LMM - Advogados

LMM - Advogados Luís M. Martins & Associados, Sociedade de Advogados RL
(17)

Na prática, o habeas corpus é um direito reconhecido na nossa constituição contra o abuso de poder por virtude de detenç...
15/04/2024

Na prática, o habeas corpus é um direito reconhecido na nossa constituição contra o abuso de poder por virtude de detenção ou prisão ilegal, permitindo que todo aquele que seja injustamente privado da sua liberdade possa ter ao seu dispor uma solução rápida para apreciar a sua situação – fugindo à pesada e morosa tramitação da justiça.

Neste sentido, o art. 31.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa estabelece que o próprio interessado ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos pode requerer, perante o tribunal competente, a providência de habeas corpus, em virtude de privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de detenção ou de prisão.

A petição da providência de habeas corpus é dirigida ao Supremo Tribunal de Justiça e é decidida em oito dias. Se se concluir pela ilegalidade, o preso/detido é restituído à liberdade.

Saiba mais em: luismmartins.pt.

Hoje, partilhamos mais uma mensagem. Receber feedback positivo sobre os casos aos quais nos dedicamos de alma e coração ...
12/04/2024

Hoje, partilhamos mais uma mensagem. Receber feedback positivo sobre os casos aos quais nos dedicamos de alma e coração é verdadeiramente gratificante. Agradecemos a confiança depositada e a oportunidade de servir.

https://luismmartins.pt.

Descubra as nuances legais envolvidas em questões familiares com menores em Portugal. Neste artigo, exploramos os aspeto...
27/03/2024

Descubra as nuances legais envolvidas em questões familiares com menores em Portugal. Neste artigo, exploramos os aspetos do divórcio, regulação das responsabilidades parentais, heranças e partilhas, fornecendo informações essenciais para quem procura orientação jurídica. Não perca esta análise sobre alguns temas cruciais da legislação portuguesa.

Leia mais aqui:

Uma das áreas jurídicas mais ativas é a dos Menores e a Família. Neste artigo, respondemos a algumas questões pertinentes. Saiba mais.

É com satisfação que recebemos um reconhecimento tão especial. Saber que os nossos esforços são reconhecidos, deixa-nos ...
21/03/2024

É com satisfação que recebemos um reconhecimento tão especial. Saber que os nossos esforços são reconhecidos, deixa-nos com o sentimento de dever cumprido. É uma honra receber avaliações positivas sobre os casos que nos são confiados.

https://luismmartins.pt

Foi no dia 15 de março de 1962, que o então Presidente dos EUA, John F. Kennedy, apresentou um discurso acerca dos direi...
15/03/2024

Foi no dia 15 de março de 1962, que o então Presidente dos EUA, John F. Kennedy, apresentou um discurso acerca dos direitos dos consumidores que viria a ser tão marcante e inovador que o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor viria a ser festejado todos os anos nesta data. O discurso de JFK iniciou-se com a frase “Consumidores, por definição, somos todos nós”.

O objetivo da data é enaltecer a importância das políticas públicas que tenham em vista a defesa desses direitos e um melhor funcionamento do mercado. Em 2024 o tema escolhido é «Inteligência Artificial justa e responsável para os consumidores». Um tema extremamente atual e pertinente que pretende destacar preocupações tais como a desinformação, as violações da privacidade e as práticas discriminatórias.

Em Portugal, os direitos do consumidor encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa e pela Lei de Defesa do Consumidor (lei 24/96 de 31 de julho):
1. direito à proteção da saúde e segurança;
2. direito à qualidade dos bens ou serviços;
3. direito à proteção dos interesses económicos;
4. direito à prevenção e à reparação de prejuízos;
5. direito à formação e à educação para o consumo;
6. direito à informação para o consumo;
7. direito à representação e consulta;
8. direito à proteção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.

Para mais informações sobre o direito dos consumidores, visite-nos: https://luismmartins.pt.

PERTrata-se de um processo judicial de caráter urgente, aplicável a empresas que se encontram em situação económica difí...
12/03/2024

PER
Trata-se de um processo judicial de caráter urgente, aplicável a empresas que se encontram em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente, que tem como principais objetivos:
• Implementar negociações entre a empresa e os seus credores;
• Aprovar um plano de recuperação;
• Promover a revitalização da empresa continuando a desenvolver a sua atividade, evitando a deterioração da respetiva situação financeira, patrimonial e contabilística.

Através do PER é possível avançar com a reestruturação do passivo destas empresas, visando proteger a organização e os postos de trabalho, mantendo a atividade e suspendendo as penhoras e outras diligências executivas.
Contudo, na prática, as estatísticas revelam números pouco animadores, visto que são poucas as empresas que efetivamente conseguem recuperar a sua atividade acabando por “cair”, após o PER, na inevitável insolvência.

Saiba mais em: https://luismmartins.pt

O Dia Mundial da Justiça foi criado pela ONU com o objetivo de enfrentar as realidades da pobreza, do desemprego e da ex...
20/02/2024

O Dia Mundial da Justiça foi criado pela ONU com o objetivo de enfrentar as realidades da pobreza, do desemprego e da exclusão (seja por género, raça, etnia, idade, religião ou deficiência).
Como defensores da igualdade e justiça, comprometemo-nos a transformar desafios em oportunidades, criando um caminho para um futuro mais justo e equitativo.

Focados no acompanhamento pré-judicial através de uma intervenção preventiva e na fase judicial, asseguramos todas as di...
14/02/2024

Focados no acompanhamento pré-judicial através de uma intervenção preventiva e na fase judicial, asseguramos todas as diligências judiciais.
Independentemente da especificidade e complexidade das questões suscitadas pelos clientes, a LMM Advogados garante sempre profissionalismo e dedicação no momento de os defender.

https://luismmartins.pt/

Na delicada trajetória da insolvência pessoal, comprometemo-nos a fornecer apoio jurídico sólido com discrição e profiss...
29/01/2024

Na delicada trajetória da insolvência pessoal, comprometemo-nos a fornecer apoio jurídico sólido com discrição e profissionalismo.

Acreditamos que a insolvência pessoal deve ser tratada com cuidado especializado porque cada caso é único e por representar o primeiro passo em direção à reconstrução financeira. Mais do que um desafio, é a oportunidade de um novo começo para indivíduos e famílias.

https://luismmartins.pt/

O que é o Perdão das Dívidas? Quando recorrer? Quem pode pedir? Quais são as obrigações do devedor? O que deve evitar?Es...
17/01/2024

O que é o Perdão das Dívidas? Quando recorrer? Quem pode pedir? Quais são as obrigações do devedor? O que deve evitar?

Estas são algumas das questões que respondemos neste vídeo que aborda o tema da Exoneração do Passivo Restante.

Para mais informações, contacte-nos:
https://luismmartins.pt/consulta-juridica/
Escritório Lisboa: 211 921 277
Escritório Porto: 220 926 559

O que é o "Perdão das Dívidas", quando recorrer, quem pode pedir, quais são as obrigações do devedor e o que deve evitar.Temas: » O que é Exoneração do Pas...

Construímos legados sólidos. Conte com a experiência da LMM Advogados para as questões do foro Familiar que realmente im...
12/01/2024

Construímos legados sólidos.
Conte com a experiência da LMM Advogados para as questões do foro Familiar que realmente importam. Descubra mais sobre a diferença que fazemos nesta área de atuação: https://luismmartins.pt/advogado-particulares/

Visite-nos nas nossas instalações em Lisboa e no Porto. Estamos cá para o/a receber e ajudar com serviços jurídicos pres...
08/01/2024

Visite-nos nas nossas instalações em Lisboa e no Porto. Estamos cá para o/a receber e ajudar com serviços jurídicos prestados por uma equipa profissional e multifacetada.

📍 Lisboa: Avenida de Berna, 35.º, 1ª D 1050-038 Lisboa
📍 Porto: Rua Dr. Carlos Pires Felgueiras, 103 - 2.º, Sala 3 4470-157 Maia
🔗 https://luismmartins.pt/

FELIZ ANO NOVOA Luís M. Martins Advogados deseja a todos umas boas entradas. Que 2024 seja um ano de crescimento e novas...
31/12/2023

FELIZ ANO NOVO

A Luís M. Martins Advogados deseja a todos umas boas entradas. Que 2024 seja um ano de crescimento e novas oportunidades.

Valores que ditam a forma como atuamos diariamente, focados em defender os interesses dos nossos clientes.https://luismm...
06/12/2023

Valores que ditam a forma como atuamos diariamente, focados em defender os interesses dos nossos clientes.

https://luismmartins.pt

O Contrato de arrendamento para habitação sobre um imóvel previamente hipotecado caduca com a venda em processo de insol...
24/11/2023

O Contrato de arrendamento para habitação sobre um imóvel previamente hipotecado caduca com a venda em processo de insolvência?

Esta e muitas outras questões, respondidas no nosso blog. Mantenha-se informado/a!

O Contrato de arrendamento para habitação sobre um imóvel previamente hipotecado caduca com a venda em processo de insolvência? A problemática não é pacifica, mas predomina o entendimento que o regime legal expresso no n.º 2 do artigo 824.º CPC é aplicável à situação do arrendamento po...

Disponibilizamos serviços jurídicos para Empresas e Pessoas Singulares. A nossa missão é fornecer orientação jurídica só...
20/11/2023

Disponibilizamos serviços jurídicos para Empresas e Pessoas Singulares.

A nossa missão é fornecer orientação jurídica sólida e confiável. Estamos aqui para ajudar a proteger os seus interesses e direitos.

Saiba como podemos ajudar: https://luismmartins.pt/apresentacao/

Todos os casos são casos diferentes.Ajustamos a nossa abordagem de acordo com as necessidades de cada cliente. Cada caso...
14/11/2023

Todos os casos são casos diferentes.

Ajustamos a nossa abordagem de acordo com as necessidades de cada cliente. Cada caso é único e a nossa dedicação é constante.

https://luismmartins.pt/apresentacao/

“Enquanto não for promovido o despedimento pela entidade empregadora (…), o indivíduo é trabalhador e terá que se aprese...
09/11/2023

“Enquanto não for promovido o despedimento pela entidade empregadora (…), o indivíduo é trabalhador e terá que se apresentar ao trabalho. Todavia, tendo salários em atraso (…), o trabalhador pode sempre requerer a suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento pontual da retribuição ou promover o seu despedimento unilateral.”

Saiba mais sobre o Contrato de Trabalho e Créditos dos Trabalhadores na Insolvência: https://luismmartins.pt/2023/10/02/creditos-dos-trabalhadores-na-insolvencia/

Na LMM, a nossa missão é fornecer orientação jurídica sólida e confiável. Protegemos os interesses e direitos dos nossos...
06/11/2023

Na LMM, a nossa missão é fornecer orientação jurídica sólida e confiável. Protegemos os interesses e direitos dos nossos clientes.

Saiba mais: https://luismmartins.pt/

A nossa experiência permite-nos ter confiança no que fazemos e nos processos que acompanhamos. Pode contar com uma equip...
31/10/2023

A nossa experiência permite-nos ter confiança no que fazemos e nos processos que acompanhamos. Pode contar com uma equipa de advogados qualificados, comprometida em oferecer soluções legais eficazes e confiáveis que satisfaçam as necessidades dos clientes.

Saiba mais sobre a nossa equipa e as áreas de intervenção: https://luismmartins.pt/apresentacao/

Somos uma Sociedade de Advogados especializada em recuperação de empresas e pessoas singulares actuando em diversas área...
27/10/2023

Somos uma Sociedade de Advogados especializada em recuperação de empresas e pessoas singulares actuando em diversas áreas do direito.

Temos sólidos conhecimentos nas áreas nas quais trabalhamos. A nossa experiência permite-nos ter confiança no que fazemos e nos processos que acompanhamos.

Como a/o podemos ajudar: https://luismmartins.pt/apresentacao/

Contrato de Trabalho e Créditos Dos Trabalhadores Na Insolvência"...A declaração de insolvência do trabalhador não suspe...
02/10/2023

Contrato de Trabalho e Créditos Dos Trabalhadores Na Insolvência
"...A declaração de insolvência do trabalhador não suspende o seu contrato de trabalho. Logo, o contrato mantém-se em vigência sem qualquer tipo de melindre, nem pode o trabalhador sofrer qualquer tipo de consequências por força da situação..."

Quando o trabalhador é declarado insolvente, dispõe o Artigo 113.º do Código da Insolvência sob a epígrafe “Insolvência do trabalhador”, que a a declaração de insolvência do trabalhador não suspende o seu contrato de trabalho. Logo, o contrato mantém-se em vigência sem qualquer tipo...

Insolvência: Arrendamento vs HipotecaO Contrato de arrendamento para habitação sobre um imóvel previamente hipotecado ca...
02/10/2023

Insolvência: Arrendamento vs Hipoteca

O Contrato de arrendamento para habitação sobre um imóvel previamente hipotecado caduca com a venda em processo de insolvência?

A problemática não é pacifica, mas predomina o entendimento que o regime legal expresso no n.º 2 do artigo 824.º CPC é aplicável à situação do arrendamento posterior ao registo da hipoteca constituída sobre o imóvel arrendado.

O Contrato de arrendamento para habitação sobre um imóvel previamente hipotecado caduca com a venda em processo de insolvência?

LAY OFF - Redução/Suspensão do contrato de trabalho"...Uma medida que, embora tenha reflexos negativos nos rendimentos d...
05/09/2023

LAY OFF - Redução/Suspensão do contrato de trabalho
"...Uma medida que, embora tenha reflexos negativos nos rendimentos do agregado familiar, não deixa de ser uma situação mais vantajosa para o trabalhador face a um cenário de despedimento pois, apesar de ficar a receber menos, mantém o seu contrato de trabalho..."

Direitos e Obrigações dos trabalhadores em regime de Layoff.

O Layoff, medida popular nos EUA desde os anos 80, consiste na redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efectuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo (regulado nos artigos 271.º e artigos 298º a 308º, do Código de Traba...

Alienação Parental - Cada Vez Mais FrequenteTantas vezes assisto a actos reiterados, praticados tanto pelo pai como pela...
13/02/2023

Alienação Parental - Cada Vez Mais Frequente

Tantas vezes assisto a actos reiterados, praticados tanto pelo pai como pela mãe, que mais não são que a vil tentativa de excluir o outro progenitor da vida dos filhos.

Utilizando os mais variados métodos, vão conseguindo convencer a criança/adolescente a tomar partido dos seus intuitos - que o faz inconsciente mas acabando por odiar e afastar-se do outro progenitor.

É triste que um pai ou uma mãe se aproveite da inocência da criança para se realizar com a destruição física e psicológica do outro.

Já tive a infeliz oportunidade de ver estas situações de todas as formas e feitios... E nunca vi um progenitor assumir que o estava a fazer...nem percepção do mal que fazia à criança e a ele mesmo.

Quando as coisas seguem este caminho resta apelar ao bom senso... que é o mesmo que discursar no deserto.

E aos tribunais....cuja morosidade não ajuda nada nestas situações.

Não trabalhamos em todas as áreas jurídicas, mas procuramos fazer a diferença naquelas em que lidamos diariamente. Descubra as nossas áreas de intervenção.

Bofetada a filho menor...Crime ou castigoDecidiu a Relação de Lisboa que, em determinados casos, será um castigo....e be...
13/02/2023

Bofetada a filho menor...Crime ou castigo

Decidiu a Relação de Lisboa que, em determinados casos, será um castigo....e bem aplicado.

"...A conduta do menor desrespeitou o pai, desobedecendo-lhe e violando o seu dever previsto no artigo 1878.º, n.º 2 do Código Civil, não respondendo aos seus telefonemas, mantendo, alegadamente, o seu telemóvel no silêncio, depois de ter perdido dois autocarros, sendo certo que já há muito que havia terminado as aulas, não dando conta do seu paradeiro.
II - A punição foi legítima, porque o arguido é o pai do ofendido e agiu com a intenção de o corrigir, dada a sua atitude desrespeitosa e desobediente. A bofetada foi um castigo leve e proporcional à atitude desrespeitosa do filho e foi também actual.
III - De tudo resulta que a punição física que o arguido infligiu ao seu filho, cumpre os pressupostos para considerarmos excluída a ilicitude desses factos, nos termos do artigo 31.º, n.º 1 e 2 b) do Código Penal (exercício de um direito)...."

Decisão da RL de 12.01.2023 - Proc 509/20.0GBMTJ.L1-9.

Inquilino - Direito De Preferência - Prédio Urbano em Propriedade Total"...Atendendo à leitura art.º 1091º do CC, o arre...
13/10/2022

Inquilino - Direito De Preferência - Prédio Urbano em Propriedade Total

"...Atendendo à leitura art.º 1091º do CC, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e venda do prédio, uma vez que esse direito ap***s é reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano (...) Todavia, porque o n.º 9.º do art.º 1091.º do Cod. Civil não foi afectado pela declaração de inconstitucionalidade, os inquilinos do imóvel para fins habitacionais, não sujeito ao regime da propriedade horizontal podem exercer direito de preferência em conjunto sobre a totalidade do imóvel em compropriedade dispondo a lei que..."

Ler artigo completo em: https://luismmartins.pt/direito-de-preferencia-em-predio-urbano-em-propriedade-total/

Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais...Um guia que vai ser muito consultado  nos próximos dois ano...
27/09/2022

Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais...

Um guia que vai ser muito consultado nos próximos dois anos....

Autoria do Juiz de Direito António José Fialho com revisão do Juiz Desembargador Manuel José Aguiar Pereira e da Juíza de Direito Helena Bolieiro Editado pelo CEJ - Centro de Estudos Judiciários.
https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=0IQAxlhZW44%3d&portalid=30

“Habeas Corpus”.  O que é?Que tenhas o teu corpo em liberdade...Direito reconhecido na nossa constituição  contra o abus...
22/03/2022

“Habeas Corpus”. O que é?

Que tenhas o teu corpo em liberdade...Direito reconhecido na nossa constituição contra o abuso de poder por virtude de detenção ou prisão ilegal, permitindo que todo aquele que seja injustamente privado da sua liberdade, possa ter ao seu dispor uma solução rápida para apreciar a sua situação – fugindo à pesada e morosa tramitação da justiça.
Ler mais....

“Habeas Corpus”. O que é? By Luís M. MartinsPosted Março 22, 2022 Do latim “que tenhas o corpo” concede a qualquer cidadão privado da sua liberdade o direito de impugnar a sua detenção perante um tribunal, o qual ordena ao autor da detenção que lhe apresente o corpo do detido (habeas...

Violência Doméstica – Um Crime sem CastigoA maioria dos casos que preenchem este tipo de crime não assumem o sensacional...
20/02/2022

Violência Doméstica – Um Crime sem Castigo

A maioria dos casos que preenchem este tipo de crime não assumem o sensacionalismo relatado nos jornais e televisões – das 27.619 participações criminais por violência doméstica em 2020, a agressão psicológica esteve presente em 82,2% das situações (...) falta de prova e p***s leves continuam a predominar. Nos anos de 2015 a 2020, das 81.032 participações de violência doméstica 78,2% foram arquivados.

Endereço

Avenida De Berna, N. º 35, 1º D
Lisbon
1050-038

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
Quarta-feira 09:00 - 17:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
Sexta-feira 09:00 - 17:00

Notificações

Seja o primeiro a receber as novidades e deixe-nos enviar-lhe um email quando LMM - Advogados publica notícias e promoções. O seu endereço de email não será utilizado para qualquer outro propósito, e pode cancelar a subscrição a qualquer momento.

Entre Em Contato Com O Negócio

Envie uma mensagem para LMM - Advogados:

Vídeos

Compartilhar

Sobre Nós

Temos vindo a expandir a nossa actividade fornecendo mais e melhores serviços jurídicos.

A experiência nas áreas que trabalhamos permite-nos ter confiança no que fazemos.

Consultórios De Advocacia nas proximidades


Outra Firma de advogados em Lisbon

Mostrar Todos