o regime com o que se aplica já aos residentes em Portugal e que fez o Fisco colecionar derrotas em tribunal.

22/08/2022

Sumário: Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

22/08/2022

Sumário: Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022.

22/08/2022

Sumário: Parecer sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens e a proposta de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do...

06/08/2022

Duas ações populares foram intentadas no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão em nome de 2,9 milhões de utilizadores da Apple App Store e 3,6 milhões utilizadores da Google Play Store, por violação do direito da concorrência

06/08/2022

Conselho Superior do Ministério Público em 2022-07-06 Conselho Superior da Magistratura em 2022-07-06 Ordem dos Advogados em 2022-07-06 Alto Comissariado para as Migrações em 2022-07-06 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-07-06 CNPD – Comissão Nacional de Proteç...

06/08/2022

O Presidente da República promulgou as alterações à Lei dos Estrangeiros (Lei nº 23/2007 de 4 de julho), aprovadas pela Assembleia da República.

31/07/2022

Para poder terminar com o verdadeiro colapso dos serviços públicos que se verifica presentemente em Portugal é necessário dar à jurisdição administrativa as condições necessárias para estabelecer a imediata responsabilização do Estado por esta situação.

29/07/2022

A Ordem dos Advogados considera ilegal o funcionamento de qualquer organização – agência, empresa, gabinete ou outra – que preste a terceiros serviços que compreendam a prática de atos próprios dos advogados e dos solicitadores, mesmo que seja ocasional ou de forma marginal.

22/07/2022

Sumário: Aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado.

22/07/2022

Sumário: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, designados «cursos PLA».

21/07/2022

Com data de 20 de julho de 2022, foi publica o oficio circulado nº 90027, da subdiretora geral da Autoridade Tributáris e Aduaneira, que esclarece, em que situaçõe é exigivel a noeação de representante fiscal.

19/07/2022

Ideias para o ano que vem...

19/07/2022

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19/07/2022

Sumário: Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, determinando a adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança até 31 de março de 2023.

19/07/2022

Sumário: Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online d...

17/07/2022

This entry was posted on Domingo, Julho 17th, 2022 at 7:20 pm and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

17/07/2022

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Cons...

17/07/2022

Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, aplicável ao território continenta

17/07/2022

Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativo ao Emprego e à Estada dos Trabalhadores Marroquinos na República Portuguesa, feito em Lisboa e Rabat, em 12 de janeiro de 2022.

12/07/2022

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12/07/2022

Sumário: Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

09/07/2022

Sumário: Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados.

09/07/2022

Sumário: Parecer sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política.

09/07/2022

No programa do XXIII Governo Constitucional, o Governo assume como prioridade a erradicação da pobreza e da exclusão social através da adoção de políticas que garantam condições de vida dignas para todos. Desta forma, e para reforçar o caminho prosseguido nos últimos anos de reposição g...

09/07/2022

No contexto de recuperação da pandemia por COVID-19, continuando a verificar-se alguns constrangimentos nos serviços da área da saúde e da justiça, revela-se necessária a prorrogação do prazo previsto na Portaria n.º 142/2022, de 9 de maio, que permite o deferimento e a manutenção do Est...

09/07/2022

A promoção de políticas anticorrupção é um desígnio do XXIII Governo Constitucional, que prossegue na execução da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 (Estratégia), com expressão no plano legislativo, designadamente através do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que ...

09/07/2022

Desde o início da pandemia da doença COVID-19, o Governo tem vindo a adotar uma série de medidas de combate à pandemia, seja numa perspetiva epidemiológica, seja numa perspetiva de apoio social e económico às famílias e às empresas, com o intuito de mitigar os respetivos efeitos adversos. N...

09/07/2022

Sumário: Sétima alteração à Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime das ações 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio a...

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