Jacilda Santos Frota Advocacy

16/08/2024

Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, que tiverem expirado a partir de 22 de fevereiro de 2020, estão válidos até 30 de junho de 2025 e são aceites pelas autoridades públicas portuguesas, para todos os efeitos legais, nos termos do art.º 16.º, n.os 1 e 8, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Esta norma aplica-se a todos os documentos e vistos, nomeadamente:
Autorizações de Residência (AR), incluindo as AR CPLP Certificados de Registo de Nacionais da União Europeia (UE) Cartões de Residência de Nacionais da UE e Familiares Vistos de curta duração, estada temporária e residência Entre outros.

Assim, todas as pessoas estrangeiras, titulares de qualquer visto ou AR caducada desde 22 de fevereiro de 2020, podem permanecer, sair e entrar em Portugal, com base nesses mesmos títulos, dado que os mesmos continuam a ser aceites por todas as autoridades públicas portuguesas, para todos os efeitos legais, até 30 de junho de 2025.

Saiba mais em https://aima.gov.pt/pt/documentos-e-vistos-validos-e-aceites-ate-30-de-junho-de-2025-valid-and-accepted-documents-and-visas-until-30-june-2025

21/05/2024

Vistos CPLP com regras mais exigentes: comprovativo de alojamento e de subsistência até arranjar emprego estão entre as novas normas.

Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas avança que quem quiser emigrar para Portugal "vai ter de demonstrar que tem condições para subsistir em Portugal enquanto andar à procura de trabalho". Os cidadãos lusófonos que pretendam entrar em Portugal com um visto CPLP vão ter regras “...

23/03/2024

E assim terminou o Simpósio Internacional de Registo Civil. Excelentes exposições. Parabéns aos expositores portugueses e brasileiros e à organização do evento.

21/03/2024

Presença da Dra Márcia Abreu, nossa parceira no Rio Grande do Sul.

21/03/2024

E cá estamos.

17/03/2024

Vistos CPLP em vigor até 30 de junho de 2024

As autorizações anuais de residência CPLP, que começaram a ser dadas em março de 2023 (no quadro do acordo de mobilidade celebrado por Portugal), não estão a ser renovadas pela AIMA. A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) avisou esta quarta-feira que todos os vistos CPLP (...

25/02/2024

Presidente da República promulga Lei da Nacionalidade após decisão do Constitucional.

A Lei da Nacionalidade recebeu no sábado a luz verde final do Presidente da República, após o Tribunal Constitucional ter considerado que as alterações não violam a Constituição.

13/02/2024

Modelo para reagrupamento de imigrantes estreia-se com 500 atendimentos.

Cerca de 500 pessoas estão hoje a ser atendidas em todo o país, no âmbito de um novo modelo de reagrupamento familiar para imigrantes que está a ser testado pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). As inscrições para tratar de questões burocráticas relacionadas com a do...

27/01/2024

23/01/2024

AIMA - Pedidos de reagrupamento de migrantes serão possíveis em portal digital

O portal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) vai permitir a apresentação de pedidos de autorização de residência para reagrupamento familiar, segundo um decreto regulamentar hoje publicado. O decreto regulamentar da lei de estrangeiros, hoje publicado em Diário da Repú...

05/01/2024

Todos os documentos que expiram a partir de 10 de novembro serão aceites até 30 de junho de 2024.

Mais informação em: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/109-2023-224728395

01/01/2024

Já pode consultar o tempo médio de espera nos serviços de Registo através do Portal da Justiça.

Já pode consultar o tempo médio de espera nos serviços de Registo através do Portal da Justiça. Na aplicação sigaApp, pode tirar uma senha para atendimento no próprio dia num serviço de Registo. Agora, antes de se deslocar, pode consultar online o tempo médio para o atendimento num determi...

19/09/2023

Câmara aprova PEC que acaba com a perda automática da cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade.

