Oliveira Martins Advocacia

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Ontem (04-09-2024), a AIMA anunciou que fechou parceria com algumas instituições que atuam diretamente com os imigrantes...
05/09/2024

Ontem (04-09-2024), a AIMA anunciou que fechou parceria com algumas instituições que atuam diretamente com os imigrantes, visando resolver, dentro do prazo estabelecido pelo Governo (até junho de 2025), os mais de 400 mil processos de regularização que estão pendentes.
Acreditamos que seja um indicativo de que a AIMA tenha a intenção de concluir os processos de Manifestação de interesse pendentes, tendo em vista que os processos de 2023 começaram a ter o seu pré-agendamento liberado.

A agência está em fase de treinamento dos funcionários dessas instituições para que possam executar grande parte dos serviços, entre eles, a coleta de biometria dos respectivos imigrantes.

Antes de anunciar a nova força-tarefa, o Governo havia apostado em horas extras e trabalhos nos finais de semana, entretanto, os servidores da AIMA apresentaram greve face as horas extraordinárias que lhes foram imputadas.

Fato é que anunciam essas medidas, as alteram e, na prática não se apresentam tão simples quanto tentam transparecer, pois estamos enfrentamos dificuldades com a falta de estrutura para um “mero agendamento”, mesmo quando anunciam aberturas de vagas e, posterior, cancelamento de agendamentos com a dependência de novo agendamento após cumprimento de envio de documentos atualizados.

💡Moral da história, o processo continua moroso e complicado, além – claro – de frustrar as expectativas dos imigrantes que encontrava-se com agendamento marcado para este mês de setembro, por exemplo.

⚠️ATENÇÃO ⚠️NOVAS REGRAS PARA SOLICITAÇÃO DE NISS PARA ESTRANGEIROS☑️O que é o NISS?É o Número de Identificação da Segur...
05/07/2024

⚠️ATENÇÃO ⚠️
NOVAS REGRAS PARA SOLICITAÇÃO DE NISS PARA ESTRANGEIROS

☑️O que é o NISS?
É o Número de Identificação da Segurança Social, trata-se de um documento essencial para que o cidadão possa trabalhar em Portugal.

☑️Imigrantes não poderão mais solicitar a atribuição do NISS?
Sim, ele continuará a ser atribuído aos cidadãos estrangeiros, entretanto, houveram algumas alterações no processo de atribuição.

☑️Como funcionará daqui para frente? Quais os documentos que serão exigidos?
São eles:

✅ Comprovativo da situação de trabalho: podendo ser representado através de Contrato de trabalho; Cópia do início de atividade independente e cópia dos recibos/faturas; ou Certidão de registo da sociedade do Instituto dos Registos e do Notariado (INR).

✅ Comprovativo de pedido de regularização de residência: podendo ser representado através de Comprovativo do pedido de autorização de residência; Comprovativo do pedido do Visto de Residência para cidadãos de Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP); ou Comprovativo do pedido de Certificado de Concessão de Autorização de Residência para cidadãos de CPLP.

📄 Com os documentos corretos você terá o seu NISS atribuído!

⚠️RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS⚠️AIMA abriu as renovações para títulos elegíveis com vencimento até junho de 2024.Se seu título...
24/05/2024

⚠️RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS⚠️
AIMA abriu as renovações para títulos elegíveis com vencimento até junho de 2024.

Se seu título se enquadrar nas especificações desse lote, você pode realizar a renovação através do ANTIGO site do SEF (www.sef.pt). Basta fazer o login com seu usuário/senha e, informar o número do seu título de residência! 💻

Inicia-se hoje o prazo para declarar o IRS relativo aos rendimentos obtidos no ano de 2023.⚠️01/04/2024 - 30/06/2024⚠️Fi...
01/04/2024

Inicia-se hoje o prazo para declarar o IRS relativo aos rendimentos obtidos no ano de 2023.

⚠️01/04/2024 - 30/06/2024⚠️
Fiquem atentos ao prazos!

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no ultimo sábado, a nova legislação, depois de receber um ...
26/02/2024

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no ultimo sábado, a nova legislação, depois de receber um parecer positivo do Tribunal Constitucional (TC).

