Luísa Redinha - Advogados Associados

Luísa Redinha - Advogados Associados 🇵🇹ADVOGADA | +25 anos de experiência
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A GRR - Gonçalves, Redinha, Reis, Advogados Associados actua em diversas áreas do direito, nomeadamente, Direito Civil - Insolvência e Execução, Direito Comercial e Societário, Direito da Família e Sucessões, Direito do Trabalho, Direito Criminal e Contra-Ordenacional, Direito Administrativo, Direito Fiscal, Direito do Consumidor, Ambiente, Urbanismo, Direito Imobiliário, Contratos, Procurações,

Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel, bem como em questões de aquisição e atribuição da Nacionalidade Portuguesa, atribuição do estatuto de residente não habitual (Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro), e, também, regime do ARI (Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, com posteriores alterações), vulgarmente designado por Golden Visa. A GRR - Gonçalves, Redinha, Reis, Advogados Associados, tem clientes, investidores estrangeiros que nos procuram, que temos e que apoiamos, uma vez que prestamos serviços no âmbito do investimento e do direito imobiliário, prestando assessoria jurídica em vários tipos de operações, nomeadamente a compra e venda de imóveis, “distressed debt acquisition”, arrendamento comercial e gestão de imóveis, licenciamento de diferentes projectos comerciais, industriais, retalho e turismo, reestruturação e joint ventures, financiamento e fundos de investimento imobiliário, planeamento, construção e reabilitação urbana. O nosso escritório presta um competente serviço e realiza um processo de “due diligence” no processo de aquisição de imóveis, não somente em relação à fase do processo, acompanhando as negociações com o vendedor, elaboração de contratos e acompanhamento as negociações com o vendedor, elaboração de contratos e acompanhamento na escritura ou contrato de compra e venda, mas também após a respectiva aquisição do imóvel, acompanhando a gestão e manutenção dos activos. Temos escritórios em Leiria (main office), Coimbra e Marinha Grande. Leiria - Rua Dr. Vasco da Gama Fernandes, Lote 4, R/C Dt.º - 2410-191 Leiria
Coimbra - Rua da Sofia, n.º 139, 2.º andar - 3000-389 Coimbra
Marinha Grande - Rua Diogo Stephens, n.º 35, 1.º B - 2430-240 Marinha Grande
web: www.grr-advogados.pt
mail: [email protected]
Telemóvel Geral - (+351) 91 378 53 52

05/09/2026

Precisas de ir à escola do teu filho durante o horário de trabalho?
A lei prevê uma falta justif**ada para o trabalhador responsável pela educação de um menor se deslocar ao estabelecimento de ensino por motivo relacionado com a situação educativa desse menor.
✔️ A ausência deve limitar-se ao tempo estritamente necessário.
✔️ Pode ir até quatro horas por trimestre.
✔️ O limite aplica-se por cada menor.
✔️ Trata-se de uma falta justif**ada.
✔️ Em regra, não há perda de retribuição.
⚠️ CUIDADO! Isto não signif**a que exista um direito automático a faltar um dia inteiro no primeiro dia de aulas. A ausência tem de estar relacionada com a situação educativa do menor e respeitar os limites previstos na lei.
Conhece os teus direitos. O que não reclamas f**a perdido.
Conteúdo meramente
informativo. Não dispensa aconselhamento jurídico adequado ao caso concreto.

31/08/2026

🏢Chegaste ao hotel e encontraste um quarto completamente diferente daquele que reservaste?
Não te limites a reclamar verbalmente.
Se as condições não corresponderem ao que foi contratado:
✔️ Fotografa e filma imediatamente o quarto e as condições encontradas.
✔️ Guarda a confirmação da reserva e faz capturas de ecrã do anúncio e das condições contratadas.
✔️ Reclama imediatamente junto do hotel e pede uma solução.
✔️ Se reservaste através de uma plataforma, comunica também o problema através da própria plataforma, deixando tudo registado.
✔️ Guarda emails, mensagens, faturas e recibos de despesas adicionais que tenhas suportado.
⚠️ CUIDADO! A publicidade, as características anunciadas e as condições da reserva podem ser relevantes para determinar aquilo que efetivamente contrataste.
Não basta dizer que o hotel “não era como nas fotografias”. Prova aquilo que te foi prometido e aquilo que encontraste.
O que não reclamas f**a perdido!
Conteúdo meramente
informativo. Não dispensa aconselhamento jurídico adequado ao caso concreto.

29/08/2026

Cristiano Ronaldo e Georgina Rodríguez casaram-se e escolheram o regime da separação de bens.
Mas o que signif**a isso?
Na separação de bens:
✔️ Cada cônjuge mantém, em regra, a titularidade dos seus próprios bens.
✔️ Os bens adquiridos individualmente durante o casamento não se tornam automaticamente comuns.
✔️ O casal pode, ainda assim, adquirir bens em conjunto, designadamente em compropriedade.
✔️ A separação de bens não signif**a, por si só, que os cônjuges deixem de ter direitos sucessórios um relativamente ao outro, pois mantêm a qualidade de herdeiros legitimários.
Em Portugal, quando os noivos pretendem escolher a separação de bens, fora das situações em que a lei a impõe, essa opção é feita através de convenção antenupcial.
⚠️ E atenção: se não for escolhido outro regime, vigora, em regra, o regime supletivo da comunhão de adquiridos.
O regime de bens não é uma questão exclusiva de quem tem milhões. Pode determinar consequências patrimoniais muito relevantes durante o casamento, num eventual divórcio e até por morte de um dos cônjuges.
Antes de casar, informa-te.
E já sabes o que não reclamas f**a perdido.
Conteúdo meramente
informativo. Não dispensa aconselhamento jurídico adequado ao caso concreto.

