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Cristiana Sobreiro Lawyer

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Cristiana Sobreiro Lawyer

⚖️ Advogada.
📄 Serviços Jurídicos para particulares e empresas.
📍 Avenida da República, 43, Lisboa.
☎️ (+351) 210 541 930

02/07/2025

A insolvência não é sinónimo de falência ou fim — pode ser o primeiro passo para a recuperação e reestruturação de uma empresa ou situação pessoal.

Saber reconhecer os sinais de dificuldade financeira, como o incumprimento de obrigações fiscais ou laborais, é essencial para agir a tempo e de forma legal.

No nosso escritório estamos preparados para lhe dar o apoio jurídico especializado em processos de insolvência, sempre com o foco na proteção dos interesses dos nossos Clientes.

Procura apoio? Estamos aqui para o/a ajudar!
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01/07/2025

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85-B/2025, de 30 de junho, que prorroga a validade de autorizações de residência relativas à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.

👉 As autorizações de residência cuja validade termine entre 22 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2025, são aceites, nos mesmos termos, até 15 de outubro de 2025.

👉 Após 15 de outubro de 2025, os documentos respeitantes a autorizações de residência serão aceites mediante a apresentação pelo seu titular de documento comprovativo do pagamento do pedido da respetiva renovação, emitido pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, IP (AIMA, IP), com validade de 180 dias, contados a partir da sua emissão.

Para mais esclarecimentos sobre este tema, entre em contacto connosco!
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30/06/2025

É com muito orgulho que partilho que os meus colegas Lidiya Fedoryshyn e Joaquim Caiado terminaram hoje, dia 30/06/2025, o seu estágio com aprovação na Ordem dos Advogados! ⚖️

Não podia estar mais feliz e mais orgulhosa por ver reconhecido o vosso esforço, dedicação e talento ao longo deste percurso tão exigente. Que esta nova etapa seja repleta de conquistas e realizações profissionais. Parabéns, Colegas ! 👏✨

30/06/2025

A forma mais eficaz de o fazer é através de um testamento, onde indique claraCristianaSobreirom o deve receber.

Tem duas opções:
▪️Legado testamentário – atribui um bem específico a um herdeiro.
▪️ Doação em vida – transmite já a propriedade, podendo manter o usufruto.

Planeie com tempo e evite conflitos no futuro.
👉 Fale com um profissional e assegure que a sua vontade é cumprida.

Para mais informações, entre em contacto connosco!
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27/06/2025

Se estás a pensar comprar ou vender um negócio em funcionamento, precisas de conhecer o contrato de trespasse!

🔍 O que é?
É o contrato pelo qual se transfere a titularidade de um estabelecimento comercial (ex: café, loja, salão de beleza) para outra pessoa, incluindo bens móveis, clientela e, em certos casos, contratos com fornecedores.

👉 Envolve a transmissão do estabelecimento comercial como um todo, e não apenas os bens isolados.

📌 Pontos-chave a saber:
✔️ Deve ser feito por escrito
✔️ Pode ou não incluir o local arrendado – nesse caso, o senhorio tem direito de preferência
✔️ O transmitente (quem vende) continua responsável pelas dívidas contraídas até à data do trespasse
✔️ O adquirente assume a continuidade da atividade

💡 Dica: Antes de assinar, analisa bem a situação financeira e jurídica do negócio. Pede apoio jurídico!

🖋️ O trespasse é uma excelente forma de iniciar atividade empresarial sem começar do zero – mas deve ser feito com segurança legal.

Para mais esclarecimentos sobre este tema, entre em contacto connosco!
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25/06/2025

Pode fazer um destaque de uma parcela de terreno para ampliação do logradouro, desde que:

➡️ A parcela não adquira autonomia predial;

➡️ Não se destine a edificação;

➡️ Seja anexada ao prédio urbano existente, perdendo a sua individualidade.

🔍 Nestas condições, não se aplica o regime jurídico das operações de loteamento previsto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

Mais um exemplo de como o conhecimento legal pode facilitar decisões sobre o seu imóvel! 🏡

Para mais esclarecimentos sobre este tema, entre em contacto connosco!
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24/06/2025

‼️🔔 “Alterações à Lei da Nacionalidade aprovadas esta segunda-feira em Conselho de Ministro estendem o tempo obrigatório em território nacional de cinco anos para 7 a 10 anos, consoante se trate de um natural de uma país de língua portuguesa ou de um outro país.

