Luís M. Martins & Associados, Sociedade de Advogados RL
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Disponibilizamos serviços jurídicos para Empresas e Pessoas Singulares.
A nossa missão é fornecer orientação jurídica sólida e confiável. Estamos aqui para ajudar a proteger os seus interesses e direitos.
Saiba como podemos ajudar: https://luismmartins.pt/apresentacao/
Todos os casos são casos diferentes.
Ajustamos a nossa abordagem de acordo com as necessidades de cada cliente. Cada caso é único e a nossa dedicação é constante.
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“Enquanto não for promovido o despedimento pela entidade empregadora (…), o indivíduo é trabalhador e terá que se apresentar ao trabalho. Todavia, tendo salários em atraso (…), o trabalhador pode sempre requerer a suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição ou promover o seu despedimento unilateral.”
Saiba mais sobre o Contrato de Trabalho e Créditos dos Trabalhadores na Insolvência: https://luismmartins.pt/2023/10/02/creditos-dos-trabalhadores-na-insolvencia/
Na LMM, a nossa missão é fornecer orientação jurídica sólida e confiável. Protegemos os interesses e direitos dos nossos clientes.
Saiba mais: https://luismmartins.pt/
A nossa experiência permite-nos ter confiança no que fazemos e nos processos que acompanhamos. Pode contar com uma equipa de advogados qualificados, comprometida em oferecer soluções legais eficazes e confiáveis que satisfaçam as necessidades dos clientes.
Saiba mais sobre a nossa equipa e as áreas de intervenção: https://luismmartins.pt/apresentacao/
Somos uma Sociedade de Advogados especializada em recuperação de empresas e pessoas singulares actuando em diversas áreas do direito.
Temos sólidos conhecimentos nas áreas nas quais trabalhamos. A nossa experiência permite-nos ter confiança no que fazemos e nos processos que acompanhamos.
Como a/o podemos ajudar: https://luismmartins.pt/apresentacao/
LAY OFF - Redução/Suspensão do contrato de trabalho
"...Uma medida que, embora tenha reflexos negativos nos rendimentos do agregado familiar, não deixa de ser uma situação mais vantajosa para o trabalhador face a um cenário de despedimento pois, apesar de ficar a receber menos, mantém o seu contrato de trabalho..."
Direitos e Obrigações dos trabalhadores em regime de Layoff.
O Layoff, medida popular nos EUA desde os anos 80, consiste na redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efectuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo (regulado nos artigos 271.º e artigos 298º a 308º, do Código de Traba...
Alienação Parental - Cada Vez Mais Frequente
Tantas vezes assisto a actos reiterados, praticados tanto pelo pai como pela mãe, que mais não são que a vil tentativa de excluir o outro progenitor da vida dos filhos.
Utilizando os mais variados métodos, vão conseguindo convencer a criança/adolescente a tomar partido dos seus intuitos - que o faz inconsciente mas acabando por odiar e afastar-se do outro progenitor.
É triste que um pai ou uma mãe se aproveite da inocência da criança para se realizar com a destruição física e psicológica do outro.
Já tive a infeliz oportunidade de ver estas situações de todas as formas e feitios... E nunca vi um progenitor assumir que o estava a fazer...nem percepção do mal que fazia à criança e a ele mesmo.
Quando as coisas seguem este caminho resta apelar ao bom senso... que é o mesmo que discursar no deserto.
E aos tribunais....cuja morosidade não ajuda nada nestas situações.
Não trabalhamos em todas as áreas jurídicas, mas procuramos fazer a diferença naquelas em que lidamos diariamente. Descubra as nossas áreas de intervenção.
Bofetada a filho menor...Crime ou castigo
Decidiu a Relação de Lisboa que, em determinados casos, será um castigo....e bem aplicado.
"...A conduta do menor desrespeitou o pai, desobedecendo-lhe e violando o seu dever previsto no artigo 1878.º, n.º 2 do Código Civil, não respondendo aos seus telefonemas, mantendo, alegadamente, o seu telemóvel no silêncio, depois de ter perdido dois autocarros, sendo certo que já há muito que havia terminado as aulas, não dando conta do seu paradeiro.