Já aprovado pelo Senado, texto agora segue para promulgação

27/01/2023

27/01/2023

A quem interessar...

Foi remetido para publicação em Diário da República o aviso de abertura de concurso externo para o ingresso na carreira de oficial de justiça, contemplando 200 lugares de escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar. Posteriormente à publicação do aviso será disponibilizado formulári...

23/01/2023

Acordo entre EUA e Portugal favorece brasileiros com passaporte português

No Brasil, aproximadamente 400 mil pessoas têm cidadania portuguesa. Os Estados Unidos adicionaram Portugal à lista de países com Tratado de Comércio e Navegação. Até então, o país era o único da Europa que não possuía este tipo de acordo com os estadunidenses. Crédito: Divulgação | P...

10/10/2022

01/10/2022

Brexit: IRN abre novos balcões para renovar títulos de residência.

A partir de dia 10 de outubro, o Instituto dos Registos e do Notariado vai abrir novos balcões de atendimento especializados na receção e tratamento …

17/08/2022

A medida entrará em vigor em setembro, sendo implementada de forma faseada, com retroativos desde 01 de julho e completada em 2023.

01/08/2022

Carteira Nacional de Habilitação brasileira válida em Portugal para quem tem menos de 60 anos com carta emitida há menos de 15 anos.

Motoristas brasileiros que moram em Portugal não precisam mais converter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Brasil.

22/07/2022

Parlamento aprova novo regime jurídico para estrangeiros em Portugal.

No novo regime jurídico para estrangeiros em Portugal, a concessão de vistos de residência e de estada temporária a cidadãos de um Estado da CPLP deixa de depender de parecer prévio do SEF.

08/07/2022

O diploma aprovado esta quarta-feira em Conselho de Ministros pretende redinamizar o mercado de trabalho português, atraindo recursos humanos para o país.

06/07/2022

Detentores de vistos gold impedidos de entrar ou sair de Portugal por causa de atrasos nas renovações.

No dia 28 de Junho encontravam-se pendentes 1256 pedidos de renovação de ARI e 1939 de reagrupamentos familiares, segundo informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

17/03/2022

APOIO JURÍDICO GRATUITO
AOS CIDADÃOS UCRANIANOS E ÀS SUAS FAMÍLIAS

O Conselho Regional de Lisboa continua a disponibilizar ajuda jurídica gratuita aos cidadãos ucranianos e às suas famílias. Os pedidos de consulta e ajuda jurídica devem ser enviados para o e-mail para [email protected].

16/03/2022

Com a publicação do Decreto-Lei, os descendentes de judeus sefarditas, candidatos à aquisição da nacionalidade portuguesa, terão de apresentar provas de ligação à Portugal. No entanto, tais exigências não retroagirão aos processos em andamento. Desse modo, a lei visa acautelar a aquisição da nacionalidade por esta via.

Novas regras não permitiriam a Abramovich ter a cidadania portuguesa. O Decreto-Lei, promulgado a 9 de março, não terá efeitos retroativos mas vai diminuir significativamente o número de candidatos.

07/03/2022

Desde o início do conflito na Ucrânia, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) já recebeu 1.670 pedidos de proteção temporária.
A maioria dos pedidos são de cidadãos da Ucrânia (1514), mas existem ainda 3 dos Estados Unidos, outros 3 da Rússia, da Lituânia e Turquia, bem como 1 do Afeganistão.
O SEF tem 25 balcões de atendimento abertos, em regime de voluntariado, e exclusivos para cidadãos ucranianos.
Estes balcões encontram-se espalhados de norte a sul do país e, ainda, um no Funchal (Madeira) e um outro no Aeroporto de Lisboa.

07/03/2022

O SEF avança que estes balcões de atendimento vão estar a funcionar nas delegações do SEF de todo o país e no Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM). O SEF disponibiliza, a partir de quinta-feira, balcões de atendimento dedicados exclusivamente a cidadãos ucranianos, q...