Direito Intercontinental

19/06/2024

Se você é casado com cidadão ou cidadã portuguesa pode ter direito à cidadania pelo casamento. 🇵🇹💍

De acordo com a Lei de Nacionalidade Portuguesa, será necessário comprovar ligações efetivas com Portugal, salvo em casos de:

➡️ O interessado tem 3 anos de casamento com o cidadão português e tem um filho em comum com cidadania portuguesa;

➡️ Não tendo um filho em comum, precisa aguardar completar 5 anos de casado com o cidadão português, se o interessado, nasceu no Brasil;

➡️ Não tendo nascido no Brasil, o prazo de casamento a ser comprovado é de 6 anos.
Conseguir a cidadania através do matrimônio segue uma série de requisitos, com uma assessoria o seu processo não precisa ser complicado.

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14/06/2024

Manifestação de Interesse sem resposta? 🕒🇵🇹

Se você realizou sua Manifestação de Interesse e após o prazo legal de 90 dias, não obteve nenhuma resposta, é possível interpor ação judicial. Neste caso é uma intimação para proteção dos direitos, liberdades e garantias do imigrante.

Deseja ter mais informações sobre seus direitos na Europa? Fale conosco!

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03/06/2024

⚠️🇵🇹Portugal acaba com as manifestações de interesse.

O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa aprovou hoje (3) o plano para migrações apresentado pelo Conselho de Ministros.

“Entrar em Portugal como turista e pedir uma Autorização de Residência depois de já estar no país não será mais possível em breve. O Governo decidiu hoje (3) criar um decreto-lei que acaba com o sistema de Manifestações de Interesse, o principal mecanismo de regularização utilizado hoje no país. Os processos em andamento não serão afetados, desde que atendam aos requisitos apresentados em lei.

Ao mesmo tempo, brasileiros e demais cidadãos dos estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) que entrarem no país poderão solicitar uma Autorização de Residência CPLP. O procedimento será exclusivo para esse grupo. Na prática, significa que estes cidadãos terão uma vantagem em relação às demais nacionalidades. Imigrantes da Ásia, por exemplo, só poderão entrar no país com visto solicitado ainda no país de origem.

Para isso, outra medida é o reforço nos postos consulares. Serão destinados 45 novos funcionários para consulados e embaixadas portugueses. Já foi definido que o Brasil e todos os demais países da CPLP serão prioritários para receber os profissionais. A Índia, atualmente com apenas um posto em Nova Délhi, também está entre as opções do Governo que serão escolhidas com apoio do Ministério dos Negócios Estrangeiros.”

📰 Diário de Notícias Brasil
📸 Filipe Amorim | Lusa

29/05/2024

O visto que permite a busca de emprego em Portugal é mencionado no artigo 57-A da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, que trata da entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do país.

Basicamente, esse visto de busca de trabalho permite que a pessoa entre e permaneça em Portugal com o objetivo de encontrar emprego, desde que cumpra certos requisitos. Além disso, também autoriza o titular a trabalhar em um emprego dependente até que o visto expire ou até que uma autorização de residência seja concedida.

Normalmente, esse visto é emitido por 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, facilitando a entrada e permanência no país para fins de emprego.

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26/05/2024

Será que o brasileiro pode conduzir em Portugal com sua CNH? 🇧🇷🇵🇹🚙
Arraste para o lado e descubra!

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23/05/2024

Atos notariais que são realizados pelos cartórios no Brasil, podem ser realizados por advogados em Portugal! 🇵🇹🇧🇷📝

A lei portuguesa atribui a mesma força e o mesmo valor probatório a todos estes atos realizados por advogados.
Você sabia desse fato?

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20/05/2024

Planejar sua mudança para Portugal com o visto adequado é o primeiro passo para uma transição tranquila. 🇵🇹✈️

Com a orientação correta, você pode desfrutar de todos os benefícios legais, evitar complicações e garantir um futuro próspero em terras lusitanas.

Comenta aqui se você já deu entrada no seu visto para Portugal! 👇

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16/05/2024

Marque nos comentários alguém que vai realizar o sonho de conhecer a Itália ainda este ano. ✨🇮🇹✈️

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16/05/2024

O escritório Direito Intercontinental possui serviços em diferentes áreas, desde o processo migratório e imobiliário, ao judicial.

Você necessita de algum desses serviços? Entre em contato conosco!

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16/05/2024

Uma assessoria faz toda a diferença no processo para a cidadania portuguesa!