II - A punição foi legítima, porque o arguido é o pai do ofendido e agiu com a intenção de o corrigir, dada a sua atitude desrespeitosa e desobediente. A bofetada foi um castigo leve e proporcional à atitude desrespeitosa do filho e foi também actual.
III - De tudo resulta que a punição física que o arguido infligiu ao seu filho, cumpre os pressupostos para considerarmos excluída a ilicitude desses factos, nos termos do artigo 31.º, n.º 1 e 2 b) do Código Penal (exercício de um direito)...."
Decisão da RL de 12.01.2023 - Proc 509/20.0GBMTJ.L1-9.
Inquilino - Direito De Preferência - Prédio Urbano em Propriedade Total
"...Atendendo à leitura art.º 1091º do CC, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e venda do prédio, uma vez que esse direito ap***s é reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano (...) Todavia, porque o n.º 9.º do art.º 1091.º do Cod. Civil não foi afectado pela declaração de inconstitucionalidade, os inquilinos do imóvel para fins habitacionais, não sujeito ao regime da propriedade horizontal podem exercer direito de preferência em conjunto sobre a totalidade do imóvel em compropriedade dispondo a lei que..."
Ler artigo completo em: https://luismmartins.pt/direito-de-preferencia-em-predio-urbano-em-propriedade-total/
Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais...
Um guia que vai ser muito consultado nos próximos dois anos....
Autoria do Juiz de Direito António José Fialho com revisão do Juiz Desembargador Manuel José Aguiar Pereira e da Juíza de Direito Helena Bolieiro Editado pelo CEJ - Centro de Estudos Judiciários.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=0IQAxlhZW44%3d&portalid=30
“Habeas Corpus”. O que é?
Que tenhas o teu corpo em liberdade...Direito reconhecido na nossa constituição contra o abuso de poder por virtude de detenção ou prisão ilegal, permitindo que todo aquele que seja injustamente privado da sua liberdade, possa ter ao seu dispor uma solução rápida para apreciar a sua situação – fugindo à pesada e morosa tramitação da justiça.
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“Habeas Corpus”. O que é? By Luís M. MartinsPosted Março 22, 2022 Do latim “que tenhas o corpo” concede a qualquer cidadão privado da sua liberdade o direito de impugnar a sua detenção perante um tribunal, o qual ordena ao autor da detenção que lhe apresente o corpo do detido (habeas...
Violência Doméstica – Um Crime sem Castigo
A maioria dos casos que preenchem este tipo de crime não assumem o sensacionalismo relatado nos jornais e televisões – das 27.619 participações criminais por violência doméstica em 2020, a agressão psicológica esteve presente em 82,2% das situações (...) falta de prova e p***s leves continuam a predominar. Nos anos de 2015 a 2020, das 81.032 participações de violência doméstica 78,2% foram arquivados.
Alterações ao PER (Processo Especial de Revitalização) – Lei n.º 9/2022
A Recente alteração legal visa a agilização dos processos de reestruturação das empresas e acordos de pagamento.
Entre outras alterações relevantes, salientamos:
– A remuneração e despesas do Administrador Provisório passam a ser crédito sobre a insolvência, caso a empresa venha a ser declarada insolvente na sequência da não homologação de um plano de recuperação. Alteração que não se compreende atendendo ao estatuto e funções do AJ;
– Possibilidade das negociações durarem cinco com suspensão das execuções e demais acções- Já se justificava pois os 3 meses actuais são escassos para concluir negociações;
– Maior Protecção dos credores que se disponham a financiar a empresa – Pouco ou nenhuma relevância tem, pois, esta faculdade é pouco utilizada na generalidade dos processos e o CIRE tem outras formas de proteger estes investidores..
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Alterações ao PER (Processo Especial de Revitalização) – Lei n.º 9/2022, de 11.01.2022, Altera o Código de Insolvência By WebMasterPosted Fevereiro 3, 2022 A Recente alteração legal visa a agilização dos processos de reestruturação das empresas e acordos de pagamento. Entre outras alt...
Processo Especial Para Acordo de Pagamento (PEAP) - Fazer omeletes sem ovos...