💡Dentre as alterações mais relevantes, destaco que, os imigrantes terão ao acesso facilitado à cidadania.

Vale mencionar que alterações aprovadas são as seguintes:
⚙️Pelo tempo de Residência: Para efeitos da contagem de tempo pela residência legal irá considerar desde o dia que iniciou um processo de regularização em Portugal.

⚙️Filhos reconhecidos na maior idade: a transmissão da nacionalidade portuguesa para filhos de português originário, reconhecidos na maior idade e a contar três anos após o trânsito em julgado da decisão judicial.

⚙️Via Sefardita: Ter a validação da ligação a Portugal por uma comissão de avaliação ou Ter a naturalização após três anos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpolados. Certificação da demonstração de tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal.

⚠️Vale ressaltar que ainda faltam: publicação para efetivamente entrar em vigor e, regulamentação para dizer sobre o procedimentos e desdobramentos das regras com base nas alterações.

🛑A pergunta que mais tenho recebido é: A data do protocolo da MI passará a ser considerada como inicio da contagem do prazo? AINDA NÃO SABEMOS.

Todo cidadão português tem a obrigação legal de manter seu estado civil atualizado perante o Estado português. Isso sign...
22/02/2024

Todo cidadão português tem a obrigação legal de manter seu estado civil atualizado perante o Estado português. Isso significa que, devem ser transcritos sem Portugal, os casamentos/divórcios celebrados no estrangeiro.
Logo, precisam ser averiguados pelo Tribunal Português para passar a ter validade em Portugal.

⚠️ O que devo fazer quando casei no estrangeiro?
✅ O cidadão português que casou no estrangeiro, deve perante as autoridades locais transcrever o seu casamento na ordem jurídica portuguesa de modo a passar a constar o seu casamento em Portugal.

📑 Documentos necessários:
1. Certidão de nascimento dos nubentes (casal);
2. Certidão de casamento de inteiro teor (traduzida – se não estiver em língua portuguesa e, com Apostila de Haia).

📌 Lembre-se que para casos de atribuição de nacionalidade pelo casamento, é necessário realizar esse procedimento antes do pedido.

💰IRC: IMPOSTO DE RENDA PESSOA COLETIVA- Taxa de 17% até €15.000 de facturamento anual.- Taxa de 21% sobre os valores  qu...
21/02/2024

💰IRC: IMPOSTO DE RENDA PESSOA COLETIVA
- Taxa de 17% até €15.000 de facturamento anual.
- Taxa de 21% sobre os valores que excede à €15.000 anual.

💰IVA: IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
💶NORMAL: 23% - Continente; 22% - Madeira; 18% - Açores
💶INTERMEDIÁRIA: 13% - Continente; 12% - Madeira; 9% - Açores
⚠️Alguns produtos alimentares, determinados serviços de restauração e entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, circo, entradas em exposições, entradas em jardins zoológicos, botânicos e aquários públicos.

💶REDUZIDA: 6% - Continente; 5% - Madeira; 4% - Açores
⚠️Alguns produtos alimentares, publicações periódicas, livros, produtos farmacêuticos, alojamento hoteleiro, bens de produção agrícola e transporte de passageiros.

Calendário fiscal para tramites da declaração de IRS 2023:🗓️Até 15/02/2024: validar o agregado familiar;🗓️Até 25/02/2024...
12/02/2024

Calendário fiscal para tramites da declaração de IRS 2023:

🗓️Até 15/02/2024: validar o agregado familiar;
🗓️Até 25/02/2024: validar as despesas no “e-fatura”;
🗓️De 15/03/2024 a 31//03/2024: poderá reclamar despesas no “e-fatura”;
🗓️De 01/04/2024 a 30/06/2024: prazo para a declaração do IRS-2023;
🗓️Até 31/07/2024: início do recebimento dos reembolsos;
🗓️Até 31/08/204: início do pagamento das notas de liquidação do IRS.

Mediante a falta de abertura considerável de vagas há mais de um ano, a Agência para as Migrações e Asilo (AIMA) lançou ...
26/01/2024

Mediante a falta de abertura considerável de vagas há mais de um ano, a Agência para as Migrações e Asilo (AIMA) lançou ontem um site para que imigrantes possam fazer pedidos de reagrupamento familiar.

