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23/10/2026

A Certidão de Domicílio Fiscal pode ser obtida gratuitamente através do Portal das Finanças.

Basta seguir estes passos:
1️⃣ Aceder ao Portal das Finanças e entrar na sua área reservada;
2️⃣ Na barra de pesquisa, escrever “Pedir Certidão”;
3️⃣ Selecionar a opção “Domicílio Fiscal (Morada)”;
4️⃣ Confirmar o pedido.

A certidão apresenta a morada fiscal registada nas Finanças e pode ser:
▪️ Guardada em formato digital
▪️ Impressa
▪️ Utilizada como comprovativo de morada sempre que necessário

👉 Um processo simples, rápido e sem custos.

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21/10/2026

Para que isso aconteça, é necessário cumprir alguns requisitos:

➡️ O estudante deve estar inscrito num estabelecimento de ensino situado a mais de 50 km da residência habitual do agregado familiar;
➡️ Deve ter idade igual ou inferior a 25 anos;
➡️ Deve existir um contrato de arrendamento ou um contrato de prestação de serviços de alojamento;
➡️ É importante que seja emitido recibo de renda eletrónico ou fatura-recibo.
➡️ Quando o contrato de arrendamento está em nome do estudante, este deve ainda comunicar às Finanças a sua condição de “Estudante Deslocado”.

Como fazer?
Aceder ao Portal das Finanças, autenticar-se e pesquisar por “Registar Estudante Deslocado”, indicando que o contrato se destina a “Arrendamento de estudante deslocado”.

Cumprir estes procedimentos é essencial para que as despesas de alojamento possam ser consideradas para efeitos de dedução no IRS como despesas de educação.

Se tem um filho a estudar longe de casa, vale a pena confirmar se todos estes passos estão devidamente tratados.

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20/10/2026

O trabalho remoto trouxe flexibilidade, mas também exige disciplina, organização e capacidade de separar o tempo profissional do pessoal.

Gostei destas três recomendações simples publicadas no Expresso:

1️⃣ Criar horários e rotinas: definir quando começa e termina o dia de trabalho e reservar períodos para tarefas específ**as.
2️⃣ Trabalhar em blocos: agrupar reuniões, e-mails e tarefas que exigem maior concentração, evitando a constante mudança de contexto.
3️⃣ Fazer pausas: produtividade não signif**a estar permanentemente em frente ao computador. Descansar também faz parte de trabalhar bem.

À distância, talvez o grande desafio não seja trabalhar mais, mas trabalhar melhor.

E nas organizações, mais do que controlar a presença, importa criar condições para que existam foco, autonomia, confiança e resultados.

O trabalho remoto funciona quando a flexibilidade vem acompanhada de responsabilidade.

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⚖️ Publicação informativa, não dispensa aconselhamento jurídico individualizado.

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19/10/2026

Quando uma empresa muda de dono, quem lá trabalha mantém os seus direitos. O Código do Trabalho (art. 285.º) é claro:

O que conta como transmissão?
Venda, trespasse, fusão, cisão ou qualquer mudança de titularidade da empresa, estabelecimento ou unidade económica. A posição do empregador passa para o comprador.

O que f**a garantido?
▪️ O contrato de trabalho mantém-se
▪️ A antiguidade ("anos de casa") conta por inteiro
▪️ Salário, categoria, horário, subsídio de refeição e prémios mantêm-se
▪️ Os acordos de empresa e a contratação coletiva continuam a aplicar-se

O novo dono pode despedir?
A venda, por si só, não é motivo para despedir.Um despedimento com esse fundamento é ilícito. O comprador só pode despedir com um motivo objetivo que prove, como a extinção do posto de trabalho ou o despedimento coletivo, e com as indemnizações calculadas desde a data de entrada na empresa antiga.

A sua empresa foi vendida ou vai comprar um negócio? Informe-se antes de decidir.

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16/10/2026

🤍 Uma realidade cada vez mais presente para muitos trabalhadores: conciliar a vida profissional com o apoio a pais idosos ou dependentes.

Esta notícia do Jornal de Negócios chama a atenção para um tema importante: “O trabalhador pode faltar para cuidar dos pais?”

A legislação prevê faltas justif**adas para assistência a familiares, incluindo ascendentes, embora nem todas sejam remuneradas e existam condições e limites que importa conhecer.

Com o envelhecimento da população, este é também um tema que merece reflexão dentro das empresas. Apoiar quem cuida não é apenas uma questão legal. É uma questão de equilíbrio entre trabalho, família e responsabilidade social.

Para mais informações, entre em contacto connosco!
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15/10/2026

💜 2.ª Corrida Solidária

O Escritório Cristiana Sobreiro junta-se a esta causa e convida todos a participar:
📅 Sábado, 7 de novembro
📍 Parque das Nações, Lisboa
🏃‍♀️ Para correr ou caminhar, pela Maria e por todas as Marias

Juntos fazemos a diferença na luta contra a Síndrome de Rett.
Mais informações em breve em .

📧 [email protected] | 📞 910098182

14/10/2026

A 30 de setembro, o Parlamento aprovou na generalidade a proposta do Governo para rever o regime do arrendamento urbano.

Entre as medidas previstas estão contratos mais flexíveis, despejos mais céleres em caso de incumprimento e o fim do limite de 2% ao aumento das rendas nos novos contratos.

Atenção: o diploma segue agora para discussão na especialidade, pode ainda sofrer alterações e não está em vigor.

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13/10/2026

Num acórdão de 10/09/2026, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que, numa execução por alimentos, quem alega já ter pago a dívida tem de o provar.

Transferências bancárias identif**adas e recibos são essenciais para a defesa do progenitor que paga.

Na dúvida, procure aconselhamento antes de deixar correr prazos.

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12/10/2026

💜 SAVE THE DATE: 2.ª Corrida Solidária

O Escritório Cristiana Sobreiro junta-se a esta causa e convida todos a participar:
📅 Sábado, 7 de novembro
📍 Parque das Nações, Lisboa
🏃‍♀️ Para correr ou caminhar, pela Maria e por todas as Marias

Juntos fazemos a diferença na luta contra a Síndrome de Rett. Mais informações em breve em .

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12/10/2026

O trabalho suplementar, mais conhecido como horas extra, está sujeito a limites definidos pelo Código do Trabalho.

Qual é o limite anual?
O número máximo de horas extra depende da dimensão da empresa:
Micro ou pequena empresa: até 175 horas por ano.
Média ou grande empresa: até 150 horas por ano.

⚠️ Estes limites podem ser aumentados até 200 horas anuais através de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Mas atenção: além do limite anual, existem também limites diários e regras específ**as sobre descanso, pagamento e situações em que o trabalhador pode recusar a prestação de trabalho suplementar.

💡 E o trabalhador é obrigado a fazer horas extra?

Em regra, o trabalhador está obrigado a prestar trabalho suplementar quando este seja solicitado nos termos legais. No entanto, pode pedir dispensa quando existam motivos atendíveis, e a lei prevê ainda situações específ**as de proteção ou dispensa.

👉 Antes de aceitar ou recusar horas extra, é importante analisar o contrato de trabalho, o Código do Trabalho e, quando exista, a convenção coletiva aplicável.

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