Ribeiro Avelar - Advogados

14/07/2026

As regras para residir e obter a nacionalidade portuguesa mudaram em 2026: os prazos de residência f**aram mais longos e as exigências de integração foram reforçadas. A nova Lei de Estrangeiros trouxe ainda alterações importantes ao acesso à residência legal, com o fim da manifestação de interesse.

Residência e nacionalidade são dois passos distintos: primeiro obtém-se o direito a residir legalmente, junto da AIMA; só depois, cumprido o tempo exigido, é possível pedir a cidadania.

Preparámos um guia com os passos essenciais deste caminho. Arraste para conhecer as novidades. ➡️

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Ribeiro Avelar – Advogados

12/07/2026

Comprou e deu defeito? A garantia é um direito, não um favor. ⚖️

Muitos consumidores não sabem, mas a lei portuguesa protege-o muito mais do que a maioria dos vendedores está disposta a admitir. Nenhuma cláusula, talão ou política de loja pode reduzir os seus direitos.

O que deve saber sobre a garantia legal:
✅3 anos de garantia de conformidade em todos os bens móveis novos. O prazo conta-se a partir da entrega do bem.
✅Presunção a seu favor: nos dois primeiros anos, presume-se que o defeito já existia no momento da entrega. É o vendedor que tem de provar o contrário — não o consumidor.
✅Avaria, defeito ou falta de qualidade? O vendedor responde.

Estas regras resultam do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e aplicam-se a qualquer compra de um bem novo.

Deslize para ver o guia completo e conheça os seus direitos. 👉

Tem dúvidas sobre uma compra ou precisa de acompanhamento jurídico? Fale connosco.

12/07/2026

11/07/2026

Insolvência de pessoa singular: como recomeçar sem dívidas ⚖️

A lei dá uma segunda oportunidade. Neste vídeo explicamos, passo a passo, o processo de insolvência da pessoa singular em Portugal:

1️⃣ Apresentar-se à insolvência
2️⃣ Liquidar o património
3️⃣ Pedir a exoneração do passivo
4️⃣ O período de cessão (3 anos)
5️⃣ O recomeço — sem dívidas

Avaliamos a sua situação, escolhemos a via certa — acordo ou insolvência — e conduzimos o processo até ao perdão do passivo.

📞 Marque uma consulta: +351 292 700 748
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📍 Rua de Jesus, s/n — Horta · Faial

Conteúdo informativo de carácter geral; não dispensa aconselhamento jurídico sobre o caso concreto.

10/07/2026

Testamento: decida agora o que só a lei decidiria por si.
Sem testamento, é a lei que reparte o seu património segundo a ordem sucessória. Com um testamento, pode escolher — sempre respeitando a legítima reservada à família mais próxima.
Neste guia explicamos, passo a passo, quem são os herdeiros legitimários, como funciona a legítima e a quota disponível, e o que precisa de saber antes de testar.
👉 Arraste para ver o guia completo.
Tem dúvidas sobre o seu testamento? A equipa Ribeiro Avelar está disponível para ajudar.
Direito das Sucessões | 📍 Açores

08/07/2026

Pensão de alimentos: o sustento não acaba na separação

Quando um casal se separa, as responsabilidades com os filhos permanecem. A pensão de alimentos garante que a criança continue tendo acesso ao essencial — mesmo com os pais vivendo em lares diferentes.

📌 O que a pensão deve cobrir?
• Saúde
• Educação
• Moradia e alimentação

A obrigação de sustento é de ambos os pais e se mantém enquanto durar a formação da criança.

O ideal é decidir em conjunto. Quando não há acordo, o valor da pensão pode ser fixado por meio de negociação, acordo ou decisão do Tribunal de Família e Menores, sempre no interesse do menor.

Precisa de orientação sobre pensão de alimentos? Fale com a nossa equipe.

📞 Entre em contato com a Ribeiro Avelar - Advogados.

06/07/2026

Afogado em dívidas?