Contudo, se encontra disponível o pedido para elementos do agregado familiar de residentes em território nacional, com pelo menos uma criança de idade compreendida entre 5 e 9 anos.

Imigrantes com AR CPLP e adultos sem filhos também ficarão de fora dessa primeira fase.

https://servicos.aima.gov.pt/login?language=pt

⚠️AINDA FALTAM A PROMULGAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DESTE DIPLOMA LEGISLATIVO.Segues as importantes alterações:✅CONTAGEM DE TEMP...
22/01/2024

⚠️AINDA FALTAM A PROMULGAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DESTE DIPLOMA LEGISLATIVO.

Segues as importantes alterações:
✅CONTAGEM DE TEMPO PARA NACIONALIDADE PORTUGUESA PELA RESIDÊNCIA: para essa modalidade, passará a ser considerado o início do prazo: o dia que iniciou um processo de regularização em Portugal. Por exemplo, a manifestação de interesse ou visto ou entrevista na AIMA.
✅NACIONALIDADE PORTUGUESA PARA FILHOS RECONHECIDOS NA MAIOR IDADE: prever a transmissão da nacionalidade portuguesa para filho de português originário, reconhecido na maior idade e a contar três anos após o trânsito em julgado da decisão judicial.
✅NACIONALIDADE PORTUGUESA PELA VIA SERFADITA: ter a validação da ligação a Portugal por uma comissão de avaliação ou ter a naturalização após três anos de residência legal em território nacional, seguidos ou interpelados. Certificação da demonstração de tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal.

Atualmente, o que se sabe sobre a AIMA?☑️Atendimento telefônico: continuará para as modalidades que requerem marcações p...
08/11/2023

Atualmente, o que se sabe sobre a AIMA?
☑️Atendimento telefônico: continuará para as modalidades que requerem marcações para pedidos de residência;
☑️Agendamento online: abrangerá as renovações de Autorização de Residências (ARs), renovações de Cartão de Residência /para cidadãos europeus e seus familiares);
☑️Ausência de visto: abrange os cidadãos que precisam solicitar a prorrogação de permanência junto ao centro de contacto da AIMA;
☑️Delegações para atendimento presencial: as marcações poderão ser direcionadas a qualquer delegação da AIMA, independentemente da sua área de residência.
☑️SMS: AIMA disponibiliza um sistema de envio de alerta para o cidadão estrangeiro, com informações de data e hora da marcação para o comparecimento presencial;
☑️Advogados e Solicitadores: em atos próprios, nomeadamente consulta de processos ou levantamento de informações, contudo, o cidadão estrangeiro tem que ter garantido o seu agendamento, mesmo sendo acompanhados pelos seus representantes legais;
☑️Reagrupamento familiar: Especula-se que o portal seja lançado até o final deste ano e, que poderá tratar dos pedidos de reagrupamento familiar de residentes mais antigos, dispensando o agendamento telefônico;
☑️Novas delegações da AIMA: iniciaram o atendimento com 34 delegações ativas e, almejam abrir mais 10 delegações dentro do próximo ano;
☑️Reforço na mão de obra: pretendem proceder a contratação de mais 190 funcionários, visando normalizar o atendimento.

⚠️Lembrando que muitos desses atendimentos terão as funções divididas entre os seguintes órgãos: IRN, PSP, GNR e PJ.

Desde que a nova agência assumiu as responsabilidades do SEF, alguns procedimentos sofreram alterações e, um deles, é ao...
01/11/2023

Desde que a nova agência assumiu as responsabilidades do SEF, alguns procedimentos sofreram alterações e, um deles, é ao que se refere a Renovação do Título de Residência, se não veja-se:

A partir de agora, a renovação será presencial e, os interessados deverão proceder ao agendamento prévio junto ao IRN, através do portal “siga marcações”.

Lembrando que o agendamento poderá ser feito para os cidadãos que possuem ou título válido (próximo do vencimento) ou caducado com limite máximo de 6 meses.

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