Ana Luísa Duarte I Law Office I Advogada

Ana Luísa Duarte I Law Office I Advogada Advogada

20/08/2026

🇬🇧 Transition from temporary to permanent residence in Portugal 🇵🇹

Are you a British national living in Portugal under the Withdrawal Agreement (Article 50)?

If you have already completed five years of legal residence in Portugal, you are eligible to apply for your permanent residence card, even if your current temporary residence card has not yet expired.

✅ You do not need to wait until your current card expires before requesting the transition to permanent residence.

To apply, contact AIMA through their online contact form:

➡️ AIMA Contact Form: https://contactenos.aima.gov.pt/contact-form (you must be in Portugal for the link to work) | Select: Brexit → Application for transition from temporary to permanent residence – Art. 50 of the TEU. AIMA will review your request and advise on the next steps.

ℹ️ This option is intended for UK nationals who are beneficiaries of the Withdrawal Agreement and who have completed five years of legal residence in Portugal.

🇬🇧🇵🇹

13/07/2026

𝗔𝘃𝗶𝘀𝗼 | 𝗜𝗻𝗱𝗶𝘀𝗽𝗼𝗻𝗶𝗯𝗶𝗹𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗼 𝗣𝗼𝗿𝘁𝗮𝗹 𝗱𝗲 𝗥𝗲𝗴𝗶𝘀𝘁𝗼𝘀

No próximo dia 18 de julho o Portal de Registos vai ser alterada.

Para o efeito, o Portal de Registos de Autenticações e Certificações ficará indisponível das 10h de dia 18 de julho até às 20h00 de 19 de julho para manutenção.

Recomenda-se a consulta do artigo 4.º da Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de junho, que prevê que "Se, em virtude de dificuldades de carácter técnico, não for possível aceder ao sistema no momento da realização do ato, esse facto deve ser expressamente referido no documento que o formaliza, devendo o registo informático ser realizado nas quarentas e oito horas seguintes". Assim, os Advogados terão que formalizar na plataforma os atos realizados durante esse período nas 48 horas seguintes à prática do ato.

Enquadramento legal disponível emhttps://portal.oa.pt/media/118387/registos_enquadramento_legal.pdf

03/02/2026

OFERTA DE EMPREGO:

Ana Luísa Duarte - Advogada - encontra-se a recrutar funcionária administrativa para integrar o seu escritorio, em Lagos.

Oferta:

- Trabalho a tempo inteiro
- horário: 2a a 6a feira, das 9h às 13h e das 14h30 às 18h00
- integrar equipa consolidada e proativa

Requisitos:

- fluência na língua inglesa, tanto a nível oral como escrito
- conhecimentos informáticos na óptica do utilizador
- carta de condução
- capacidade de trabalho em equipa

Enviar currículo para:

[email protected]

Endereço

Rua Francisco Xavier Ataíde De Oliveira, Nr. 33, Escritório A
Lagos
8600-775

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:30 - 18:00
Terça-feira 09:30 - 18:00
Quarta-feira 09:30 - 18:00
Quinta-feira 09:30 - 18:00
Sexta-feira 09:30 - 18:00

Telefone

+351282792766

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