Solange Ferreira - Solicitadora e Agente de Execução

Solange Ferreira - Solicitadora e Agente de Execução Solicitadora
Agente de Execução
Licenciada pelo Instituto Politécnico de Leiria (ESTG)

Sabe que as dívidas prescrevem? Existem diversos prazos de prescrição conforme a natureza da dívida, no entanto a prescr...
12/03/2024

Sabe que as dívidas prescrevem?

Existem diversos prazos de prescrição conforme a natureza da dívida, no entanto a prescrição de dívidas tem que ser invocada pelo devedor. Este deve certif**ar-se de que não ocorreu alguma causa de interrupção do prazo de prescrição, como por exemplo, quando o credor avança com a cobrança extrajudicial ou judicial da dívida e se dá a notif**ação ou citação do devedor. Isto signif**a que o prazo de prescrição inicia uma nova contagem a partir desse momento.

Tem créditos por recuperar? Não sabe o que fazer?
Se necessitar esclarecemos todas as sua dúvida.

Solange Ferreira - Solicitadora e Agente de Execução

Rua Álvaro Pires Miranda, LT 48, 1º C, LEIRIA
TLM 911074448

Feliz Dia da Mulher 🌷
08/03/2024

Feliz Dia da Mulher 🌷

A assinala hoje, como em todos os dias, o ! Celebre as suas histórias, luta e determinação e diga sim à igualdade de direitos, à independência, à liberdade de escolha e ao respeito. 🙂

Os juros comerciais são relativos a dívidas emergentes de atos de comércio, decorrentes da lei ou de cláusula contratual...
30/01/2024

Os juros comerciais são relativos a dívidas emergentes de atos de comércio, decorrentes da lei ou de cláusula contratual. Aplicam-se a transações comerciais, quer as estabelecidas entre empresas, incluindo profissionais libe­rais, quer entre empresas e entidades públicas, não se aplicando às transações com os consumidores e aos juros relativos a outros pagamentos (como os efetuados em maté­ria de cheques e letras).
O Aviso n.º 1850/2024 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, de 28/12/2023, fixou em:

12,5% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5º do artigo 102º do Código Comercial e do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de Maio;
11,5% – a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial.

As taxas acima mencionadas estão em vigor no 1.º semestre de 2024, mantendo o sentido de subida.

Solange Ferreira - Solicitadora e Agente de Execução deseja a todos os clientes, colegas e amigos um Feliz Natal e um pr...
24/12/2023

Solange Ferreira - Solicitadora e Agente de Execução deseja a todos os clientes, colegas e amigos um Feliz Natal e um próspero ano novo 2️⃣0️⃣2️⃣4️⃣

O que é um Agente de Execução e que funções tem?O Agente de Execução é um profissional com poderes públicos para pratica...
26/10/2023

O que é um Agente de Execução e que funções tem?

O Agente de Execução é um profissional com poderes públicos para praticar os atos próprios no âmbito dos processos executivos instaurados em tribunal, esses processos poderão ter como finalidade o pagamento de uma quantia certa, a entrega de uma coisa certa, a prestação de um facto ou o despejo.

Cabe ao Agente de Execução dirigir o processo executivo e realizar todas as diligências de execução, incluindo citações, notif**ações avulsas, publicações, penhoras, vendas, liquidações e pagamentos. Para o efeito, o Agente de Execução averigua a localização dos devedores e do património pertencente aos mesmos.

Ao juiz f**a reservada a decisão das questões que sejam de natureza exclusivamente jurisdicional, como por exemplo, decidir quanto a embargos de executado, oposições à penhora e reclamações de créditos.

O Agente de Execução é um solicitador ou um advogado inscrito como Agente de Execução na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

No dia 15 de setembro de 2003, há 20 anos, arrancou a Reforma da Ação Executiva. Com esta reforma nasceu uma nova profis...
15/09/2023

No dia 15 de setembro de 2003, há 20 anos, arrancou a Reforma da Ação Executiva. Com esta reforma nasceu uma nova profissão jurídica: o Solicitador de Execução, que, posteriormente, passou a denominar-se Agente de Execução, profissão que abraço desde 2012. Parabéns a todos os Colegas Agentes de Execução, pelo esforço, empenho e dedicação, que o futuro seja próspero para todos nós.

