Luisa Lemos

27/01/2026

A utilização do carro da empresa para fins pessoais passa a pagar IVA (23%).

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Autoridade Tributária e Aduaneira

12/12/2025

O Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de Dezembro, altera a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, e introduz um novo modelo digital de comunicação contributiva entre as entidades empregadoras e a Segurança Social.

O novo regime reforça a obrigação de comunicação prévia da admissão dos trabalhadores através da Segurança Social Directa, com indicação da identificação do trabalhador, da natureza do vínculo laboral e da remuneração. A omissão dessa comunicação determina presunções legais relativas ao início da prestação de trabalho e à manutenção da relação laboral até existir comunicação válida.

O regime da declaração mensal de remunerações é igualmente reformulado.

O sistema confirma ou aceita automaticamente os valores declarados dentro de prazos fixos e define de forma expressa as consequências da falta de entrega ou do atraso da declaração.

A Segurança Social dispõe ainda da faculdade de suprir oficiosamente omissões, comunicações ineficazes ou dados incompletos com base nos elementos de que disponha, após o que se procede à respectiva notificação da entidade empregadora nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

O modelo de pagamento das contribuições sofre ajustamentos relevantes, uma vez que o apuramento resulta de valores determinados pelo sistema entre o dia 1 e o dia 25 do mês seguinte ao período contributivo, nos termos do novo regime automatizado.

O diploma entra em vigor a 1 de Janeiro de 2026 e estabelece um regime transitório que mantém a adopção do novo sistema de comunicação contributiva como facultativa ao longo de 2026. A partir de 1 de Janeiro de 2027, o modelo digital torna-se obrigatório para todas as entidades empregadoras, o que assegura um período adequado de adaptação técnica e organizativa aos novos procedimentos.

Conheça o texto integral através do seguinte link:

Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

10/12/2025

Desde 2007, o Imposto Único de Circulação (IUC) passou a ser obrigatório para os proprietários dos veículos. Momento do pagamento deverá mudar em 2026.

28/10/2025

MP alerta para "agressiva campanha criminosa" que usa nome da plataforma judicial Citius

07/02/2024

Consulte um/a Advogado/a.

05/01/2024

Possibilidade de recurso das decisões do tribunal de execução de p***s, para saídas precárias de reclusos

UMA NOTÍCIA IMPORTANTÍSSIMA!
Pode ser o fim de um poder absurdo e ilegal dos Tribunais de Execução de P***s que, até hoje, decidem sobre saídas jurisdicionais (vulgo precárias) sem sequer ouvirem os reclusos nem autorizarem a presença ou intervenção de advogados.
Com a possibilidade de recurso para os Tribunais Superiores, os Magistrados dos TEP vão ter que passar a justificar as suas decisões.
Uma medida com muitas dezenas de anos de atraso mas que vai alterar tudo.

17/06/2023