Significa ter suporte jurídico total para a garantia dos trâmites necessários para a dupla cidadania.

As vantagens incluem:

🔎 Mais rapidez nos procedimentos, uma vez que a assessoria sabe qual caminho seguir, sem chances de erro em relação a documentação e prazos, evitando também os gastos desnecessários com múltiplas emissões e preparações de documentos que muitas vezes não
são necessários.

🔎 Não é preciso quebrar a cabeça com procedimentos burocráticos no Brasil e Portugal, as melhores assessorias possuem advogados com anos de experiência no assunto e ficarão responsáveis por isso.

🔎 Os advogados conhecem todos os trâmites necessários e compreendem as exigências da Lei da Nacionalidade Portuguesa, garantindo a segurança na tomada de ações durante o processo, pois uma assessoria tem os processos de vistos, nacionalidades e cidadania como profissão e estarão informadas a respeito do que acontece no mundo da imigração.

A jornada para a cidadania portuguesa pode ser fácil com a orientação certa! Solicite uma assessoria de confiança!

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16/05/2024

Confira este passo a passo e saiba por onde começar o seu processo para a cidadania portuguesa!

Com o auxílio de uma assessoria, é possível passar por todas essas etapas de forma mais tranquila e segura, prevenindo-se de possíveis erros, principalmente os relacionados à documentação.

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16/05/2024

É direito do titular do visto de residência em Portugal, solicitar o reagrupamento familiar para a entrada e residência dos membros da sua família.

Arrasta para o lado e descubra quem pode ser beneficiado.

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16/05/2024

Arguido pode ser definido como a pessoa que é formalmente constituída como sujeito processual e relativamente a quem corre processo penal como eventual responsável pelo crime que constitui objeto desse mesmo processo.

Não há prisão automática para quem é constituído arguido.

Só caberá uma prisão preventiva a depender da pena do crime que está sendo apurado, e se não couber (se for necessário) outras medidas de coação menos graves.

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16/05/2024

Qualquer estrangeiro em Portugal, independente da nacionalidade ou situação legal, pode requerer o divórcio, mesmo que o casamento tenha sido celebrado no Brasil ou em outro país.

A lei portuguesa prevê que o divórcio de cidadãos estrangeiros pode ser decretado em Portugal, desde que pelo menos um dos cônjuges seja residente em Portugal.

É obrigação do cidadão manter seu estado civil atualizado em todos os países onde possui cidadania e residência.

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16/05/2024

Você sabe o porquê que os processos iniciados em consulados de outros países, como no do Brasil, costumam demorar tanto? Principalmente se compararmos estes processos aos que são realizados em terras portuguesas.

O que acontece é que o Consulado não é competente para julgar o seu processo de nacionalidade, sua função é pegar os documentos juntados e apresentados por você, o requerente, realizar uma verificação, se são documentos aptos, e mandar o processo para Portugal.

Apenas em Portugal que se julga processos de nacionalidade, e seu processo irá para a Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa, a mais lotada de processos do país.

O processo de um filho de cidadão português sendo realizado em algum outro Balcão de Nacionalidade poderia demorar alguns meses, pelo Consulado e Conservatória de Lisboa pode demorar cinco vezes desse tempo.

Com um advogado europeu como auxiliar, ele irá te guiar pelo caminho correto do processo de cidadania, desde a documentação até depois dos Balcões de Nacionalidade.

Evite erros e atrasos, invista no seu sonho e faça dar certo!

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16/05/2024

Todo processo para a cidadania de determinado país é dotado de burocracia e documentos a apresentar, para a cidadania italiana não seria diferente.

Basicamente, os documentos necessários são certidões de nascimento, casamento e óbito de todos os familiares da árvore genealógica até chegar no ascendente italiano, incluindo a certidão negativa de naturalização deste.

Os documentos mencionados devem estar retificados quando necessário, traduzidos e apostilados para o processo.

Como deve imaginar, todo esse processo é trabalhoso e demanda muito tempo e cuidado para não haver erros que possam atrapalhar sua requisição.

Uma assessoria pode ser a melhor opção para te auxiliar nesse processo, uma equipe especializada irá te ajudar com as burocracias para que você não precise se preocupar com isso.

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16/05/2024

Se não tem como conseguir a cidadania portuguesa por ascendência, é possível conseguir por tempo de residência… Mas é preciso seguir certas condições:

▪️Ter mais de 18 anos ou emancipado;
▪️Residir legalmente em Portugal a 5 anos, pelo menos;
▪️Conhecer suficientemente a língua portuguesa;
▪️Não ter sido condenado por um crime em Portugal que tenha pena de prisão de 3 anos ou mais;
▪️Não estar envolvido em atividades relacionadas com terrorismo.

