Nascimento Catarino & Assoc.

21/06/2024

“Mutuo” ou empréstimo é um contrato que se encontra regulado na lei portuguesa, pelo qual alguém (mutuante) empresta a outrem (mutuário) dinheiro ou outra coisa fungível, ficando o mutuário obrigado a restituir outro tanto do mesmo género ou qualidade. O contrato de mútuo de valor superior a € 25 000 só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado e o de valor superior a € 2 500 se o for por documento assinado pelo mutuário....

“Mutuo” ou empréstimo é um contrato que se encontra regulado na lei portuguesa, pelo qual alguém (mutuante) empresta a outrem (mutuário) dinheiro ou outra coisa fungível, ficando o mutuário obrigad…

30/04/2024

https://direitos-e-deveres.blog/2024/04/09/o-que-e-o-despedimento-por-extincao-do-posto-de-trabalho/

O despedimento por extinção do posto de trabalho consiste na possibilidade de o empregador terminar unilateralmente o contrato de trabalho com o trabalhador, fundamentando tal cessação em motivos d…

19/03/2024

https://direitos-e-deveres.blog/2024/03/19/o-que-e-o-periodo-experimental/

O período experimental refere-se ao período inicial de um contrato de trabalho no qual tanto o empregador como o trabalhador têm a oportunidade de avaliar se a relação laboral é adequada para …

15/03/2024

Escritório de Advogados com sede em Lisboa seleciona Advogado(a) Estagiário(a) a tempo inteiro: I . Perfil desejado dos candidatos: - Idade: até 30 anos; - Formação: Licenciatura em Direito/Unive ...

14/03/2024

https://direitos-e-deveres.blog/2023/08/07/o-que-e-um-pacto-de-permanencia/

Um pacto de permanência é um acordo entre o empregador e o trabalhador, mediante o qual este último se obriga a não dar por terminado o contrato de trabalho por um período não superior a 3 anos, em…

12/03/2024

https://direitos-e-deveres.blog/2023/07/28/quantos-dias-tenho-de-ferias/

Um trabalhador tem direito a um período mínimo legal de 22 dias úteis de férias por ano, período esse que é devido ou vence a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte.  Há, no entanto, que t…

08/03/2024

https://direitos-e-deveres.blog/2024/03/08/o-que-se-entende-por-direitos-de-personalidade-dos-trabalhadores/

Direitos de personalidade dos trabalhadores correspondem àquele núcleo de direitos inerentes à pessoa humana, cujo respeito e proteção também se estende às relações de trabalho. Estes direitos rela…

07/09/2023

Sempre que há uma acusação tem de haver contraditório...

Uma nota de culpa é um documento formal, elaborado no contexto de uma relação de trabalho, mediante o qual o empregador comunica ao trabalhador as circunstâncias de tempo, lugar e modo, que chegara…

29/11/2022

https://ncadvogados.pt/prevencao-e-regularizacao-do-incumprimento-no-credito-a-habitacao/

Publicado em 29/11/202229/11/2022 por NCAPrevenção e Regularização do Incumprimento no Crédito à Habitação Entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 80/2022 de 25/11. Este diploma estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito...

28/05/2022

TAXAS MODERADORAS. A partir do do próximo dia 1 de junho a cobrança de taxas moderadoras passa a ser dispensada dispensada:
- no atendimento em serviço de urgência nas situações em que há referenciação prévia pelo SNS; ou
- nas situações das quais resulta a admissão a internamento através da urgência.

17/02/2022

Os trabalhadores passaram a ter direito a mais dias de faltas por falecimento de familiar e, em caso de necessidade, ao respetivo acompanhamento psicológico.
http://www.nascimentocatarino.com/2022/02/alteracao-das-faltas-justificadas-por.html

22/12/2021

Trabalho e escolas:

# A suspensão das atividades letivas e não letivas em regime presencial passa a abranger o período de 27 de dezembro e 9 de janeiro.

# A aplicação do regime do apoio excecional à família previsto para o período de 2 a 9 de janeiro de 2022 abrangerá, igualmente, o período de 27 a 31 de dezembro de 2021.

22/12/2021

A partir de 25 de dezembro de 2021 até 9 de janeiro de 2022, existem as seguintes restrições:

# O teletrabalho é obrigatório no continente.

# O regime de subsídio nas situações de doença por COVID-19 é prorrogado.

# Estão encerradas creches e ATL (com apoio à família).

# As discotecas, bares e outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e estabelecimentos com espaço de dança estão encerramento com apoios às empresas.

# Teste negativo de acesso - independentemente da lotação e de marcação de lugares - à hotelaria, eventos familiares e empresariais, espetáculos culturais e recintos desportivos (salvo decisão da DGS).

# A lotação nos estabelecimentos comerciais está limitada a 1 pessoa por cada 5 m2, sendo que a limitação abrange todo o comércio a retalho.

# A ocupação dos espaços acessíveis ao público tem uma ocupação máxima indicativa de 0,20 pessoas por metro quadrado de área, salvo estabelecimentos de prestação de serviços.

13/10/2021