Joaquim Nunes Advogado

30/07/2026

Acabar com a lentidão processual e aproximar o Estado do ritmo privado é a meta de um relatório do Nobel da Economia James Robinson. A fórmula passa pela imposição de prazos rigorosos e vinculativos.

Leia mais no link na bio.

18/07/2026

Assinala-se a 17 de julho o Dia Mundial da Justiça Internacional — data que recorda a entrada em vigor do Estatuto de Roma e a criação do Tribunal Penal Internacional, em 2002.

Este dia relembra o papel das instituições judiciais internacionais na defesa dos direitos humanos, na luta contra a impunidade e na construção de uma ordem internacional assente no direito.

Portugal reafirma o seu compromisso com a cooperação judiciária internacional e com o reforço do Estado de Direito, em Portugal e no mundo.

Esse compromisso começa, também, dentro de portas. Reafirmamos o empenho numa justiça mais próxima, mais eficaz e mais humana. O trabalho desenvolvido pelo Ministério da Justiça, em diálogo com os profissionais do setor e com atenção à proteção dos direitos fundamentais, é essencial para reforçar a confiança nas instituições.

03/06/2026

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2026 - Diário da República n.º 106/2026, Série I de 2026-06-02
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 29 de Abril de 2026, no Processo n.º 83/24.8BALSB ― Uniformizando-se a jurisprudência nos termos descritos em 2.2.3. «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referência à alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31-12, consagra uma incidência subjectiva real, apesar de assente numa presunção de propriedade decorrente do averbamento constante do registo automóvel e que é ilidível, podendo o titular inscrito no registo automóvel inverter a prova no sentido de que o efectivo proprietário é outrem.».

Acórdão do STA de 29 de Abril de 2026, no Processo n.º 83/24.8BALSB ― Uniformizando-se a jurisprudência nos termos descritos em 2.2.3. «O artigo 3.º, n.º 1 do Código do IUC, repristinado por referênci

31/05/2026

31 de Maio de 1928 – A partir da meia noite deste dia, passam hoje 98 anos, os carros em Portugal passaram a circular pela direita.
Na imagem, pagina inteira do Diário de Lisboa dedicada à nova regra de trânsito..

19/05/2026

⚖️ 19 de Maio – Dia do Advogado ⚖️

Hoje celebramos aqueles que fazem da justiça a sua missão diária. Ser advogado é mais do que conhecer leis: é lutar por direitos, defender princípios, garantir a voz de quem precisa ser ouvido.

Homenageamos todos os profissionais da advocacia que, com coragem e comprometimento, constroem uma sociedade mais justa e democrática.
Parabéns!

Uma saudação especial aos que exercem na nossa Região Autónoma da Madeira — o vosso trabalho e dedicação são motivo de orgulho. Estendemos também o nosso reconhecimento a todos os Colegas no restante território nacional.

Estamos juntos, hoje e sempre.

19/05/2026

Dia do Advogado

09/05/2026

📍 Semana do Advogado | 15 a 22 de maio de 2026

A Semana do Advogado aproxima-se e preparámos um programa pensado para reunir colegas, promover a partilha, o convívio e a valorização da nossa profissão.

Ao longo destes dias teremos momentos institucionais, conferências, iniciativas culturais, atividades desportivas e encontros de confraternização, permitindo que cada colega participe nas atividades que mais se adequem aos seus interesses e disponibilidade.

Convidamos todos os Advogados e Advogados Estagiários a juntarem-se a esta celebração da advocacia, fortalecendo os laços da nossa classe e participando ativamente nesta semana dedicada à nossa profissão.

Contamos com a vossa presença!

28/04/2026

Suspender os princípios do Direito para proteger o Direito e as limitações do poder do Estado.

Cícero era um dos maiores pensadores da Roma Antiga e alguém que enfrentou, na prática, um dos dilemas mais difíceis do Direito: até onde o poder pode ir para proteger a ordem?

“Até quando, Catilina, abusarás da nossa paciência?”

A frase, eternizada nas Catilinárias, marca o momento em que Cícero confronta publicamente um inimigo da República, Catilina, acusado de liderar uma conspiração para tomar o poder pela força.

Mas o que torna esse episódio relevante até hoje, além da sua força retórica, é o que vem depois.

Diante da ameaça, Cícero, amparado pelo senatus consultum ultimum, uma autorização excepcional do Senado em momentos de crise, determina a execução dos conspiradores sem observar garantias fundamentais reconhecidas à época, justificando a decisão como necessária para salvar a República.

Pode o Direito ser suspenso para proteger o próprio Direito?

A decisão foi, à época, celebrada por muitos, mas também abriu um debate profundo sobre os limites do poder estatal, especialmente em momentos de crise.

No Direito contemporâneo, essa tensão ainda existe.

Segurança pública vs. garantias individuais

Eficiência vs. legalidade

Exceção vs. regra

Estudar Cícero é treinar o olhar para reconhecer, no presente, quando uma decisão se ancora em princípios e quando ela se justifica apenas pelos seus resultados.

Afinal, proteger a ordem a qualquer custo ainda é fazer justiça?