Se você deu check ✅ em cada uma dessas condições, você já pode pensar em pedir a sua cidadania portuguesa!

Deseja ter mais informações sobre esta possibilidade? Fale conosco!

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16/05/2024

Mudar para um outro país envolve muita responsabilidade e coragem para enfrentar o novo, e o que fará toda a diferença na hora desta mudança é um bom planejamento imigratório.

Este planejamento imigratório irá evidenciar o que é necessário fazer para mudar de país, tentando evitar os problemas e passando pela burocracia de forma mais tranquila possível.

Esse processo tão importante para a sua vida precisa ser feito com responsabilidade!

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16/05/2024

Você quer saber se tem direito à cidadania portuguesa? Mas antes precisamos perguntar, qual o seu grau de descendência portuguesa?

Para começar o processo é importante identificar o caso em questão, se é de bisneto, neto, filho ou cônjuge, isso irá determinar como seguirá o processo e se será possível requerer a cidadania.

Mas não é preciso se desesperar, hoje daremos 3 dicas infalíveis de saber se você tem direito à cidadania portuguesa:

1️⃣ Converse com os mais velhos da sua família: a busca pela origem da sua família é fundamental, para isso, a conversa com os seus familiares será o primeiro passo para descobrir se algum deles nasceu em Portugal.

2️⃣ Descobrir o grau de parentesco: apenas filhos e netos têm direito de requerer a nacionalidade portuguesa. Logo bisavós ou tataravós portugueses não irão te garantir a cidadania.

3️⃣ Evidenciar quem é vivo: se seus pais e avós já tiverem falecido, infelizmente sua família não possui mais direito à nacionalidade, mas se uma das duas gerações ainda estiver viva ou até as duas, perfeito, você pode iniciar o processo.

Mas é através das certidões que é possível dar continuidade ao processo, é por esses documentos que podemos descobrir um mundo de informações, incluindo as do português da família: o nome completo, nome dos pais, data e local de nascimento, entre outras informações necessárias.

Se você ainda tem dúvidas sobre seu direito à cidadania portuguesa, o melhor caminho é contar com a ajuda de assessores que irão guiar durante todo o processo!

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16/05/2024

A diferença, resumidamente, de nacionalidade portuguesa por atribuição e aquisição é que a atribuição transmite a nacionalidade aos descendentes desde o momento do nascimento, mas a por aquisição é requerida posteriormente.

➡️ Veja quem são os beneficiados pela nacionalidade por atribuição:

▪️Filhos, mesmo que tenham nascido no exterior, de pais portugueses;
▪️Os netos de avôs e avós que não tenham perdido a nacionalidade portuguesa;
▪️Filhos de estrangeiros, mas nascidos em Portugal, em caso de algum genitor também tenha nascido em solo português e continua residindo no país, ou se algum dos pais reside legalmente no país há pelo menos cinco anos;
▪️Os nascidos em Portugal, que não tenham outra nacionalidade.

➡️ Quem tem direito à nacionalidade por aquisição:

▪️Filhos menores ou incapazes, de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa;
▪️Estrangeiro casado ou em união estável, reconhecida judicialmente, há mais de três anos com cidadão português;
▪️Indivíduos que tenham perdido a nacionalidade por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade e quiserem adquiri-la de novo.

Quando falamos de nacionalidade portuguesa também há a por adoção e por naturalização, que envolvem outra série de especificidades.

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16/05/2024

Não existe qualquer empecilho para um brasileiro comprar um imóvel em Portugal e pode ser mais simples do que você imagina!

Investir em uma casa em outro país costuma ser intimidador, mas a boa notícia é que pode ser mais simples do que parece a princípio.

Os processos para a compra de uma residência por um brasileiro ou português é bastante semelhante. A principal diferença pode estar no financiamento, caso este seja uma opção.

Este processo de compra é bastante burocrático e exige muita atenção à documentação e experiência no mercado imobiliário português, então costuma ser fundamental possuir assessoria para garantir o sucesso na compra de uma casa em Portugal.

Este auxílio prestado pela assessoria dotada de experiência no mercado imobiliário português, pode ser fundamental para que este grande investimento seja realizado com segurança e eficiência!

Comprar imóvel em Portugal não precisa ser complicado!

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27/10/2022