Ana Luísa Duarte I Law Office I Advogada

Ana Luísa Duarte I Law Office I Advogada Advogada

03/02/2026

OFERTA DE EMPREGO:

Ana Luísa Duarte - Advogada - encontra-se a recrutar funcionária administrativa para integrar o seu escritorio, em Lagos.

Oferta:

- Trabalho a tempo inteiro
- horário: 2a a 6a feira, das 9h às 13h e das 14h30 às 18h00
- integrar equipa consolidada e proativa

Requisitos:

- fluência na língua inglesa, tanto a nível oral como escrito
- conhecimentos informáticos na óptica do utilizador
- carta de condução
- capacidade de trabalho em equipa

Enviar currículo para:

[email protected]

16/10/2025

Renovação de Autorizações de Residência: Fim das Prorrogações Automáticas

Após o dia 15 de outubro de 2025, as Autorizações de Residência cuja validade se encontra expirada deixam de estar válidas caso o titular ainda não tenha iniciado o processo de renovação.

Assim, **todos os cidadãos que pretendam renovar a sua autorização de residência podem iniciar esse processo, desde que cumpram os requisitos e sem necessidade de se deslocarem fisicamente às lojas da AIMA, I.P.**

Aquando do registo do pedido de renovação e do pagamento das respetivas taxas, é emitido um comprovativo com validade de 180 dias.

No passado mês de julho, a AIMA, I.P. e a Estrutura de Missão lançaram portais digitais através dos quais é possível efetuar as renovações das **autorizações de residência expiradas, tendo sido já iniciados cerca de 117 mil 476 processos de renovação**.

Mais uma vez se informa que terminam as prorrogações automáticas e por Decreto dos documentos (sem verificação de requisitos), marcando o fim de uma prática iniciada em 2020.

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Renewal of Residence Permits: End of Automatic Extensions

After 15 October 2025, Residence Permits that have expired will no longer be valid if the holder has not yet started the renewal process.

Therefore, **all citizens who wish to renew their residence permit can begin the process, provided they meet the requirements and without having to physically go to an AIMA, I.P. office.**

Upon registration in the renewal application and payment of the respective fees, a proof of validity will be issued for 180 days.

Last July, AIMA, I.P. and the Mission Structure launched digital portals through which it is possible to renew **expired residence permits, with around 117,476 renewal processes already initiated**.

Once again, we would like to inform you that automatic and decree-based extensions of documents (without verification of requirements) are coming to an end, marking the end of a practice that began in 2020.

29/07/2025
26/08/2024

Comunicado do Conselho Regional de Lisboa

O Conselho Regional de Lisboa (CRL) vem, por este meio, expressar a sua profunda preocupação face à recente decisão de excluir os pensionistas da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) do apoio extraordinário aprovado para os pensionistas da Segurança Social.

Durante a pandemia, o CRL assumiu uma posição firme em defesa dos advogados, sublinhando a importância de que estes profissionais tivessem acesso aos mesmos apoios que as restantes classes profissionais, uma vez que tais apoios provinham do Orçamento de Estado. Esta posição foi claramente expressa no nosso comunicado de março de 2020, onde destacámos a necessidade de um sistema de proteção social justo e equitativo.

É importante lembrar que advogados e solicitadores contribuem para o Estado através do pagamento dos seus impostos, tal como todos os outros cidadãos. Assim, é fundamental que tenham os mesmos direitos e acesso aos apoios concedidos pelo Estado. A exclusão dos pensionistas da CPAS deste apoio extraordinário constitui uma discriminação injusta e inaceitável.

O CRL apoia a posição da CPAS e apela ao Governo para que reconsidere esta decisão, garantindo que os advogados e solicitadores pensionistas recebam o mesmo tratamento que os restantes pensionistas da Segurança Social. A igualdade de direitos e deveres é um princípio basilar que deve ser respeitado em todas as circunstâncias.

Lisboa, 26 de agosto de 2024

Conselho Regional de Lisboa

01/08/2024

 

23/07/2024

A auditoria deverá estar concluída e homologada no prazo de cinco meses, segundo esclarecimento do gabinete da ministra Maria do Rosário Palma Ramalho.

11/07/2024

O Conselho Regional de Faro vem por este meio informar que as férias judiciais têm início no dia 16 de julho e terminam apenas no dia 31 de agosto.

Esta é por isso a nossa deixa para desejarmos a todos os colegas Advogados umas excelentes férias judiciais, e que regressemos em setembro com vontade de fazer mais e melhor pela justiça em Portugal.

Boas férias a todos os Advogados e Advogados Estagiários!

12/02/2024

Consulte um/a Advogado/a.

