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"Decisões judiciais de primeira instância vão passar a estar disponíveis online em 2024"
As decisões judiciais de primeira instância vão passar a estar disponíveis ‘online’ no próximo ano, com a aplicação de técnicas de inteligência artificial na anonimização de processos e na base de dados de acórdãos jurisprudenciais.
"Inicialmente divulgada em maio, a proposta do Governo trata-se da transposição de uma diretiva europeia. Entre outras medidas, o Executivo propõe que os ci****os eletrónicos sejam equiparados ao tabaco normal, alargando também a proibição de fumar ao ar livre em alguns espaços." - in Diário de Notícias
Deputados da maioria absoluta aprovam sozinhos o diploma. Oposição deixa críticas e até dentro da própria bancada socialista há quem não concorde com a proposta.
"O Banco de Portugal diz que cabe ao Governo decidir se quer impor a obrigação de todas as empresas aceitarem um meio de pagamento eletrónico até porque significa custos para pequenos estabelecimentos que têm de ser avaliados" - in JusNet.
Na apresentação da Estratégia Nacional para os Pagamentos de Retalho com horizonte de 2025, o administrador do Banco de Portugal Hélder Rosalino disse que na estratégia anterior estava previsto avaliar a possibilidade de impor a obrigação de todas as empresas aceitarem pelo menos um instrumen...
"Idosos com Complemento Solidário terão desconto imediato de 50% em medicamentos"
Os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos têm desde hoje um desconto imediato de 50% na compra dos medicamentos comparticipados, anunciou o Governo.
"O parlamento voltou esta sexta-feira a aprovar, sem alterações, o programa Mais Habitação, apenas com o voto favorável do PS, numa reapreciação após o veto do Presidente da República."
Há novas regras no apoio à parentalidade e o objectivo é incentivar a partilha das licenças parentais entre a mãe e o pai. Desde o aumento no subsídio de apoio à conciliação com o trabalho em part-time, o Contas Connosco revela o que muda e em que circunstâncias.
Inquérito on-line
𝗘𝘀𝘁𝗮́𝗴𝗶𝗼𝘀 𝗥𝗲𝗺𝘂𝗻𝗲𝗿𝗮𝗱𝗼𝘀 𝗲 𝗢𝗯𝗿𝗶𝗴𝗮𝘁𝗼́𝗿𝗶𝗼𝘀
O CRLisboa quer saber a opinião dos(as) Advogados(as) e Advogados(as) Estagiários(as) sobre a remuneração dos Estágios obrigatórios, presente na proposta do Governo de alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados.
Os questionários estão disponíveis em formato on-line (um para Patronos(as) e outro para Advogados(as) Estagiários(as)) e demoram cerca de dois minutos a preencher.
𝑷𝒂𝒕𝒓𝒐𝒏𝒐𝒔(𝒂𝒔) - 𝒐𝒖 𝒑𝒓𝒆𝒕𝒆𝒏𝒅𝒆 𝒔𝒆𝒓 𝑷𝒂𝒕𝒓𝒐𝒏𝒐(𝒂)
https://forms.gle/GYMt1PndK7vLYJbq5
𝑨𝒅𝒗𝒐𝒈𝒂𝒅𝒐𝒔(𝒂𝒔) 𝑬𝒔𝒕𝒂𝒈𝒊𝒂́𝒓𝒊𝒐𝒔(𝒂𝒔)
https://forms.gle/4b9S7U82FDnZMYLs8
Queremos saber a sua opinião!
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PNS 2030 entra hoje em vigor.
- in Diário de Notícias
"Proteger ativamente as populações que vivem em situação de maior vulnerabilidade" e "caminhar na eliminação de todas as mortes preveníveis e prematuras" são prioridades do novo Plano Nacional de Saúde, publicado esta quarta-feira em Diário da República.
“Choque extra” incorporado pelos bancos no cálculo da taxa de esforço cai para metade. Nas regras atuais o “teste de stress” pode atualmente superar 7%, impedindo muitas famílias de acederem ao crédito." - in Jornal de Negócios
“Choque extra” incorporado pelos bancos no cálculo da taxa de esforço cai para metade. Nas regras atuais o “teste de stress” pode atualmente superar 7%, impedindo muitas famílias de acederem ao crédito.
No topo da carreira de técnico superior, que inclui licenciados em várias áreas, estão apenas 582 funcionários públicos, segundo o Governo. Como o atual sistema de avaliação não o permite, estarão em causa pessoas com mais antiguidade, explicam sindicatos.
" Empregadores têm até 10 de setembro para converter contratos a termo irregulares em permanentes. Quem não cumprir o prazo arrisca ser alvo de coimas até 61 200 euros. " - on Dinheiro Vivo
Empregadores têm até 10 de setembro para converter contratos a termo irregulares em permanentes. Quem não cumprir o prazo arrisca ser alvo de coimas até 61 200 euros.
