Escritório de Advogados Paulino d'Assunção e Paulisa d'Assunção

23/07/2026

Renovar o Cartão de Cidadão é agora um processo mais simples e cómodo. Sabia que agora não precisa de sair de casa para tratar deste processo? Já pode renovar o Cartão de Cidadão sem...

16/01/2026

Confirmar e validar faturas - prazo limite: 2 de março

Cumprir com as obrigações fiscais é fundamental para evitar surpresas desagradáveis e garantir que aproveita todas as deduções e benefícios disponíveis. Saiba que datas não pode deixar de marcar no seu calendário fiscal.

16/01/2026

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/calendario_fiscal/Pages/Quadro_res_Decl_2026.aspx

📢 Novidade importante!

Os prazos das comunicações associadas ao IRS foram harmonizados e passam a ser mais simples de memorizar ⏰
👉 Estas comunicações podem agora ser efetuadas até ao final do mês de fevereiro.

O que muda na prática?
✔️ Menos datas diferentes para decorar
✔️ Mais clareza no cumprimento das obrigações
✔️ Menos risco de atrasos e penalizações

💡 Organize a sua documentação e aproveite este novo calendário fiscal mais simples.

Atenção: Este ano como o dia 28 de fevereiro é um sábado, o prazo passa para dia 2 de março.

Consulte todas as obrigações no folheto “IRS Principais Prazos disponível” no Portal das Finanças.

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14/01/2026

🔔 Atenção, profissionais liberais!

👉 Em 2025 estava enquadrado no Regime Especial de Isenção de IVA (art.º 53.º do CIVA)?
👉 O seu volume de negócios ultrapassou os 15.000 € (mas não chegou aos 18.750 €)?

Então tome nota ⬇️

📌 O que tem de fazer?
✔️ Deve entregar uma Declaração de Alterações até dia 22 de janeiro.

📌 O que muda?
O enquadramento no Regime Normal de IVA tem efeitos desde 1 de janeiro. Deve liquidar IVA em todas as operações realizadas a partir dessa data.

14/01/2026

Novidades no IRS em 2026!

Em 2026, há mais despesas que passam a contar para as deduções à coleta do IRS, através da exigência de fatura com NIF.

Passam a ser incluídas, além das já existentes, as seguintes despesas:

- Aquisição de livros em estabelecimentos especializados;

- Compra de bilhetes para espetáculos de teatro, música, dança e outras atividades artísticas e literárias;

- Entradas em museus, sítios e monumentos históricos;

- Requisição de livros e outros documentos em bibliotecas e arquivos.

Estas despesas permitem a dedução de 15% do IVA suportado, até ao limite global de 250 € por agregado familiar.

⚠️ Atenção: esta dedução aplica-se apenas ao IRS de 2026, mas já pode — e deve — pedir fatura com NIF para beneficiar desta medida.

27/12/2025