Há alturas em que o rendimento simplesmente já não chega para pagar tudo — e cada mês que passa a dívida só cresce. A boa notícia é que a lei prevê uma solução para quem está nesta situação: o processo de insolvência de pessoa singular.

Preparámos um guia completo onde explicamos, de forma clara e sem juridiquês:

✔️ Quando faz sentido avançar com o processo
✔️ Como funciona, passo a passo
✔️ O que acontece ao seu património e aos seus rendimentos
✔️ A exoneração do passivo restante — ou seja, o perdão das dívidas que f**arem por liquidar no final

Recomeçar do zero, com tranquilidade e dentro da lei, é possível. O primeiro passo é conhecer os seus direitos.

📞 Se está a passar por dificuldades e quer perceber as suas opções, marque uma consulta connosco. Analisamos o seu caso com total confidencialidade.

Ribeiro Avelar Advogados

04/07/2026

Vai receber uma herança?

Com o óbito, a sucessão abre-se e surgem as grandes questões: quem herda, quanto recebe cada um e como evitar conflitos entre herdeiros.

Neste guia completo explicamos, passo a passo:

✔️ Quando e como se abre a herança
✔️ A ordem de chamamento — quem herda primeiro
✔️ Como habilitar os herdeiros
✔️ Os direitos do cônjuge e dos descendentes
✔️ O que fazer para uma partilha sem litígios

📌 Arraste para o lado e conheça tudo o que precisa de saber sobre o Direito das Sucessões.

Tem dúvidas sobre uma herança ou partilha? Fale connosco — a nossa equipa está ao seu lado.

📞 Marque a sua consulta.

02/07/2026

Vai divorciar-se? Há dois caminhos — e decisões que vão muito além de assinar os papéis.

Desde a Lei n.º 61/2008, o divórcio deixou de procurar culpados: o que importa é a vontade de pôr fim ao casamento. Daí partem dois caminhos — o acordo, na Conservatória, e a via judicial, no Tribunal. Mas o essencial decide-se a seguir: os filhos, a casa e os bens. Reunimos, em poucos slides, tudo o que precisa de saber antes de avançar.

No guia vai encontrar:

▪️ As duas vias do divórcio — mútuo consentimento e sem consentimento
▪️ Os cinco acordos que a lei exige na Conservatória
▪️ Quando basta um só dos cônjuges querer — e o que é a ruptura
▪️ As responsabilidades parentais e o superior interesse da criança
▪️ A quem f**a a casa de morada de família
▪️ Como se partilham os bens — e quando há alimentos ao ex-cônjuge

Um divórcio bem conduzido protege os filhos, o património e a paz de quem f**a. Mal preparado, transforma-se num litígio que se arrasta durante anos.

📌 *Guarde esta publicação e partilhe com quem possa precisar.*

Tem um divórcio em vista? **Marque uma consulta** — acompanhamos todo o processo, do acordo na conservatória à acção em tribunal.

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*Conteúdo informativo de carácter geral; não dispensa aconselhamento jurídico sobre o caso concreto.*

30/06/2026

Foi despedido? A lei não permite que o façam de qualquer maneira. ⚖️

Em Portugal não existe despedimento livre. O empregador só pode pôr fim ao contrato com um fundamento previsto na lei — e seguindo o procedimento devido. Falhar qualquer um destes pontos torna o despedimento ilícito.

Neste guia explicamos, passo a passo, o que a lei exige e o que o protege:

➊ As quatro modalidades de despedimento — da justa causa às razões objectivas da empresa.
➋ A nota de culpa e o seu direito de defesa (10 dias úteis para responder).
➌ A forma e o fundamento que tornam o despedimento válido.
➍ O prazo que não pode perder: 60 dias para impugnar no tribunal.
➎ O que pode exigir se o despedimento for ilícito — reintegração ou indemnização.
➏ Quem tem de provar a justa causa (não é o trabalhador).

👉 Guarde este post. Se foi despedido — ou receia vir a sê-lo — não deixe correr o prazo. Fale connosco antes de assinar seja o que for.

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Conteúdo informativo de carácter geral; não dispensa o aconselhamento jurídico sobre o caso concreto.