17/07/2023

🌞 As férias judiciais começam hoje, mas não se esqueça: os , e continuam sempre disponíveis para lhe prestarem ajuda!
😉 Encontre um/a perto de si em http://osae.pt/pt/pesquisas/1/1/1.

A afixação no vidro do carro do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir de terça-feira, segundo um...
10/07/2023

A afixação no vidro do carro do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir de terça-feira, segundo uma lei hoje publicada em Diário da República, que também elimina as coimas associadas.

Aprovada pelo parlamento a 2 de junho, a lei "entra em vigor no dia seguinte à sua publicação", ou seja, na terça-feira.

21/02/2023

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução deseja a todos um Bom Carnaval! 🥳

Contrato de arrendamento: Sempre que celebra um contrato de arrendamento, o senhorio tem de comunicá-lo à Autoridade Tri...
10/02/2023

Contrato de arrendamento:

Sempre que celebra um contrato de arrendamento, o senhorio tem de comunicá-lo à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Para tal, deve submeter a declaração Modelo 2, no Portal das Finanças.

A comunicação do contrato de arrendamento é uma obrigação fiscal em sede de Imposto do Selo. Desta forma, após a submissão da declaração Modelo 2, a AT emite uma nota de cobrança para o pagamento deste imposto, quando devido.

A entrega da declaração deve ser efetuada até ao fim do mês seguinte ao do início do contrato de arrendamento.

1.º passo
Aceda ao Portal das Finanças, em www.portaldasfinancas.gov.pt/ e no campo de pesquisa escreva “Contratos”.

2.º passo
Nos resultados de pesquisa escolha a opção “comunicar início de contrato”.

3.º passo
Autentique-se inserindo o seu NIF e a senha de acesso. Em alternativa pode autenticar-se através da Chave Móvel Digital ou do Cartão de Cidadão.

4.º passo
Preencha a declaração Modelo 2, passo a passo (caracterize o contrato, por exemplo, “T2 em Aveiro”; indique o imóvel; indique os locadores (senhorios); indique os locatários (inquilinos); renda; observações, por exemplo, se ficou estabelecido que o inquilino é responsável pelo pagamento do condomínio; NIF do terceiro autorizado, aqui insira o NIF de uma terceira pessoa autorizada a cumprir as obrigações decorrentes do contrato, como o pagamento da renda, este campo é opcional.

5.º passo
Depois de se certif**ar de que a declaração Modelo 2 está corretamente preenchida, submeta-a.

6.º passo
Após a submissão da declaração Modelo 2, a AT emite uma nota de cobrança para o pagamento deste imposto, correspondente a 10% do valor da renda.

Caso existam mais senhorios, também são notif**ados para efetuarem o pagamento do imposto correspondente à sua quota-parte na renda.

Ao seu dispor,

Solange Ferreira - Solicitadora e Agente de Execução
Tlm: 911074448
E-mail: [email protected]

Autoridade Tributária e Aduaneira

Desejo a todos os clientes, colegas e amigos um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de paz, saúde e muito sucesso!Solange ...
23/12/2022

Desejo a todos os clientes, colegas e amigos um Feliz Natal
e um Ano Novo repleto de paz, saúde e muito sucesso!

Solange Ferreira - Solicitadora e Agente de Execução

Declarar o Beneficiário Efetivo é uma obrigação legal que deve ser efetuada no prazo de 30 dias após o registo de consti...
05/12/2022

Declarar o Beneficiário Efetivo é uma obrigação legal que deve ser efetuada no prazo de 30 dias após o registo de constituição da pessoa coletiva.
O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) identif**a todas as pessoas singulares que detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas. A declaração do RCBE deve ser preenchida por todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios. Após a primeira declaração, todas as entidades estão obrigadas a atualizar a informação que consta dessa declaração, sempre que existam alterações a qualquer um dos dados declarados, no prazo de 30 dias a contar do facto que as originam.