31/01/2024

NOVAS VAGAS

📢 Ação de formação online | Simplex Urbanístico
📅 5 e 7 de fevereiro | 17h45 às 19h45
🔴 Online | Plataforma Zoom
👩‍💼 Formadora: Dra. Dulce Lopes, Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
👉 Organização: Conselho Geral da OA e Comissão Nacional de Estágio e Formação (CNEF)

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⚠️ Important Update ⚠️CEAL - Extraordinary Local Lodging ContributionThe CEAL tax coefficients were published on 29-12-2...
31/12/2023

⚠️ Important Update ⚠️
CEAL - Extraordinary Local Lodging Contribution
The CEAL tax coefficients were published on 29-12-2023.

CEAL applies to all AL establishments in the form of apartments and Properties integrated into autonomous buildings throughout Portugal, except Madeira, Azores, and inland territories.

It does not apply to independent properties (villas) or townhouses, apartments where only bedrooms are being rented, or apartments deemed as the primary residency of the taxpayer (fiscal residence) and the owner rents up to 120 days per year.

AL licenses registered as active as of 31-12-2023 will pay the CEAL tax by the end of June 2024. CEAL is due each year.

CEAL is calculated by applying the AL and urban pressure coefficients to the private area of the properties where the CEAL is levied. The applicable rate is 15%.

CEAL COEFFICIENTS:

AL ECONOMIC COEFFICIENT
Average AL RevPAR coefficient, published by INE (National Statistics Institute). For the first year to be taxed, 2023 (paid in June 2024), the 2019 value of €29.95 will be considered.

AL Coefficient in 2024 = (29.95 x 365 days) / 52 (T1 m2) = 10,931.75 / 52 = 210.23

URBAN PRESSURE COEFFICIENT
This coefficient, in a range of 0 to 1, was published for all councils on 29-12-2023 and can be seen here: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/455-e-2023-835994082

This coefficient designates the ratio of the increase in rental prices per square meter in the location of the AL to the highest increase in rental prices at the national level. Note that if a particular parish doesn’t appear in this document, it is probably because it is designated as a low-density area and is, therefore, exempt from the tax.

EXAMPLES

AL UNIT T2, 80m2 in Tavira (Cabanas de Tavira):
CEAL for 2024 = €210.23 (AL Coefficient) x 80 (m2) x 0.5427 (Urban coefficient for Cabanas de Tavira) = €9,127.35.
Tax applied at 15% = €1.369,10

AL UNIT T3, 80m2 in Olhão (Fuzeta):
CEAL for 2024 = €210.23 (AL Coefficient) x 80 (m2) x 0.3592 (Urban coefficient for Fuzeta and Moncarapacho) = €6,041.17.
Tax applied at 15% = €906,18

Below you can find the CEAL per sq mt per parish in the Algarve, you need to multiply by the sq mts of your apartment.

ALBUFEIRA
Guia 13,36
Albufeira e Olhos de Água 12,93
Other parishes 1,37

FARO
Montenegro 6,98
Conceição e Estoi 8,96
Faro (Sé e São Pedro) 11,88
Santa Bárbara de Nexe 2,25

LAGOA
Estômbar e Parchal 8,81
Lagoa e Carvoeiro 8,80
Other parishes 1,48

LAGOS
Lagos (São Sebastião e Santa Maria). 21,61
Other parishes 1,37

LOULÉ
Almancil 10,82
Quarteira 19,20
Loulé (São Clemente) 10,89
Loulé (São Sebastião) 11,23
Boliqueime 5,99

OLHÃO
Olhão 12,13
Pechão 11,22
Quelfes 10,59
Moncarapacho e Fuseta 11,33

PORTIMÃO
Alvor 12,36
Portimão 13,72
Mexilhoeira Grande 5,72

SÃO BRÁS DE ALPORTEL
São Brás de Alportel 7,28

SILVES
Armação de Pêra 11,86
São Bartolomeu de Messines 7,47
Silves 7,24
Alcantarilha e Pêra... 7,38
Algoz e Tunes... 6,30

TAVIRA
Conceição e Cabanas de Tavira 17,11
Tavira (Santa Maria e Santiago) 15,73
Other parishes 2,48

VILA REAL DE STO ANTÓNIO
Vila Real de Santo António 6,63
Other parishes 1,20

Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»)

29/12/2023

CENoR - Centro de Estudos Notariais e RegistaisFaculdade de Direito da Universidade de CoimbraPalácio dos Melos3004-545 Coimbra, Portugal

Endereço

Rua Francisco Xavier Ataíde De Oliveira, Nr. 33, Escritório A
Lagos
8600-775

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:30 - 18:00
Terça-feira 09:30 - 18:00
Quarta-feira 09:30 - 18:00
Quinta-feira 09:30 - 18:00
Sexta-feira 09:30 - 18:00

Telefone

+351282792766

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