Advogado Criminal / Criminal Lawyer
Em tempos abri esta página no FB, para os temas que sendo do Direito não são exclusivamente técnicas. Depois foi um longo intervalo em que me ausentei.
Hoje, ao fazer pesquisas para um livro, no caso da revista "Semana Portuguesa" surgiu a consciência pesada da ausência.
Regresso, pois, com uma caricatura de Amílcar Ramada Curto [1885-1961]. Advogado, político e escritor.
Tomo a liberdade de anunciar. Ao escolher o tema, tomei como referência dois Bastonários que tiveram sobre si o pesado encargo dos tempos difíceis pelos quais passou a Ordem dos Advogados, primeiro, em 1971-1972, quando da tentativa governamental de liberalização do sistema jurídico da Ditadura, segundo em 1975, quando do PREC e a agenda de sindicalização da classe com a decorrente extensão da própria Ordem.
Permito-me deixar aqui a ligação para a conferência ontem proferida no STJ sobre a temática da uniformização de jurisprudência. Fico muito grato pela honra do convite e pela presença do Senhor Presidente do Tribunal.
A conferência tem inicio aos 14:09 minutos.
Mais um perfil falso criado em meu nome desta feira no Instagram. A contactarem amigos meus com esquemas financeiros. Agradeço o favor da difusão.
«Trabalho este Domingo sobre um livro de há muito adiado e que tenciono encerrar antes do Outono, relativo ao crime de burla. E encontro, num estudo de Cristóbal Izqueirdo Sánchez, tão interessante porque controverso, sobre tema da burla por omissão, este notável excerto, que exprime exactamente o que penso e que traduzo:
«Os juristas encontram-se (encontramo-nos) submetidos ao risco de elaborar construções e reconstruções normativas sobre os delitos como a burla reduzindo o respeito pelo princípio da legalidade a uma simples “declaração de boas intenções” para logo sustentarem propostas criativas – bem ou muito bem argumentadas – perigosamente incompatíveis com a dos enunciados legais pertinentes e infractoras da analogia in malam partem».
Claro que, ante um tipo criminal imperfeito, como é o da configuração da nossa burla, o positivismo legalista leva a incongruências que a hermenêutica não resolve; mas que o construtivismo dito “dogmático” é, quantas vezes, a formulação teórica legitimadora da decisões a priori assumidas, isso há que reconhecer que frequentemente assim é, tal como, por igual, a autoridade quase religiosa inerente à palavra “dogma”, concorre para que a “doutrina” que nela se verte convide a ser aceite como profissão de fé e sem risco de heresia» [publicado no meu espaço jurídico "Patologia Social"]
Trabalho este Domingo sobre um livro de há muito adiado e que tenciono encerrar antes do Outono, relativo ao crime de burla. E encontro, num estudo de Cristóbal Izqueirdo Sánchez, tão interessante porque controverso, sobre tema da burla por omissão, este notável excerto, que exprime exactament...
Ter passado a ler revistas conservadoras trouxe-me da vida uma outra perspectiva. Não necessariamente a certa, menos ainda a única. Neste caso, a risonha. Lido hoje na britânica The Critic, que tenta concorrer com a vetusta Spectator.
«Não encontro forma de estar a favor do que se supõe ser aquilo que o Governo pretende ver legislado em matéria de alteração estatutária para a advocacia. Antes de mais, não encontro forma de estar a favor do método que o Governo está a seguir para legislar» [ler o texto completo no meu site jurídico "Patologia Social"]
Não encontro forma de estar a favor do que se supõe ser aquilo que o Governo pretende ver legislado em matéria de alteração estatutária para a advocacia. Antes de mais, não encontro forma de estar a favor do método que o Governo está a seguir para legislar. Trata-se de um assunto estrutural...
A tutela punitiva das prestações é de há muito assegurada pelo Direito Contraordenacional e pelo Direito Criminal. O Congresso permitirá reflectir sobre o tema, do Direito legislado ao aplicado.
Fico grato à organização pelo convite.
Na configuração que nos surgiu do Brasil, como delação premiada, na perspectiva em que existe no Direito norte-americano, como plea bargaining, suponho que seja eventualidade de consagração duvidosa.
Mas que muito do que se questiona como possível em termos de colaboração premiada já está em prática, é algo que não pode ser ignorado.
A exigir, isso sim, que surja regulação. Há limites para os negócios jurídico-criminais, a ser a figura do negócio e a cultura negocista que lhe é inerente, pertinente a esta área do Direito.