É verdade que o PEAP pretende fomentar a negociação extrajudicial com os credores não cabendo ao juiz aferir se o devedor recorre ao PEAP em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou de facto – o que seria motivo de rejeição do PEAP.
Mas atenção ao que se escreve…pois, se do requerimento resultar evidente, por confissão, que se está numa situação de insolvência de facto cabe ao tribunal censurar oficiosamente a utilização abusiva do procedimento.
E, verificada a sua utilização abusiva, cabe ao juiz recusar o mesmo pois podemos fazer vinho sem uvas…mas sem ovos não fazemos omeletes.
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Processo Especial Para Acordo de Pagamento (PEAP) By Luís M. MartinsPosted Fevereiro 2, 2022 O Processo Especial Para Acordo de Pagamento (PEAP) – Fazer omeletes sem ovos… O PEAP, previsto no artigo 222.º – A do Código de Insolvência, pretende evitar o estigma da declaração de insolvênc...
O artigo completo pode ser lido aqui..
Contrato de Trabalho e Créditos Dos Trabalhadores Na Insolvência By Luís M. MartinsPosted Janeiro 24, 2021 Quando o trabalhador é declarado insolvente, dispõe o Artigo 113.º do Código da Insolvência sob a epígrafe “Insolvência do trabalhador”, que a a declaração de insolvência do tr...
Lei 9/2022...Reduz a exoneração na insolvência pessoal de 5 para 3 anos a partir de Abril 2022.
"...Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste..."
Uma dor de cabeça a menos para uns e um grande desassossego para outros....
Nota: A lei tem efeitos retroactivos...aplica-se aos processos pendentes.
Contrato de Trabalho e Créditos Dos Trabalhadores Na Insolvência
Enquanto não for promovido o despedimento pela entidade empregadora, assinado um acordo ou concretizado o despedimento com justa causa o trabalhador e terá que se apresentar ao trabalho. Todavia, tendo salários em atraso, e não existindo perspectivas de melhoria da situação, o trabalhador pode sempre requerer a Suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição ou promover o seu despedimento unilateral.
Contrato de Trabalho e Créditos Dos Trabalhadores Na Insolvência By Luís M. MartinsPosted Janeiro 24, 2021 Quando o trabalhador é declarado insolvente, dispõe o Artigo 113.º do Código da Insolvência sob a epígrafe “Insolvência do trabalhador”, que a a declaração de insolvência do tr...
Advocacia 360º
O Direito visto de todos os ângulos...
INSOLVÊNCIA CULPOSA - O QUE É?
A insolvência será sancionada se for criada ou agravada em consequência da actuação dolosa ou com culpa grave dos seus gerentes ou administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência...
INSOLVÊNCIA CULPOSA – O QUE É? By Luís M. MartinsPosted Novembro 22, 2021 Insolvência Culposa – O que é? A sentença de declaração da insolvência dá origem a um incidente de “qualificação” que permite classificar a insolvência como culposa ou fortuita, com o objectivo de apurar s...
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA – PRAZOS LEGAIS..Administrador Judicial não é parte no processo, mas um colaborador do tribunal, sendo a emissão do parecer um dever funcional e não um direito que esteja na sua disponibilidade susceptível de ser objecto de caducidade (sendo mais uma obrigação)...
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA – PRAZOS LEGAIS By Luís M. MartinsPosted Outubro 22, 2021 Estabelece o art. 188.º n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que “…o prazo para requerer a abertura do incidente de qualificação da insolvência é de 15 dias...
CEDER RENDIMENTOS NA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
A exoneração do passivo restante (perdão das dívidas), exige sempre um sacrifício do devedor durante o período de cessão.
Ou seja, importa redefinir despesas e hábitos financeiros pois, findo os cinco anos, as dívidas são “apagadas” - mesmo nos casos em que não são liquidadas. Por isso é um perdão….
Mas este “sacrifício, que se pede às pessoas, não pode nunca colocar em risco a sobrevivência do devedor e do seu agregado familiar – imperativos que estão acima dos direitos dos credores...
