Cristina Vilar dos Santos - Advogada / Responsabilidade Limitada

29/09/2026

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10/09/2026

SUMÁRIO
Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que institui a prestação social única.

Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que institui a prestação social única.

10/09/2026

SUMÁRIO
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349, 2024/1356, 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233, e altera a Lei n.º 34/94, de 14 de setembro, que define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária.

Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349, 2024/1356, 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2

26/08/2026

Altera o Código dos Valores Mobiliários e outros diplomas.

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/171-2026-1161839915?fbclid=IwY2xjawT8PV1wZG9mAWV4dG4DYWVtAjExAHNydGMGYXBwX2lkEDIyMjAzOTE3ODgyMDA4OTIAAR7UQ8hLBofAM0U3VcuA3oDWG9EKMo04tcZ626aXVVRE62i3acGdN22btG0NBQ_aem_MiZUmaccDYUhmv42A1_J_A

Altera o Código dos Valores Mobiliários.

26/08/2026

Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos, estabelecendo um regime sancionatório e contemplando o novo crime de ocultação forçada do rosto.

Estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos.

13/08/2026

Cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.

O decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 31 de dezembro de 2026.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2026, de 27 de julho, cria a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade.

30/07/2026

Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de jan

30/07/2026

Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.

Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbaniz

30/07/2026

Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da segurança social.

Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade da segurança social.

30/07/2026

Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal. Data de entrada em vigor: 01/09/26

Define os objetivos, as prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2026-2028, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova