✨🤰🏽Teve filho em Portugal, será que poderá pedir a nacionalidade para o seu bebê? O Artigo 10.° da Lei dos Estrangeiros, prevê que poderá ser atribuída a nacionalidade por efeito da vontade a nascidos no território português: 1 - Aos indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, que não declarem não querer ser portugueses, e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores resida legalmente em território português ou aqui resida, independentemente de título, há pelo menos um ano, é atribuída a nacionalidade portuguesa. Me conta aqui nos comentários se você teve filhos em Portugal e se solicitaram a nacionalidade portuguesa ao bebê!
🇵🇹COMO ADQUIRIR A NACIONALIDADE PORTUGUESA MORANDO EM PORTUGAL
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Além do requisito de 5 anos de residência legal, é preciso cumprir os seguintes requisitos:
- Ser maior ou emancipado à face da lei portuguesa.
- Conhecer suficientemente a língua portuguesa.
- Não ter sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisão igual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa.
- Não constituir perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da
respetiva lei.
