Ana Gaspar - Solicitadora

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Ana Gaspar - Solicitadora

Gabinete Jurídico a cargo da Solicitadora Ana Gaspar, CP 8226.

23/05/2026

🏠 O pacote fiscal da habitação chegou. E muda muita coisa.

Decreto-Lei 97/2026, publicado a 20 de maio. Aqui está o essencial:

🔨 IVA a 6% na construção e reabilitação
Obras para habitação própria e permanente ou arrendamento. Aplica-se a projetos com licenciamento entre setembro de 2025 e dezembro de 2029.

💶 IRS das rendas cai de 25% para 10%
Para senhorios com rendas moderadas (até 2.300€/mês). Rendas acessíveis = menos imposto.

📋 Novo Regime Simplif**ado de Arrendamento Acessível (RSAA)
Adesão voluntária. Rendas até 80% da mediana do concelho. Quem cumpre pode ter isenção total de IRS e IRC sobre rendimentos prediais.

🏡 Primeira habitação própria com benefícios em IMT
Isenção até 330.539€. Acima desse valor, taxas reduzidas.

📈 Dedução de rendas no IRS sobe
900€ em 2026. 1.000€ a partir de 2027.

🌍 Não residente? IMT de 7,5%
Salvo se se tornar residente fiscal em Portugal nos dois anos seguintes à compra.

⚠️ Atenção: Há condições, prazos e penalizações para quem não cumprir. Os benefícios não são automáticos.

Tens dúvidas sobre como isto se aplica ao teu caso? Fala comigo. 👇

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20/05/2026

⚖️ ALTERAÇÕES À LEI DA NACIONALIDADE: O QUE MUDA?

• Possíveis alterações aos prazos de residência exigidos para obtenção da nacionalidade portuguesa
• Reforço das regras de ligação efetiva à comunidade portuguesa
• Maior controlo nos pedidos de naturalização e na documentação apresentada
• Mudanças nos processos para descendentes de portugueses e cidadãos CPLP
• Novas discussões sobre a perda da nacionalidade em situações específ**as
• Impacto direto em processos pendentes e futuros pedidos

📌 Se está a pensar pedir nacionalidade portuguesa, este é o momento para acompanhar as alterações legislativas e perceber como podem afetar o seu caso.

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11/05/2026

Daquelas lei incríveis ♥️🤌🏻

22/04/2026

👀 O teu vizinho tem uma janela com vista directa para o teu jardim há 20 anos?
Pode ter adquirido um direito sobre a tua propriedade — e tu nem sabias.
Chama-se servidão de vistas e está no artigo 1360.º do Código Civil.
A regra é simples:
🔹 Janelas, portas, varandas ou terraços com vista directa para prédio vizinho têm de respeitar uma distância mínima de 1,5 metros
🔹 Se não respeitarem essa distância — são ilegais
🔹 Podes exigir a demolição ou adaptação da obra
Mas aqui vem a parte que ninguém conta 👇
⏳ Se o teu vizinho mantiver essa obra irregular de forma pública, pacíf**a e sem oposição durante 20 anos — a lei reconhece-lhe o direito de a manter.
É a servidão de vistas por usucapião — artigo 1362.º do Código Civil
Na prática signif**a:
✅ O vizinho f**a com o direito adquirido
✅ Tu perdes o direito de te opor
✅ E ainda podes f**ar impedido de construir no teu próprio terreno sem deixar esse mesmo espaço de 1,5 metros
O tempo joga contra ti. Cada ano que passa sem agir é um ano mais perto de perderes o direito.

20/04/2026

🚗💸 Agora até o ar… se paga?!

• ⛽ Em alguns postos de combustível em Portugal, já estão a cobrar pelo ar dos pneus e pela água
• 💶 Valores podem rondar 0,50€ a 1€ por poucos minutos de utilização
• 🧪 Isto surge como projeto-piloto em algumas marcas, não é ainda generalizado
• ⚖️ Atenção: a lei portuguesa não obriga a que estes serviços sejam gratuitos — são vistos como cortesia
• 🔧 Justif**ação? Custos de manutenção, vandalismo e uso abusivo dos equipamentos
• 🤯 Resultado: aquilo que era “normal” passa agora a ser pago… e está a gerar polémica

👉 Moral da história: o que era hábito não é um direito adquirido

💬 Concordas com esta mudança ou é mais uma forma de cobrar por tudo?

