04/11/2021
Peret Antunes Advocacia
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Escritório de Advocacia
Patrícia Ribeiro Peret Antunes
CP nº 51054L
04/11/2021
E vamos à Sintra para conduzir mais uma sessão sobre a 🤩🙌
14/06/2021
22/04/2021
Aguardando o "juízo final"... 🦹
16/04/2021
O SEF voltou! 🤗
18/03/2021
Partilha essa informação pra que todxs saibam que a vacina em Portugal é pra todxs!!! ❤️💚
https://servicos.min-saude.pt/covid19/vacinacao-nao-utente
05/02/2021
Nem deveria ser considerado trabalho essas reuniões ricas e deliciosas que fazemos às sextas... Amo muito a minha equipe 💕 Obrigada por essas partilhas 🙏💜💕
03/02/2021
Amanhã espero vocês na virtual (digo, ZOOM 😅) para falar da regularização por trabalho em Portugal ;)
Passo a passo para apresentar a sua manifestação de interesse? Teremos!! 🤗
Link para inscrição 🔎 no Facebook ou : forms.gle/zXBPfHhhGJsSxNx99
Ou entrem em contato conosco através do 📧 [email protected] ou 📲 935141813
18/01/2021
Amanhã espero vocês na virtual (vulgo ZOOM) para falar da Lei da Nacionalidade e últimas alterações polémicas ;)
Link para inscrição 🔎 no Facebook ou arrobinha IG : https://forms.gle/Fz76vK6M4x8WwaKW7
Ou entrem em contato conosco através do 📧 [email protected] ou 📲 935141813
15/01/2021
Voltamos à season 2 do confinamento, mas é importante manter a conexão 🕸️
O Grupo Acolhida, da é um lugar seguro para partilha de informações e experiências migratórias.
O link para inscrição que dará acesso à reunião no Zoom você encontra no Facebook 🔎
Link para inscrição no Grupo Acolhida: https://forms.gle/Fz76vK6M4x8WwaKW7
24/12/2020
Boas festas a todes 🙏💕
11/12/2020
11/12/2020
09/12/2020
04/11/2020
📸 .anapaula
30/09/2020
No âmbito do projeto Lisboa Acolhe, a está realizando um ciclo de tertúlias, intitulado: "Conversatório - Migrar com Direitos".
A terceira sessão do Conversatório terá como tema "DETENÇÃO DE MIGRANTES: PERSPETIVAS TRANSNACIONAIS".
Dia 08 de Outubro, às 18:00h
Online - Plataforma Zoom
Mais informações: https://fb.me/e/cJEMO7Wyg
22/09/2020
Inspirações de um novo dia 💡
21/09/2020
Teaser de novidades 🎉
Esse fim de semana estive n' startando nesse projeto mara que é o 2021, na chiquérrima residência de estudantes e nas melhores companhias.
Quer estudar em Portugal? Vem comigo. A gente te mostra o caminho!
Novidades em breve 🇵🇹😉
04/09/2020
Enquanto isso...
25/05/2020
Terça-feira, 15h, na plataforma online mediante inscrição prévia 👇
https://forms.gle/28asxFEZKmsyo8cq5
(As credenciais de acesso são enviadas após inscrição).
Vem! 💛💛💛
22/04/2020
Sessão de esclarecimento sobre os apoios sociais no desemprego e trabalho independente.
02/04/2020
Floreando.
30/03/2020
As pessoas já agendadas deverão aguardar o contato para reagendamento.
Ficam garantidos os atendimentos urgentes (mediante prova da urgência):
- No caso de furto, roubo ou extravio de documentos;
- No caso de necessidade de viagem urgente e inadiável por motivos imponderáveis e inadiáveis.
E-mail: [email protected]
-19
28/03/2020
A notícia dada pelo na manhã desse sábado sabe mesmo como um banho de sol na primavera da nossa alminha migrante!
🌞🌻💛🙏🤗
Conforme o Despacho nº 3863-B/2020, publicado na sexta-feira à noite, o comprovativo dopedido de autorização de residência, asilo ou manifestação de interesse dará acesso a todos os serviços públicos, como Serviço Nacional de Saúde e apoios sociais nas mesmas condições das pessoas com a permanência regular.
-19
![[ Informação SEF ] Conforme o Artigo 16° do decreto lei n.º 10-A, de 13 de março, os títulos de residência e vistos dos ...](https://img4.juridipedia.com/894/802/1645243838948020.jpg)
16/03/2020
[ Informação SEF ]
Conforme o Artigo 16° do decreto lei n.º 10-A, de 13 de março, os títulos de residência e vistos dos estrangeiros que tenham caducado desde segunda-feira ou nos próximos 15 dias serão aceites como válidos até 30 de junho de 2020, caso os titulares permaneçam até lá no território português.