"Mais de 40% dos atropelamentos são na passadeira. Risco de morrer atropelado a 50 km/h chega aos 60%. Portugal é o país da Europa Ocidental com mais mortes de peões"
- in Expresso
Mais de 40% dos atropelamentos são na passadeira. Risco de morrer atropelado a 50 km/h chega aos 60%. Portugal é o país da Europa Ocidental com mais mortes de peões
"O Presidente da República promulgou esta segunda-feira o decreto do Parlamento que aprova a nova lei da saúde mental, afirmando que espera que contribua para melhorar a salvaguarda de direitos e a prestação de cuidados aos doentes." - in SIC Notícias
Numa nota no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa afirma que espera que isto contribua para melhorar a salvaguarda de direitos e a prestação de cuidados aos doentes.
"Os deputados aprovaram esta quinta-feira, na especialidade, a medida do programa Mais Habitação, proposto pelo Governo, que enquadra o arrendamento forçado das casas devolutas há mais de dois anos." - in CNN Portugal
Trata-se de mais uma medida no âmbito do programa Mais Habitação
"Apoio Avançar" foi apresentado e prevê um incentivo para contratação de jovens até 35 anos.
Programa Avançar foi esta segunda-feira apresentado pelo Governo. O objetivo é incentivar a contratação sem termo de 25 mil jovens qualificados, que passam também a receber uma bolsa mensal de 150 euros.
"O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quarta-feira o decreto que põe fim à obrigação de uso de dístico no para-brisas do carro. A alteração entra em vigor quando for publicada no Diário da República."
Alteração entra em vigor quando for publicada no Diário da República.
O ataque sem noção e sem precedentes às ordens profissionais.
Esta proposta de lei segue agora para o Parlamento.
A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares diz que os objetivos são eliminar barreiras no acesso à profissão e combater a precariedade. Também foi anunciado o fim dos estágios não remunerados.
"Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, será possível, desta forma, aos titulares de título de condução caducado por via legal proceder à sua revalidação sem submissão a exame especial.
“O regime previsto aplica-se aos títulos de condução emitidos antes de 1 de janeiro de 2008, cujos prazos de validade constantes dos respetivos documentos físicos não correspondem ao prazo legalmente previsto e em vigor, e que habilitem à condução de veículos das categorias AM, A1, A2, A, B1, B, BE e de veículos agrícolas”, adianta a nota governamental." - in Observador
Condutores com título de condução caducado já podem proceder à sua revalidação sem terem de se submeter a um exame. A medida aplica-se aos títulos de condução emitidos antes de 1 de janeiro de 2008.
"De acordo com o novo calendário sugerido pelos especialistas, a identificação e habilitação de herdeiros terá de ser feita em três meses e, se ao fim de dois anos, estes não aceitarem a herança, esta será liquidada, revertendo a favor do Estado." - in Observador
Além da redução do período para aceitação da herança, especialistas sugeriram que a habilitação de herdeiros seja feita em três meses e o prazo para partilha não ultrapasse os dez anos.
"A GNR vai aumentar a fiscalização aos poços, fendas e outras irregularidades existentes nos terrenos devido ao aumento de quedas de pessoas e animais para estas estruturas nos últimos três anos, segundo um despacho do ministro da Administração Interna." - in Home Page Juridica
A GNR vai aumentar a fiscalização aos poços, fendas e outras irregularidades existentes nos terrenos devido ao aumento de quedas de pessoas e animais para estas estruturas nos últimos três anos, segundo um despacho do ministro da Administração Interna. No despacho, a que agência Lusa ...
Processos nos julgados de paz vão passar a poder ser iniciados 'online' 3 de maio, 2023 O Ministério da Justiça lança hoje uma plataforma digital que promove o recurso a meios de resolução alternativa de litígios, permitindo dar início 'online' a processos de mediação familiar ou laboral, ...
Primeiro cheque de 90 euros chega hoje!
Saiba a quem se destina!
A Ordem dos Advogados apresentou ao Ministério da Justiça uma proposta para criar uma rede nacional de aconselhamento jurídico, que a bastonária quer ver implementada com apoio das autarquias e que defende como um filtro para "otimização de recursos".
⚠️ vítimas de violação passam a ter um ano para apresentar queixa ⚠️
O Parlamento aprovou por unanimidade o projeto do PS para alargar o prazo de denúncia do crime de violação de seis meses para um ano. ...
NOTA DE PESAR:
Um dia triste para a advocacia Portuguesa. A notícia que ninguém queria ler. A luta desta nossa Colega terminou e infelizmente a sua coragem não venceu. Muita força é igual coragem para todos os seus familiares e amigos da Dra. Joana Canas Varandas. Os nossos mais sinceros sentimentos.
Falecimento da Dra. Joana Canas Varandas 27 de março, 2023 Nota de Pesar A Senhora Bastonária Dra. Fernanda de Almeida Pinheiro e o Conselho Geral manifestam o seu mais profundo pesar pelo falecimento da Colega Dra. Joana Canas Varandas. A Dra. Joana Canas Varandas nasceu em 8 de Fevereiro de 1984...
⚠️ atenção aos relógios!! ⚠️
Os ponteiros do relógio vão ser adiantados uma hora na madrugada de sábado para domingo, para a hora legal de verão.
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Armindo Ferreira Rebelo Advogado
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