16/04/2026

🐾 Animais em frações: até onde pode ir o condomínio?

Se tens (ou queres ter) animais em casa, há regras importantes que deves conhecer 👇

🔹 Limite de animais na fração
Em Portugal, a regra geral aponta para:
➡️ Até 3 cães ou 4 gatos por fração
➡️ No total, máximo de 4 animais 🐶🐱
(👉 Pode haver exceções mediante autorização do médico veterinário municipal)

🔹 Base legal
📜 Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro (com alterações)
📜 Portaria n.º 1427/2001

🔹 O condomínio pode proibir? 🚫
👉 Regra geral: não pode proibir totalmente a presença de animais
👉 Mas pode impor regras sobre:
• Ruído excessivo 🔊
• Higiene 🧼
• Segurança ⚠️

🔹 Quando podem surgir problemas?
❗ Se os animais causarem incómodo sério aos vizinhos (cheiros, barulho, falta de higiene)
➡️ Pode haver intervenção e até ordem para redução do número de animais

🔹 Cláusulas no regulamento do condomínio
⚠️ Cláusulas que proíbam totalmente animais tendem a ser consideradas inválidas se violarem direitos dos condóminos

💡 Resumo:
Podes ter animais em casa, mas com limites e responsabilidade — o teu direito termina onde começa o descanso dos vizinhos.

15/04/2026

🚗⚖️ Infrações rodoviárias: atenção aos prazos legais (com base na lei portuguesa)

👉 Prazo regra (prescrição do procedimento):
Art. 188.º n.º 1 do Código da Estrada
➡️ 2 anos desde a prática da infração

⏸️ Suspensão e interrupção do prazo:
➡️ Regime previsto no RGCO (DL n.º 433/82)
• Art. 27.º-A → suspensão (ex.: processo em tribunal)
• Art. 28.º → interrupção (ex.: notif**ações, diligências)

⏳ Prazo máximo (o mais importante 👇)
Art. 28.º n.º 3 do RGCO
➡️ A prescrição ocorre sempre quando decorre:
prazo normal + metade + suspensão máxima

✔️ Na prática:
👉 2 anos + 1 ano + até 6 meses = 3 anos e 6 meses (máximo absoluto)

💰 Coima paga em depósito
➡️ Não é admissão de culpa
➡️ Permite exercer defesa
➡️ Se houver absolvição ou prescrição → direito a reembolso (regime geral contraordenacional)

📌 Resumo claro:
• 2 anos → prazo base
• Pode ser interrompido/suspenso
• Nunca ultrapassa → 3 anos e 6 meses
• Pagar ≠ perder o direito de contestar

09/04/2026

🏠 **Glossário Imobiliário Essencial: 5 Termos que Deve Conhecer!**
Garantir a segurança jurídica da sua transação começa por entender o vocabulário.💡
⚖️ **Penhora:** Apreensão judicial de bens por dívidas.
🏦 **Hipoteca:** O imóvel serve como garantia real para o credor.
📜 **Distrate:** Cancelamento oficial da hipoteca (após dívida paga).
⛓️ **Ónus:** Qualquer encargo (como penhora ou hipoteca) que limita a propriedade.
💰 **Consignação de rendimentos:** Destinar ganhos de um bem (ex: rendas) para pagar dívidas.
Qual destes termos já conhecia? Conte-nos nos comentários! 👇

06/04/2026

🏡 Palavrões do imobiliário — sabe o que signif**am?

No direito imobiliário há termos que parecem complicados mas que afetam diretamente o teu imóvel.

⚖️ Usufruto — podes usar e fruir um bem que não é teu. Art. 1439.º CC
🚶 Servidão — um prédio f**a onerado em benefício de outro. Art. 1543.º CC
🌾 Enfiteuse — direito real histórico de uso perpétuo mediante pagamento de foro. Hoje extinto para novos contratos. Art. 1491.º CC
🏗️ Superfície — podes construir em terreno alheio. O solo é de um, a obra pode ser de outro. Art. 1524.º CC
👥 Compropriedade — vários donos, um só bem. Cada um tem uma quota ideal, não uma parte física. Art. 1403.º CC

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TrAvenida Pisão Edf. DC
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Telefone

+351917893177

Website

https://ag-solicitador.com/

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