Regressado ao meu site jurídico "Patologia Social" e ante um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativo ao recurso de revisão penal, suscitaram-se dois temas problemáticos sobre os fundamentos de um tal recurso decorrentes da alteração introduzida ao artigo 449º do Código de Processo Penal pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto.
A revisão introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto ao regime jurídico da revisão penal previsto no artigo 449º do Código de Processo Penal veio criar dois novos fundamentos deste recurso extraordinário: -» uma decisão do Tribunal Constitucional que declare, com força obrigatória ...
Permitirá o artigo 29º, n.º 6 da Constituição o recurso extraordinário de revisão penal pelo qual se reverta uma absolvição para uma condenação?
Eis o tema do que acabo de publicar no meu site jurídico "Patologia Social".
Ao ter-me preparado para uma acção de formação em que me propus falar do recurso extraordinário de revisão penal, debati-me com a completa contradição entre a previsão constitucional quanto a tal tipo de recurso - afinal apenas na variante pro reo relativamente aos injustamente condenados -...
URGENTE! ATENÇÃO. ESTÁ CRIADO NO FACEBOOK UM PERFIL FALSO, QUE TENTA SIMULAR O MEU NOME. A PESSOA QUE O CRIOU ESTÁ A ENVIAR MENSAGENS. EM ALGUMAS SOLICITA DINHEIRO. AGRADEÇO A DIFUSÃO. O DESIGNATIVO USADO É UM QUE NUNCA USEI: jose.antonio.barreiros.2022
Questão no início problemática, o de haver extensão às pessoas colectivas do conceito que parecia privativo dos seres humanos, a honra, em nome do qual se puniam a difamação [artigo 180º do Código Penal] e a injúria [artigo 181º do mesmo diploma]. Depois, ao ter passado a haver norma incr...
Nada como começar o Ano Novo, ainda que seja Domingo, a normalizar a vida, regressando onde se deve estar.
Neste caso no espaço jurídico "Patologia Social", de onde me ausentei por causa de um livro não jurídico - e a vida não é só o Direito - que - a amarrado aos inderrogáveis deveres da profissão - fiz questão, porém, terminar.
A propósito de um interessante Acórdão da Relação de Lisboa, surgiu-me, esta tarde fria de chuva, uma consideração sobre o conceito de "honra" e, a partir dali, sobre o construtivismo jurídico, que gera, através da reformulação de conceitos, realidades normativos que eles antes não continham.
Questão no início problemática, o de haver extensão às pessoas colectivas do conceito que parecia privativo dos seres humanos, a honra, em nome do qual se puniam a difamação [artigo 180º do Código Penal] e a injúria [artigo 181º do mesmo diploma]. Depois, ao ter passado a haver norma incr...
«Um palavra devida pelo longo hiato. Sobrepuseram-se o excesso de responsabilidades na profissão, o envolvimento activo como mandatário da candidatura que foi eleita para o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados e o encerrar a escrita de um livro não jurídico de há muito prometido e agora com compromisso assumido face ao editor.
Algo teve de f**ar para trás e isso irá ser retomado. Outros compromissos aguardam, os da profissão sempre, e os de um livro, agora jurídico, também de há muito adiado, agora inevitável. Estou a regressar ao tempo da escrita e espero que melhor método e mais reflexão.
Este local tornou-se a evidência do meu envolvimento com as questões jurídicas, naquilo em que se traduz o meu aprendizado e a partilha das reflexões que se me suscitam. Não há programa, nem calendário, mas exijo-me assiduidade. Estou em falta com isso.
Antes de encerrar o ano aqui regressarei e espero compensar em intensidade a velocidade agora perdida. Até lá aqui f**am votos de um Natal em paz.
O quadro é de um filho meu, Hugo Bernardo, pintor.»
[publicado há momentos, sob o título "Antes do Recomeço, Votos de Natal!" no meu site jurídico "Patologia Social"]
Permito-me partilhar o convite.
««Descontada a excessiva adjectivação, há um tema que poderia ter vindo a debate no âmbito da jurisdição criminal, mas acabou obnubilado ante o modo retórico como foi lançado na praça pública, coadjuvado com rudeza terminológica, que suponho desnecessária e acho contraproducente: os limites processuais à advocacia na defesa dos interesses que lhe são confiados.
«[...]
«Eterno soldado raso na advocacia, perpétuo estudante do Direito que vejo aplicado, juntando o que vejo no foro a quanto leio na teoria, acho que é tempo de se ensaiar uma revisão do sistema processual penal: não como as casuísticas, asistémicas reformas que têm sido feitas, juntando amiúde confusão à incerteza, mas uma revisão estrutural orientada por uma linha coerente de pensamento, sem revanchismo, sem lógica de avantajamento no poder processual, sem cerceamento daquele mínimo garantístico.