Ao seu dispor,

Solange Ferreira - Solicitadora e Agente de Execução

👏👏👏
26/10/2022

👏👏👏

O Tribunal de Castelo Branco condenou esta quarta-feira a 25 anos de prisão, pena máxima, o engenheiro eletrotécnico acusado de 16 crimes de incêndio florestal, um dos quais agravado, ocorridos entre 2017 e 2020 na região Centro. O homem de 39 anos, residente no concelho da Sertã, no distrito de Castelo Branco, estava em prisão preventiva desde julho de 2021.

Saiba mais aqui: https://bit.ly/3Dzc6tZ

Apoio extraordinário atribuído pela AT
20/10/2022

Apoio extraordinário atribuído pela AT

APOIO EXTRAORDINÁRIO ATRIBUÍDO ÀS FAMÍLIAS

🛎 🛎 🛎
Se entregou declaração de IRS em 2021, o apoio extraordinário atribuído às famílias é apurado e pago pela Autoridade Tributária.
Pode consultar aqui se tem direito ao apoio e o valor atribuído:
https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/apoio/consultar-apoio-extraordinario

Recorda-se que o valor é de 125 € para cada cidadão elegível, sendo acrescido de 50 € por cada dependente a cargo. O apoio atribuído por dependente é repartido pelos responsáveis parentais (50 % a cada um), em função do identif**ado na declaração de IRS de 2021, no caso de haver dois responsáveis parentais.

Se NÃO entregou declaração de IRS em 2021, ou é beneficiário de prestações sociais, o apoio extraordinário atribuído às famílias é apurado e pago pela Segurança Social.
Pode consultar aqui se tem direito ao apoio e o valor atribuído:
https://app.seg-social.pt/ptss/ci/posicao-atual/posicao-atual
Entre em > Valores a receber > Próximos valores a receber e quando

Os apoios começam a ser pagos no dia 20 de outubro.

Recorde o nosso artigo sobre este apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais:
https://www.facebook.com/paulomarques.saberfazer.fazersaber/posts/pfbid09YdW6UXxH1wPM4Pfs54SD2hcZXjgefcHAEXK2w4Q2SDsnQYMjGmmy5z9n8wnf8Uzl

Os atos próprios dos Advogados e Solicitadores estão previstos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que define o seu sen...
29/09/2022

Os atos próprios dos Advogados e Solicitadores estão previstos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto, que define o seu sentido e alcance e tipif**a o crime de procuradoria ilícita.

O Art.º 7.º define que pratica crime de procuradoria ilícita quem em violação do Art.º 1.º, praticar atos próprios dos Advogados e Solicitadores e/ou auxiliar ou colaborar na prática de atos próprios dos Advogados e dos Solicitadores, sendo punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
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Solange Ferreira
Solicitadora e Agente de Execução
Tlm: 911074448
E-mail: [email protected]

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06/09/2022

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1️⃣9️⃣0️⃣0️⃣ Seguidores Muito obrigado a todos! 🌷Thank you all very much! 🌷
01/09/2022

1️⃣9️⃣0️⃣0️⃣ Seguidores

Muito obrigado a todos! 🌷

Thank you all very much! 🌷

01/09/2022
Penhora de quotas em sociedade por quotas ou sociedade unipessoal por quotas ⚖️📜✒️
08/08/2022

Penhora de quotas em sociedade por quotas ou sociedade unipessoal por quotas ⚖️📜✒️

Ocorre a penhora de quotas quando o executado é sócio de uma sociedade por quotas ou de uma sociedade unipessoal por quotas e os seus credores pessoais (ou seja, os credores do sócio e não os credores da sociedade) executam as suas quotas. O que são quotas: As quotas são as participações dos...

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17/07/2022

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🧳🌞 As férias judiciais começaram ontem, mas não se preocupe! Pode continuar a contar com os e os .

Encontre um profissional perto de si em http://osae.pt/pt/pesquisas/1/1/1.