Pergunta que se faz constantemente…..”e quanto é que fico para viver…..” (…) “..quanto é que o juiz vai fixar para a minha família...”.
Sabendo que cada caso é um caso, e que a lei permite, em qualquer momento, peticionar e alterar os valores estabelecidos – desde que justificados, importa ter presente o indicador de sobrevivência da OCDE que define o valor de 1 salário mínimo por um adulto, 0,7 salário mínimos pelo segundo adulto e meio salário mínimo por cada menor.
Valores mencionados em vasta jurisprudência de tribunais superiores.
Estou Endividado e Não Consigo Pagar. E Agora?
"...O aumento das insolvências é ap***s “a ponta do icebergue”. De acordo com a estatística*, em média, os portugueses ganham 900 euros, que não dá para pagar uma renda ou um crédito à habitação, alimentar e educar os filhos. Por isso recorrem ao “crédito”..."
Violência Doméstica Preenche 10% da Lotação Das Prisões
"...Os jornais gostam de manchetes com números “nus”… a nudez atrai o olhar e chama pessoas para a leitura. Já a política gosta dos números “vestidos” de estatística, moda que apaixona as pessoas e convence os indecisos. Em Junho de 2020, quase 10% dos reclusos em Portugal tinham sido condenados por violência doméstica ao que acresce o facto de 847 pessoas estarem em liberdade, mas sujeitos a medidas de controle...."
Violência Doméstica Preenche 10% da Lotação Das Prisões By Luís M. MartinsPosted Setembro 21, 2021 Os jornais gostam de manchetes com números “nús”… que chamam pessoas à leitura pois a nudez atrai o olhar. Já a política gosta dos números “vestidos” de estatística, moda que apa...
Vendas em Insolvência: Arrendamento vs Hipoteca
O Contrato de arrendamento sobre um imóvel previamente hipotecado caduca com a venda em processo de insolvência?
Vendas em Insolvência: Arrendamento vs Hipoteca By Luís M. MartinsPosted Setembro 6, 2021 O Contrato de arrendamento para habitação sobre um imóvel previamente hipotecado caduca com a venda em processo de insolvência? A problemática não é pacifica, mas predomina o entendimento que o regime ...
COVID 19 – Resolução de Contrato por Alteração de Circunstâncias
"...Não é expectável ao celebrar um contrato de arrendamento para explorar um café que se conceba a possibilidade de surgir uma pandemia e que o “estado” obrigue as pessoas a ficar em casa – fechando mesmo o estabelecimento (...) Até pela desigualdade no cumprimento do contrato: uma parte que cada dia que passa caminha para a ruína e acumula dívidas e a outra continua a receber as rendas, à custa do empobrecimento daquele.
Artigo Completo: https://luismmartins.pt/covid-19-resolucao-de-contrato-por-alteracao-de-circunstancias/
O Insolvente Pode Pedir Alimentos à Massa Insolvente?
"...Nos casos em que o devedor carece absolutamente de meios de subsistência e não os pode angariar pelo seu trabalho, o Código de Insolvência prevê a possibilidade de ser-lhe atribuído um subsídio à custa dos rendimentos da massa insolvente..."
O Insolvente Pode Pedir Alimentos à Massa Insolvente? By Luís M. MartinsPosted Maio 27, 2021 Nos casos em que o devedor carece absolutamente de meios de subsistência e não os pode angariar pelo seu trabalho, o Código de Insolvência prevê a possibilidade de ser-lhe atribuído um subsídio à c...
Privilégios e direitos dos trabalhadores. Graduação e pagamento dos créditos dos trabalhadores no processo de insolvência.
Meios de Prova No Incidente de Qualificação Da Insolvência
..Ao incidente de qualificação não deve ser aplicado, por analogia, o regime de prova previsto nos demais incidentes da instância e vertido nos arts. 292º e 293º/1 do CPC e, muito menos, defender que a celeridade e natureza urgente do processo deve prevalecer sobre a descoberta da verdade e a realização da justiça...
Meios de Prova No Incidente de Qualificação Da Insolvência By Luís M. MartinsPosted Maio 11, 2021 Algumas decisões judiciais, sobretudo em primeira instância, têm entendido que o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas impõe que o momento próprio para o oferecimento dos meios...
