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Fábia Madeira - Advogada

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Fábia Madeira - Advogada

⚖️Madeira advogados | Santa Maria da Feira
Direito do Trabalho • Empresarial • Insolvências

04/09/2026

Faltaste ao trabalho para ir ao médico. A empresa pode descontar-te? Depende.

Se a ausência for inferior a metade do teu horário diário - só perdes a remuneração do tempo em que estiveste ausente. Não o dia todo.

Se a ausência for por doença comprovada com certificado médico - a falta e justificada ao abrigo do artigo 249. do Código do Trabalho e não afeta qualquer direito teu.

A empresa pode pedir-te prova nos 15 dias seguintes a ausência - declaração de presença na consulta com data e hora. Sem esse papel, pode marcar falta injustificada.

Novidade de 2026: tens direito a acompanhar os teus pais ou avos durante o atendimento clínico - agora consagrado no Estatuto da Pessoa Idosa.

Guarda sempre o comprovativo. ⚖
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28/08/2026

Em Portugal, as mulheres recebem menos 244 euros por mês do que os homens. Na mesma função. Com a mesma antiguidade.

O gap salarial ajustado e de 14,5%. Nos cargos de topo, a diferença sobe para 639 euros mensais.

Mas não e só injusto — e ilegal quando resulta de discriminação direta. A Lei n. 60/2018 obriga as empresas com mais de 50 trabalhadores a reportar a ACT os dados salariais por género. Se forem identificadas diferenças significativas, tem 120 dias para apresentar um plano de correção.

Se suspeitas que recebes menos por ser mulher — pede informação sobre os critérios salariais. E um direito. ⚖

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26/08/2026

O salário tem de ser pago integralmente e na data acordada — ou, na falta de acordo, até ao último dia do mês a que respeita. Esta no artigo 278. do Código do Trabalho.

Pagamento parcial ou faseado sem acordo escrito e incumprimento. E o incumprimento tem consequências graves para a empresa.

O que podes fazer: se o salário está em atraso há mais de 15 dias, podes resolver o contrato com justa causa — e tens direito a indemnização como se de um despedimento ilícito se tratasse.

Problemas de tesouraria da empresa não são responsabilidade tua.
Esta semana falamos sobre isto em detalhe. ⚖

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24/08/2026

As empresas vão ter de revelar os salários que praticam. Mas não da forma que estás a imaginar.

Não vais saber quanto ganha o teu colega especificamente. O que a diretiva europeia de transparência salarial obriga é à divulgação da média ou mediana salarial por função — de forma
agregada e desagregada por género.

Se pedires essa informação, a empresa tem de responder. E não pode despedir ou retaliar quem pergunta — essa protecção está expressamente prevista.

Incluído na remuneração que tem de ser reportada: salário base, bónus, suplementos, subsídios, prémios e horas extraordinárias.

As cláusulas contratuais de confidencialidade salarial são nulas. A empresa não te pode proibir de falar sobre o teu salário.

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21/08/2026

Férias. Finalmente.

De 22 de agosto a 6 de setembro estamos offline.

Qualquer dúvida? F**a para 7 de setembro. 🏊

20/08/2026

Duas semanas de pausa.
Merecidas, necessárias e muito bem-vindas.

Voltamos a 7 de setembro com mais energia, mais conteúdo e prontas para continuar a fazer o que mais gostamos — tornar a lei menos assustadora para quem mais precisa dela.

De 21 de agosto a 6 de setembro estamos de férias — mas podes ir enviando mensagem para o nosso número 911 529 074 ou email [email protected]. Respondemos quando voltarmos.

Boas férias para todos. ☀️⚖

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18/08/2026

Pediste ferias. Disseram que não. E o plano B pareceu uma boa ideia.

Spoiler: nao era.

A entidade patronal pode solicitar a Segurança Social a verificação de qualquer baixa médica — basta pagar uma taxa e um medico verificador e enviado ao domicílio do trabalhador. Se a baixa for considerada fraudulenta, perdes o subsídio e podes ser despedido por justa causa.

E as férias? Continuas sem elas, mas agora com um processo disciplinar por cima.

Conhece os teus direitos antes de agir. ⚖
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12/08/2026

O número e real. E continua a existir apesar de haver lei que o proíbe.

Em 2024, a diferença salarial ajustada entre homens e mulheres em Portugal era de 14,5% — o equivalente a 244 euros por mês a menos para a mesma função, mesma antiguidade,
mesmas qualificações.

Nos cargos de topo, a diferença sobe para 639 euros mensais.

A lei e clara: salários diferentes para a mesma função por razão de género e discriminação. As empresas com mais de 50 trabalhadores são obrigadas a reportar a ACT os dados
salariais por género — e se forem identificadas diferenças significativas, tem 120 dias para apresentar um plano de correção.

Se recebes menos do que um colega homem na mesma função — tens formas de agir.

Esta semana falamos sobre isto em detalhe. ⚖
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🇵🇹

10/08/2026

A empresa faliu. E o teu salário ainda não foi pago.

O que muita gente não sabe e que os trabalhadores são credores privilegiados em caso de insolvência — o crédito laboral tem prioridade sobre outros credores.

E existe o Fundo de Garantia Salarial — um mecanismo que garante o pagamento de
salários em atraso até ao limite de 3 meses quando a empresa nao tem condições de
pagar. O pedido e feito ao IGFSS com a documentação do processo de insolvência.

O prazo para pedir e de 1 ano a partir da data em que o crédito deveria ter sido pago. Não
deixes passar.

A empresa fechou, os teus direitos nao. ⚖
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