12/06/2026
🤖 União Europeia aperta regras: conteúdos gerados por IA terão de ser rotulados — e as multas não perdoam
A Comissão Europeia apresentou o novo Código de Boas Práticas para orientar fornecedores e utilizadores de IA generativa no cumprimento das obrigações de transparência previstas no AI Act.
Embora voluntário, este código antecipa medidas que serão obrigatórias a partir de agosto de 2026, incluindo: rotulagem clara de conteúdos gerados por IA 🔍, identificação de deepfakes e conteúdos sensíveis 🧩, transparência na interação com chatbots 🗣️ e um processo de elaboração com contributos de mais de 180 entidades europeias 🤝.
A partir de 2 de agosto, a rotulagem será obrigatória sempre que exista impacto no interesse público, risco de manipulação ou possibilidade de o conteúdo ser confundido com criação humana. Estas regras reforçam a proteção dos cidadãos, combatem a desinformação e aumentam a confiança no ecossistema digital europeu.
💸 E quem não cumprir?
As violações das obrigações de transparência podem resultar em coimas até 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios anual global. Isto inclui não identificar conteúdos gerados por IA, publicar deepfakes sem aviso ou omitir que o utilizador está a interagir com um sistema automatizado.
⚖️✨ A MMR Legal Services acompanha a implementação do AI Act e apoia empresas, marcas, criadores, agências e plataformas na adaptação às novas regras de transparência e rotulagem de conteúdos gerados por IA.
Recomendamos avançar já com os passos essenciais: mapear sistemas, definir políticas de rotulagem, reforçar governação e auditoria e formar equipas para a conformidade.
A conformidade não é apenas uma obrigação legal — é uma vantagem competitiva e uma proteção essencial para quem cria, comunica e influencia no espaço digital.