No entanto, o SEF continua a “funcionar em pleno”, apesar de medidas restritivas adotadas na função pública pelo governo por causa do Covid-19.
07/03/2020
27/02/2020
Clame. Reclame.
No Livro de Reclamações online pode apresentar a sua reclamação e/ou solicitar informação à 27 entidades reguladoras/fiscalizadoras, incluídos vários serviços públicos essenciais (eletricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais), entre outros.
https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
17/02/2020
Nesta semana a sessão de esclarecimento traz uma convidada especialíssima, a nova membro da direção da nossa Casa, .anapaula 🤗💛
O tema é lindo: Migrações no Feminino, e teremos muito amor à mistura 😊
Vem! Se inscreve gratuitamente 👇
https://forms.gle/cZg96zWQt5x9UnqR8?fbclid=IwAR1NLWUuKWI4uaWZ4AfOZuGvK75nOnt-90G90uIzXWh9Sd6AKjIqmRqaow0
13/02/2020
Próxima semana a sessão de esclarecimento traz uma convidada especialíssima, a nova membro da direção da nossa Casa, .anapaula 🤗💛
O tema é lindo: Migrações no Feminino, e teremos muito amor à mistura 😊
Vem! Se inscreve gratuitamente 👇
https://forms.gle/cZg96zWQt5x9UnqR8?fbclid=IwAR1NLWUuKWI4uaWZ4AfOZuGvK75nOnt-90G90uIzXWh9Sd6AKjIqmRqaow0
12/02/2020
É com muita alegria que seguimos firmes no projeto! Muito orgulho em continuar parte dessa direção 💛
05/02/2020
O número é obrigatório para trabalhador@s que queiram regularizar a sua residência em Portugal.
Até ao final do ano de 2019 os pedidos poderiam demorar mais de ano para serem concluídos.
Consulte os atendimentos que prestam o serviço na hora: http://www.seg-social.pt/documents/10152/16059361/Rede+de+Servi%C3%A7os+de+Atendimento_NISS+na+hora/bb6c6b15-baf2-4796-befb-c94958e9a81a
Guia prático: http://www.seg-social.pt/documents/10152/16649843/1010-+Atribui%C3%A7%C3%A3o+de+NISS+NA+HORA+a+Cidad%C3%A3os+Estrangeiros_v1.00/3233a29f-e35a-4449-84cd-bb6bd926e56a
Folheto informativo: http://www.seg-social.pt/documents/10152/16059361/Monofolha+NISS+Hora/add26e61-5a2c-453f-bbfc-f38e307c08bb
29/01/2020
16/01/2020
Endereço
Avenida Dom. João II, N. º 17, 2. º Piso, Serv. 3
Lisbon
1990-078
Horário de Funcionamento
| Segunda-feira | 10:00 - 18:00 |
| Terça-feira | 10:00 - 18:00 |
| Quarta-feira | 10:00 - 18:00 |
| Quinta-feira | 10:00 - 18:00 |
| Sexta-feira | 10:00 - 18:00 |
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Comentários
Alterações 2018 à Lei de Estrangeiros.
Deixo aqui minhas anotações sobre as alterações do Regulamento da Lei de Estrangeiros.
Lei n.º 26/2018 de 2018-07-05 – Já em vigor
Possibilidade de concessão de residência por iniciativa do SEF/MAI no regime excecional do art. 123º da LE:
b) Por razões humanitárias - crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituição, ou que beneficiem da medida de promoção de proteção de acolhimento familiar podem obter autorização de residência em Portugal.
Até que concluído o processo de naturalização, nos termos da LN, art. 6º.
Processos promovidos pelo MP.
Decreto Regulamentar n.º 9/2018 – vigência em 1º de Outubro
Altera o Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05 de Novembro - REGULAMENTA REGIME JURÍDICO ENTRADA/PERMANÊNCIA/SAÍDA/AFASTAMENTO ESTRANGEIROS
Visto de residência para ENSINO SUPERIOR - Nacional de PALOPS:
• Dispensa a presença para apresentação do pedido de visto
• Pode ser substituído o parecer por comunicação prévia ao SEF
• Dispensa do comprovativo dos meios de subsistência
Estudantes do secundário e superior - dispensa do visto de residência mediante prova de entrada legal em ambos os casos e permanência legal no primeiro caso.
Requerentes de visto de residência para empreendedor, atividade docente, altamente qualificada e cultural:
• Dispensa a presença para apresentação do pedido de visto
Dispensa da recolha de dados biométricos no pedido de vistos quando assessorado por prestador de serviços externos.