Agora no ambiente miserável actual em que, não havendo sequer papel nos tribunais, em que o sistema de gravação audio é do mais primitivo que existe, em que a tecnologia das videoconferências se torna grostesca ante qualquer meio banal ao alcance de qualquer telemóvel, se discute o futuro da inteligência artificial, em que a técnica de autuação dos processos segue ainda um modelo arcaico de redundância e desalinho, não haverá seguramente procedimentos que sobrevivam à falta de meios.
A guerrilha verbal não ajuda. E nada resultará no processo criminal, em termos de equilíbrio entre a eficácia e justiça, se não for entendido por quantos têm responsabilidades no sistema, este princípio básico de moralidade processual: "não trates os outros como não gostarias tu de ser tratado". É um primeiro passo para uma grande viagem.
Fosse esta máxima seguida, quantos, a suporem na própria pele, o que acham adequado aplicar aos outros, talvez fizessem um acto de contrição, antecâmara do arrependimento e de contributo para uma vida nova.» [texto integral a ler no meu site jurídico "Patologia Social, clicando na imagem]»
Descontada a excessiva adjectivação, há um tema que poderia ter vindo a debate no âmbito da jurisdição criminal, mas acabou obnubilado ante o modo retórico como foi lançado na praça pública, coadjuvado com rudeza terminológica, que suponho desnecessária e acho contraproducente: os limite...
A propósito de uma tese de mestrado que faz o balanço dos elementos típicos da criminalização e punição do crime de fraude fiscal, da autoria do Procurador da República, Rui Correia Marques, actualmente em serviço na Procuradoria Europeia, escrevi no meu site jurídico "Patologia Social" umas breves notas. Aqui f**a a ligação.
Se me pedissem para resumir, em estilo de balanço, a evolução prática do crime de fraude fiscal eu diria, em síntese que: » o sistema actual, consagrado pela Lei n.º 15/2001, de 15 de Junho [ver aqui], privilegia a pena de prisão em detrimento da de multa, esta, considerada, porém, como alt...
Publicar sentenças judiciais aplicadas, como pena acessória, a pessoas colectivas, é o mesmo que publicar coimas, que são actos de entidades administrativas ainda passíveis de recurso e mesmo que se mencione esse facto? Não é. Eis o que escrevi esta tarde no meu site jurídico "Patologia Social" [clicar na imagem para aceder]
A sentenças dos tribunais, quando publicadas, são anonimizadas ou, pelo menos, há a preocupação de o tentar. Quanto às acusações, quando se procede à sua divulgação, existe igual essa preocupação tendencial. Não falo, obviamente, dos casos de violação tolerada de segredo de justiça ...
Formulações teóricas, princípio, conceitos, aparentemente neutros, mas afinal fruto do espírito do tempo em que surgiram, quantas vezes violência legalizada, de um Direito a tentar passar por ciência o que era mera ideologia.
Soluções jurídicas a terem de ser olhados com espírito crítico.
A Justiça não é uma burocracia, nem o Direito uma mera operação lógica.
A História ensina. Bom Domingo!
Um pouco de cultura histórica talvez melhor situe e mais claramente permita compreender doutrinas, teorias, conceitos, que sob a aparente neutralidade "dogmática" - como soe dizer-se - e mesmo enfrentar autores cujo pensamento passa incaucionado, sobretudo quando tudo é trazido sobre a densidade ...
Permitam que partilhe o convite.
Vimos relembrar que, no próximo dia 02.06.2022, o Forum Penal organiza um diálogo online com o tema “Artigo 40.ºdo CPP - O que inutiliza, afinal, a independência de julgar?”
A participação neste diálogo on line é gratuita, estando sujeita a inscrição prévia através do preenchimento de formulário disponível: https://bit.ly/Sismógrafo_ForumPenal e a admissão pelo Forum Penal.
O debate contará com Alexandra Vilela, Professora Associada da Universidade Lusófona do Porto, Advogada, e José António Barreiros, Advogado e terá a moderação da recém eleita Presidente do Forum Penal, Cláudia Amorim.
Contamos com todos!
O mundo torna-se triste quando partem os que estão perto de nós, em idade e em viagem pela vida.
Morreu o Advogado Álvaro Correia de Pina. Esteve comigo no Conselho Superior da Ordem dos Advogados. Uma voz sensata, sabedora, experiente, amiga e solidária em tempos tão difíceis como os que tivemos então de viver.