23/08/2026

☕ Fazes horas seguidas sem qualquer pausa?
A lei prevê o direito a intervalos de descanso durante o horário de trabalho, mas muitas pessoas desconhecem quando têm direito ar esses intervalos e quais são as regras aplicáveis.
⚠️ Atenção: a duração e o regime das pausas podem variar consoante a atividade, o contrato de trabalho ou o instrumento de regulamentação coletiva aplicável.
Conhecer os teus direitos é o primeiro passo para os fazer valer.
Conteúdo meramente
informativo. Não dispensa aconselhamento jurídico adequado ao caso concreto.
#ᴠɪʀᴀʟᴠɪᴅᴇᴏ

21/08/2026

🎓 Trabalhas há vários anos na mesma empresa e nunca tiveste formação profissional?
Isso pode signif**ar que tens créditos laborais por reclamar.
A lei obriga, em regra, o empregador a proporcionar formação contínua aos trabalhadores. Quando essa obrigação não é cumprida, podem existir consequências legais, nomeadamente no momento da cessação do contrato de trabalho.
⚠️ Cada situação deve ser analisada individualmente, tendo em conta a duração do contrato e a formação efetivamente ministrada.
Já verif**aste se a tua empresa cumpre esta obrigação?
Conteúdo meramente
informativo. Não dispensa aconselhamento jurídico adequado ao caso concreto.

19/08/2026

🏠 A casa é arrendada, mas isso não signif**a que o senhorio possa entrar quando quiser.
Enquanto o contrato de arrendamento estiver em vigor, o arrendatário tem direito ao gozo do imóvel, à privacidade e à inviolabilidade do seu domicílio.
🔑 Ter uma chave não é uma autorização para entrar.
A entrada do senhorio deve respeitar a lei e, em regra, depende do consentimento e da articulação prévia com o arrendatário. Entrar sem autorização pode ter consequências legais.
⚠️ Conhecer os seus direitos faz toda a diferença.
O que não reclamas f**a perdido.
Conteúdo meramente
informativo. Não dispensa aconselhamento jurídico adequado ao caso concreto.

16/08/2026

🛒 Comprou online e mudou de ideias?
Em muitos casos, a lei permite-lhe resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de apresentar qualquer justif**ação.
⚠️ Mas atenção: este direito não é absoluto. Existem exceções previstas na lei, nomeadamente para determinados produtos personalizados, bens selados após abertura por razões de higiene e algumas situações envolvendo conteúdos digitais.
Antes de desistir de uma compra, informe-se sobre os seus direitos.
💬 Já alguma vez devolveu uma compra feita online?
Conteúdo meramente
informativo. Não dispensa aconselhamento jurídico adequado ao caso concreto.

📖 Partilho o meu mais recente artigo de opinião publicado no jornal O Diabo: "O país onde ter um teto se tornou um luxo"...
15/08/2026

📖 Partilho o meu mais recente artigo de opinião publicado no jornal O Diabo: "O país onde ter um teto se tornou um luxo".
​A questão da habitação e da dignidade humana exige reflexão e, acima de tudo, ação.
​Votos de uma excelente leitura! 📖✨

13/08/2026

💰 Sabias que podes beneficiar uma pessoa que não é tua herdeira direta através de um seguro de vida?
Muitas pessoas desconhecem esta possibilidade de planeamento sucessório.
⚠️ CUIDADO! Nem sempre é necessário recorrer a um testamento para garantir que determinada pessoa recebe um capital após a tua morte.
Em determinadas situações, a designação de beneficiários num seguro de vida pode permitir uma transmissão mais simples e direta do capital seguro.
Planear hoje pode evitar conflitos amanhã e ajudar a garantir que a tua vontade é respeitada.
Antes de tomar qualquer decisão, procura aconselhamento jurídico adequado ao teu caso concreto.
👇 Já tinhas ouvido falar desta possibilidade?
Conteúdo meramente
informativo. Não dispensa aconselhamento jurídico adequado ao caso concreto.

11/08/2026

🏠 Não tens contrato de arrendamento escrito?
Isso signif**a que o arrendamento é automaticamente inválido?
A resposta pode surpreender-te.
A lei exige, em regra, a forma escrita para o contrato de arrendamento. No entanto, em determinadas situações, a relação de arrendamento pode ainda produzir efeitos jurídicos e a sua existência pode ser demonstrada através de outros meios de prova.
⚠️ Cada caso é diferente e deve ser analisado individualmente.
Conhecias esta regra?
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