Pareceres do SEF relativamente aos vistos de residência e estada temporária, quando indicada a data da viagem constará a marcação no SEF para o pedido de AR.
Prorrogação de permanência – qualquer direção ou delegação SEF ou via eletrónica (não dispensa a recolha de dados biométricos).
Pedido de AR – qualquer direção ou delegação SEF que, depois de decidido, remete para a delegação da área de residência. Recolha de dados biométricos na entrega.
Renovação de residência e residência para portadores de visto – também por plataforma eletrónica com dispensa de documentos e dados biométricos já integrados no sistema.
Estudantes do superior – Permissão de trabalho mediante comunicação ao SEF com contrato de trabalho ou declaração de início de atividade, NIF e NISS. Substitui-se o título por outro com menção de permissão de trabalho.
TRABALHADORES - Arts. 54º e 55º - Pedidos de dispensa de visto de residência poderão ser feitos em conjunto com o pedido de autorização de residência (88 e 89, 2). Mantém-se a manifestação de interesse? Ver LE e os respetivos artigos que preveem que a manifestação de interesse é o instrumento próprio para o pedido de dispensa do visto (já o pedido de residência é feito presencialmente aquando da marcação da entrevista na sequência da MI).
Possibilidade de concessão de residência por iniciativa do SEF/MAI no regime excecional do art. 123º da LE:
b) Por razões humanitárias - inserção no mercado laboral por mais de um ano.
ARI – Meios de prova e declarações no momento do pedido que é precedido por registo eletrónico na plataforma.
Levantamento presencial de título de residência – taxa agravada em 50%.
Deixo aqui minhas anotações sobre as alterações do Regulamento da Lei de Estrangeiros.
Lei n.º 26/2018 de 2018-07-05 – Já em vigor
Possibilidade de concessão de residência por iniciativa do SEF/MAI no regime excecional do art. 123º da LE:
b) Por razões humanitárias - crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituição, ou que beneficiem da medida de promoção de proteção de acolhimento familiar podem obter autorização de residência em Portugal.
Até que concluído o processo de naturalização, nos termos da LN, art. 6º.
Processos promovidos pelo MP.
Decreto Regulamentar n.º 9/2018 – vigência em 1º de Outubro
Altera o Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05 de Novembro - REGULAMENTA REGIME JURÍDICO ENTRADA/PERMANÊNCIA/SAÍDA/AFASTAMENTO ESTRANGEIROS
Visto de residência para ENSINO SUPERIOR - Nacional de PALOPS:
• Dispensa a presença para apresentação do pedido de visto
• Pode ser substituído o parecer por comunicação prévia ao SEF
• Dispensa do comprovativo dos meios de subsistência
Estudantes do secundário e superior - dispensa do visto de residência mediante prova de entrada legal em ambos os casos e permanência legal no primeiro caso.
Requerentes de visto de residência para empreendedor, atividade docente, altamente qualificada e cultural:
• Dispensa a presença para apresentação do pedido de visto
Dispensa da recolha de dados biométricos no pedido de vistos quando assessorado por prestador de serviços externos.
Pareceres do SEF relativamente aos vistos de residência e estada temporária, quando indicada a data da viagem constará a marcação no SEF para o pedido de AR.
Prorrogação de permanência – qualquer direção ou delegação SEF ou via eletrónica (não dispensa a recolha de dados biométricos).
Pedido de AR – qualquer direção ou delegação SEF que, depois de decidido, remete para a delegação da área de residência. Recolha de dados biométricos na entrega.
Renovação de residência e residência para portadores de visto – também por plataforma eletrónica com dispensa de documentos e dados biométricos já integrados no sistema.
Estudantes do superior – Permissão de trabalho mediante comunicação ao SEF com contrato de trabalho ou declaração de início de atividade, NIF e NISS. Substitui-se o título por outro com menção de permissão de trabalho.
TRABALHADORES - Arts. 54º e 55º - Pedidos de dispensa de visto de residência poderão ser feitos em conjunto com o pedido de autorização de residência (88 e 89, 2). Mantém-se a manifestação de interesse? Ver LE e os respetivos artigos que preveem que a manifestação de interesse é o instrumento próprio para o pedido de dispensa do visto (já o pedido de residência é feito presencialmente aquando da marcação da entrevista na sequência da MI).
Possibilidade de concessão de residência por iniciativa do SEF/MAI no regime excecional do art. 123º da LE:
b) Por razões humanitárias - inserção no mercado laboral por mais de um ano.
ARI – Meios de prova e declarações no momento do pedido que é precedido por registo eletrónico na plataforma.
Levantamento presencial de título de residência – taxa agravada em 50%.
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