Devo-lhe, ao mencionar-me o ensaio do Isaiah Berlin, o que, sem ele saber, me animaria a aceitar escrever o prefácio ao "Príncipe" de Maquiavel na edição que saiu, enfim traduzida do italiano, pela Presença. A sua cultura revelou-se-me então, com a modéstia que o caracterizava.
Encontrámo-nos há uns anos em Lagoa numa daquelas cerimónias da nossa Ordem. Ficou um breve aceno. Não supus que seria a última vez.
Tornado em site o "Patologia Social", tenho tentado mantê-lo actualizado.
É este a súmula de um dos últimos posts: «Se leio bem, mais do que uma derrota para a PGR, o acórdão do TC, ontem proferido, que indeferiu a reclamação deduzida por aquele órgão do Ministério Público contra o decidido por este Tribunal em matéria de inconstitucionalidade material da lei dita dos metadados, contém uma indirecta ao Parlamento. É que, lê-se no aresto referido, quando notif**ado então para exercer o contraditório face à alegada desconformidade constitucional suscitada em 2019 pela Provedora de Justiça, o Presidente da AR «ofereceu o merecimento dos autos».»
[ler texto integral no site]
O que surpreende no acórdão breve do Acórdão do Tribunal Constitucional 382/2022 não é só o indeferimento da reclamação apresentada pela Procuradora-Geral da República quanto ao decidido por aquele Tribunal em matéria da desconformidade da lei dita dos metadados com a Constituição: é a...
É já no próximo dia 26, com inscrição gratuita até 23 e difusão na Justiça TV. Terei a honra de participar num dos painéis.
Permitam que convide
No próximo dia 02.06.2022, às 18h, o Forum Penal organiza mais um Sismógrafo, dedicado a um tema com plena atualidade: “Artigo 40.ºdo CPP - O que inutiliza, afinal, a independência de julgar?”
A participação neste diálogo on line é gratuita, estando sujeita a inscrição prévia através do preenchimento de formulário disponível: https://bit.ly/Sismógrafo_ForumPenal e a admissão pelo Forum Penal.
O debate contará com Alexandra Vilela, Professora Associada da Universidade Lusófona do Porto, Advogada, e José António Barreiros, Advogado.
O sucesso do “Sismógrafo” será tanto maior quanto possa contar com a participação de todos!
Reservem já na vossa agenda!
Arrestar a totalidade do património a um cidadão, privando-o de meios financeiros para ter advogado de sua livre escolha, eis uma das situações que é enfrentada num projecto de lei, que se encontra em recta final de aprovação, no Senado Federal do Brasil.
A inciativa não se limita a isso. Temas como buscas e apreensões a escritórios de advogados e aumento da pena para a violação da "prerrogativa da advocacia", estão também previstas.
A ler na íntegra no meu site jurídico "Patologia Social", este Sábado
Está em trabalhos finais no Senado brasileiro uma iniciativa legislativa com o maior impacto para o exercício da advocacia. Segundo a sua agência, «a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, dia 4 de Maio, o projecto de lei 5.284/2020, o qual limita e e...
Nem todas as iniciativas legislativas pendentes na Assembleia da República conduzem a diplomas legais aprovados. Algumas reiteram o que havia sido tentado na legislatura antecedente. No meu site jurídico "Patologia Social" actualizei a lista das que se encontram pendentes.
Entrou, enfim, na Assembleia da República, a iniciativa legislativa que revê a desastrada redacção que fora conferida alguns preceitos do Código de Processo Penal, nomeadamente ao seu artigo 40º e da Lei n.º 5/2002, dita de combate à criminalidade organizada. Trata-se da proposta de lei n.º 3/XV que altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. O processo legislativo aguarda pareceres dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, os quais foram solicitados a 20 do corrente [mais detalhe no meu site "Patologia Social"]
Prometido e cumprido. Esta noite, o blog "Patologia Social" tornou-se num site.
Não é apenas a questão de um outro formato, uma diversa plataforma: é prosseguir, retomando-a, uma ideia e com ela um projecto e tão adiado tem ele sido.
A todos quantos têm tido a gentileza de serem leitores, à "Binary Dragon" que tornou o site possível, muito obrigado.
O presente site foi criado em Abril de 2022, derivado do blog Patologia Social iniciado em 2005. Espaço de informação e de opinião, tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui...
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Livros. Advogar e ler. Ler e tentar escrever. A profissão hoje devora a capacidade de se parar e reflectir. Em cada dia surge o anseio e a tentativa de o resolver. Quem vive intensamente a prática tem de ter uma reflexão que a resolva, de outro modo convive com o absurdo. E com isso sofre.
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