Efeitos das doações no processo executivo e no processo de insolvência. A impugnação pauliana e a resolução em benefício da massa insolvente.
Divórcio … De Quem São os Bens?
Optar pelo regime de comunhão de adquiridos, não significa que os bens adquiridos após o casamento sejam dos dois...
É opinião generalizada que, uma vez casados em regime de comunhão de adquiridos, os bens adquiridos na pendência do casamento são comuns. Todavia, a jurisprudência tem vindo a divergir deste entendimento e a considerar que, nos casamentos com comunhão de adquiridos os bens são de quem os “pagou”…mesmo que o bem esteja no nome dos dois ou até do outro cônjuge!
Divórcio … De Quem São os Bens? By Luís M. MartinsPosted Outubro 12, 2018 É opinião generalizada que, uma vez casados em regime de comunhão de adquiridos, os bens adquiridos na pendência do casamento são comuns. A partilha dos bens comuns é das situações que causa maiores entraves e pro...
Assédio Moral em Ambiente de Trabalho
A pressão psicológica assume as mais diversas formas sendo sempre intuito do agressor criar um quadro factual e intencional de destabilizar psicologicamente o trabalhador (...)
E pior, são situações que acontecem com frequência na presença dos demais colegas que se mostram indiferentes ou acabam por apoiar ou consentir a actuação do agressor...
Assédio Moral em Ambiente de Trabalho By Luís M. MartinsPosted Abril 20, 2021 Durante anos o Assédio Moral não teve relevância no âmbito do Código de Trabalho, tendo a Lei n.º 73/2017 de 18.06, reforçado o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio alterando, para o efeit...
O Administrador Judicial e o Inglório Parecer de Qualificação da Culpa
Recorrentemente e embora muito alegue no parecer de qualificação da culpa, o Administrador Judicial não o consegue provar (...) No fundo, não existe nada melhor para dar transparência ao processo de insolvência que a incerteza de quem o vai conduzir…
O Administrador Judicial e o Inglório Parecer de Qualificação da Culpa By Luís M. MartinsPosted Abril 13, 2021 O “incidente de qualificação da insolvência” previsto no artigo 186.º e seguintes do Código de Insolvência é fundamental para defender a economia em geral e dotar o processo ...
Quando Recorrer À Insolvência Pessoal?
A visão sombria do devedor que pede a insolvência para se ver livre das dívidas e ficar em casa a ver televisão não existe nem se coloca pois, em regra e salvo as excepções – que também conhecemos, é difícil encontrar e manter trabalho e, os ordenados que as pessoas auferem, mal chegam para manter o agregado familiar com mínimos de dignidade....
INSOLVÊNCIA: ALTERAÇÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL
A lei “baliza” o valor que deve ser atribuído ao devedor tendo por base o conceito de “dignidade” do próprio e do seu agregado familiar - tendo como referência um Salário Mínimo Nacional para cada um dos devedores. Todavia, este "mínimo", pode e deve ser ultrapassado se as circunstâncias o impuserem...
Conheça um pouco mais do regime legal aplicável...
INSOLVÊNCIA: ALTERAÇÃO DO RENDIMENTO DISPONÍVEL By WebMasterPosted Março 24, 2021 A Exoneração do Passivo Restante é um regime exclusivo da insolvência das pessoas singulares que tem como escopo – volvido determinado período de tempo e cumpridos os pressupostos legais que fundamentam a s...
Salários em Atraso – Rescisão, Suspensão ou Insolvência?
Quando a razão está do lado dos trabalhadores são frequentes as situações em que são colocados numa situação de indefinição quanto à sua situação laboral. Tendo salários em atraso, e não existindo perspectivas de melhoria da situação, o que pode fazer o trabalhador?
Salários em Atraso – Rescisão, Suspensão ou Insolvência? By Luís M. MartinsPosted Março 12, 2021 Nestes tempos conturbados e indefinidos a razão salta de porta em porta. Tanto assiste ao empregador como aos trabalhadores. Quando está do lado dos trabalhadores são frequentes as situações...
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