No briefing do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que será apresentada uma proposta de alterações à lei da nacionalidade, reforçando a "exigência de ligação efetiva, de pertença à comunidade nacional".

Porque é essa "ligação robusta" que assegura a nacionalidade, "aquilo que define o nosso povo, enquanto comunidade política", salientou.”

👉 Notícia disponível em: https://shre.ink/xR5E

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fonte 📰: & expresso.pt
fonte 📷: google

23/06/2025

‼️🔔 “A nova redução do IRS deverá ser aplicada aos salários de setembro, como aconteceu em 2024. A intenção do Governo é reduzir as taxas do IRS até ao 8º escalão, refletir essa redução nas taxas de retenção na fonte e aplicar a medida com efeitos retroativos a janeiro deste ano,…”

👉 Notícia disponível em: https://shre.ink/xN6V

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fonte 📰: eco.sapo.pt
fonte 📷: google

18/06/2025

Esta é uma dúvida comum entre os nossos clientes, especialmente em processos de partilhas.

A jurista Cristiana Sobreiro, especialista em Direito da Família e Sucessões, esclarece:

➡️ Sim, o cabeça de casal pode arrendar imóveis da herança sem o consentimento dos restantes herdeiros, desde que:
▪️ o contrato de arrendamento seja por prazo inferior a 6 anos, e
▪️ se trate de um ato de administração ordinária do património hereditário.

Este entendimento está alinhado com a prática jurídica e a legislação sucessória em vigor. ⚖️

Para mais esclarecimentos sobre partilhas, heranças ou administração de bens:
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17/06/2025

Com um design renovado, fotografia maior e tecnologia contactless, o novo CC já está nas mãos de mais de 1 milhão de cidadãos! 👥💳

📌 1.099.356 Cartões de Cidadão foram emitidos em Portugal e no estrangeiro.
📌 21% dos pedidos foram feitos fora do país, através da rede consular.
📌 Para bebés até 1 ano, o 1.º CC é gratuito (pedido normal) – e 95.562 crianças já beneficiaram desta medida! 👶💙

🗓️ Moderno, seguro e mais prático — o Cartão de Cidadão está a acompanhar os novos tempos.

Para mais informações, entre em contacto connosco!
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16/06/2025

A PSP publicou um guia simples com dicas para acabar com chamadas de spam e proteger os seus dados pessoais.

O que pode fazer? 🛑

1️⃣ Peça a remoção do seu número da base de dados da empresa que o contacta. Pode fazê-lo por telefone, e-mail ou mensagem escrita. Guarde a data e a hora!

📄 A PSP sugere esta mensagem (minuta pronta a usar):

“Venho por este meio solicitar a remoção imediata do meu número de telefone [colocar número] da vossa base de dados utilizada para campanhas publicitárias ou contactos com fins de marketing. Nunca autorizei esse uso ou, caso o tenha feito, retiro agora esse consentimento, ao abrigo do RGPD.
Solicito ainda que me confirmem por escrito a remoção dos meus dados, bem como a origem da sua recolha.”

2️⃣ Inscreva-se na Lista de Oposição ao Marketing Direto (gratuita): impede legalmente que usem os seus dados para fins publicitários sem consentimento.

3️⃣ Bloqueie os números: muitas operadoras têm serviços gratuitos de bloqueio de chamadas de spam.

4️⃣ Se persistirem, denuncie! Apresente queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) com o número e tipo de chamada.

🔐 Proteja-se. Diga não ao spam.
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13/06/2025

🎉🌿 Viva Santo António! 🌿🎉
Lisboa já cheira a manjerico e sardinha assada! 😋🔥
Hoje é dia de dançar nas marchas, pedir um manjerico com quadra rimada e, quem sabe... encontrar o tal(a) com uma ajuda do Santo Casamenteiro 💘😉

Endereço

Lisbon
1050-187

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Sexta-feira	10:00 - 19:00

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