25/05/2022
Trata-se de uma medida que altera o código de processo penal e a lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. Esta alteração espelha uma revisão a recentes mudanças no Código de Processo Penal no que diz respeito aos impedimentos de juiz, à representação da pessoa coletiva arguida, à apresentação de contestação e rol de testemunhas e à composição da conferência nos tribunais de recurso.