🚦⚠️
14/07/2022

🚦⚠️

𝙉𝙖̃𝙤 𝙨𝙖𝙗𝙚 𝙦𝙪𝙖𝙣𝙩𝙤𝙨 𝙥𝙤𝙣𝙩𝙤𝙨 𝙩𝙚𝙢 𝙣𝙖 𝙘𝙖𝙧𝙩𝙖 𝙙𝙚 𝙘𝙤𝙣𝙙𝙪𝙘̧𝙖̃𝙤? 🚗

A consulta dos pontos da carta de condução é feita no Portal de Contra-Ordenações Rodoviárias da ANSR. 🖥

https://tinyurl.com/mv99b6va

ℹ️Além de poder consultar os pontos da sua carta, pode também f**ar a par de multas e p***s registadas.

❓Como faço o registo❓

👉Uma vez na plataforma da ANSR deve registar-se, sendo que existem três tipos de utilizadores que se podem registar: pessoas singulares, coletivas e mandatários.

👉Os condutores, podem registar-se através do Cartão de Cidadão (se tiverem um leitor de cartões) ou então procedendo ao registo na plataforma.

ℹ️Para o fazer são necessários os seguintes dados:
✅Nome completo;
✅NIF;
✅Tipo de título de condução;
✅País emissor;
✅Número do título de condução;
✅Morada completa;
✅Identif**ação pessoal e endereço de e-mail.

ℹ️Depois de inserir estes dados, receberá um link no seu endereço de e-mail para que possa definir a sua senha de acesso à plataforma.

ℹ️Ap***s as infrações que resultam na retirada de pontos são inscritas neste portal.

O registo é obrigatório e deve ser pedido no prazo de 60 dias a contar da data da venda.Ao seu dispor,Solange Ferreira S...
22/06/2022

O registo é obrigatório e deve ser pedido no prazo de 60 dias a contar da data da venda.

Ao seu dispor,

Solange Ferreira

Solicitadora e Agente de Execução
Tlm: 911074448
E-mail: [email protected]

Sabia que o está habilitado para fazer o registo de automóveis? Não perca mais tempo! Contacte já este profissional para o ajudar com toda a segurança.

Descubra um perto de si em http://osae.pt/pt/pesquisas/1/1/1.

A ação executiva tem como principal função providenciar pela realização coerciva de uma prestação devida, pois permite-l...
21/06/2022

A ação executiva tem como principal função providenciar pela realização coerciva de uma prestação devida, pois permite-lhe requerer as providências adequadas como a penhora e a venda executiva, pelo que se trata do mecanismo processual ao dispor do credor mais adequado para proceder à recuperação dos seus créditos.

Ao seu dispor,

Solange Ferreira
Solicitadora e Agente de Execução
Tlm: 911074448
E-mail: [email protected]

Ação executiva

Revolução de 25 de abril de 1974"A Revolução de 25 de abril, também conhecida como Revolução dos Cravos ou Revolução de ...
25/04/2022

Revolução de 25 de abril de 1974

"A Revolução de 25 de abril, também conhecida como Revolução dos Cravos ou Revolução de Abril, refere-se a um evento da história de Portugal resultante do movimento político e social, ocorrido a 25 de abril de 1974, que depôs o regime ditatorial do Estado Novo, vigente desde 1933, e que iniciou um processo que viria a terminar com a implantação de um regime democrático e com a entrada em vigor da nova Constituição a 25 de abril de 1976, marcada por forte orientação socialista."


Em relação à Declaração de IRS a entregar em 2022, não esquecer:- Validar faturas até 25 de fevereiro- Comunicar o agreg...
11/02/2022

Em relação à Declaração de IRS a entregar em 2022, não esquecer:
- Validar faturas até 25 de fevereiro
- Comunicar o agregado - e não só - até 15 de fevereiro

O relógio está em contagem decrescente para entregar a declaração de IRS em 2022. Mas antes há uma série de passos a ter em conta. Desde logo, toma atenção aos prazos para comunicar o agregado às Finanças e validar as faturas, já que ambos terminam em fevereiro. Neste artigo, explicamos t...

Aviso Prévio - O que acontece em caso de incumprimento do aviso prévio? Pode prescindir dele? Pode g***r as férias?
28/01/2022

Aviso Prévio - O que acontece em caso de incumprimento do aviso prévio? Pode prescindir dele? Pode g***r as férias?

O que acontece em caso de incumprimento do aviso prévio? Pode prescindir dele? Pode g***r as férias? Atente às respostas.

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