FBD Legal

18/12/2025

A FBD Legal deseja a todos os seus clientes, parceiros e colaboradores Boas Festas e um Excelente ano de 2026.

18/12/2025

FBD Legal wishes to all our clients, partners and team members happy holidays.

16/07/2025

A FBD Legal agradece a todos os Clientes, Parceiros e Colaboradores a confiança e trabalho desenvolvido ao longo destes 6 anos, que esperamos se repitam por muitos mais.

Bem hajam!

14/04/2025

A FBD Legal deseja a todos os seus Clientes, Parceiros e Colaboradores uma Páscoa Feliz.

14/04/2025

Our team at FBD Legal wish all Clients, Partners and Colleagues, a Happy Easter.

25/02/2025

A Autoridade Tributária prorrogou o prazo para validação das faturas no respetivo portal até dia 28 de Fevereiro.

O prazo de validação de faturas foi prorrogado até dia 28 fevereiro, sexta-feira. Em alternativa ao Portal das Finanças, valide as suas faturas através da App e-Fatura.
Descarregue a aplicação.

14/02/2025

A Lei 9/2025 de 13 de Fevereiro veio introduzir alterações importantes na Autorização de Residência CPLP.

Passando a ser necessário agendamento prévio e presencial para recolha de dados biométricos pela AIMA e entrega de documentação necessária ao pedido.

A referida autorização de residência passa a ter o modelo uniformizado das demais autorizações de residência, sendo emitida pelo prazo de dois anos.

⚠️ Em consequência da publicação da Lei 9/2025 de 13 de fevereiro, a Autorização de Residência CPLP passará a ser emitida no modelo uniforme.

Assim, será necessário agendamento para atendimento presencial junto da AIMA, I.P. para recolha de dados biométricos e entrega da documentação necessária. Para mais informações sobre a concessão, renovação ou substituição desta tipologia de autorização de residência, por favor, consulte as FAQ's.

A concessão da autorização de residência CPLP pressupõe, no momento atual, a obtenção prévia de um visto consular obtido expressamente para esse efeito, nos postos consulares portugueses.

O agendamento será efetuado aquando da emissão do visto que poderá consultar no campo das observações. Caso o visto não tenha aposta data para agendamento, poderá contactar a AIMA através de um formulário, cujo link vai ser brevemente disponibilizado.

O modelo de autorização de residência CPLP será o mesmo que qualquer outra autorização de residência temporária, isto é, o modelo uniforme utilizado na União Europeia. Este título terá a validade de 2 anos no caso de uma nova concessão.

⚠️ As a result of the publication of Law 9/2025 of 13 February, the CPLP Residence Permit will now be issued in the uniform format.

It will therefore be necessary to book an appointment to see AIMA, I.P. in person to collect biometric data and submit the necessary documentation. For more information on the granting, renewal or replacement of this type of residence permit, please consult the FAQ's.

The concession of the CPLP residence permit presupposes, at the present time, the prior obtaining of a consular visa obtained expressly for this purpose at Portuguese consular posts.

The appointment will be made when the visa is issued, which you can consult in the comments field. If the visa does not have an appointment date, you can contact AIMA using a form, a link to which will be made available shortly.

The CPLP residence permit model will be the same as any other temporary residence permit, i.e. the uniform model used in the European Union. This permit will be valid for 2 years in the event of it being granted again.

21/01/2025

Sabia que?

A comunicação das rendas recebidas em 2024 deve ser feita até 31 de Janeiro de 2025.

Comunique através da Declaração Modelo 44, todas as rendas que recebeu dos inquilinos.

A obrigação abrange todos os titulares de rendimentos da categoria F do IRS que estejam dispensados e não tenham optado pela emissão do recibo de renda eletrónico.

31/12/2024

Foi publicado no dia 19 de Dezembro de 2024, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 112/2024 que vem fixar em €870,00 (oitocentos e setenta euros) o salário mínimo nacional para 2025.
O referido decreto-lei produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2025.

16/12/2024

A FBD Legal deseja a todos os seus clientes, parceiros e colaboradores Boas Festas e um Excelente ano de 2025.

31/10/2024

A partir do dia 04 de Novembro, o Termo de Responsabilidade relativo as condições de subsistência do cidadão estrangeiro a viver em Portugal apenas será aceite pela AIMA desde que a assinatura do subscritor do termo de responsabilidade seja reconhecida por advogado, solicitador ou notário.

Mais informações disponíveis para consulta em https://aima.gov.pt/pt/noticias/termo-de-responsabilidade-modelo-4-assinatura-devidamente-reconhecida-obrigatoria