José Teixeira, M. Fernandes Barros & Associados - Soc. de Advogados, RL

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20/10/2015

Não queremos deixar de dar os parabéns aos nossos brilhantes ex-estagiários Fábio Mendes e Débora Marques pelo seu excelente desempenho nos exames de agregação, que concluíram com sucesso.
Desejos de muita sorte e sucesso profissional.

25/09/2015

Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria 309/2015, que visa rever e regulamentar o sistema de classificação dos empreendimentos turísticos por tipologia, por grupo e por categoria.
Foram também alterados os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

26/08/2015

Foi publicada hoje a Lei n.º 110/2015 que estabelece o regime de sanções acessórias a aplicar no caso de condenação em crime contra animais de companhia.
As sanções acessórias aplicáveis são:
a) Privação do direito de detenção de animais de companhia pelo período máximo de 5 anos;
b) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais de companhia;
c) Encerramento de estabelecimento relacionado com animais de companhia cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa;
d) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionadas com animais de companhia.

16/12/2014

Entrou hoje em vigor o Procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, que permitirá aos vendedores promover o registo da alteração de proprietário, depois de decorrido o prazo legalmente estabelecido para efetuar o registo obrigatório, plasmado no DL 177/2014.

O Parlamento Europeu votou hoje favoravelmente a proposta de proibição das taxas de roaming entre países da União Europe...
03/04/2014

O Parlamento Europeu votou hoje favoravelmente a proposta de proibição das taxas de roaming entre países da União Europeia, a partir do final de 2015.
Uma boa notícia para a Europa!

23/01/2014

Segunda Alteração ao Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos foi publicada hoje em Diário da República.

15/01/2014

Foram publicadas hoje em Diário da República as tabelas de Retenção de IRS para 2014.

22/11/2013

Lisboa, 21 nov (lusa) -- O diploma que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça, responsável pela fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, nomeadamente agentes de execução e administradores judiciais, foi hoje publicada em Diário da República.

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