Advogados, Anabela Rita Fernandes

14/04/2026

💍 Sabia que, no regime de comunhão de adquiridos, nem tudo é “dos dois”?
Existem os chamados bens próprios: património que pertence exclusivamente a um dos cônjuges e que não é partilhado em caso de divórcio. São exemplos:
• Bens que já existiam antes do casamento
• Heranças recebidas durante o matrimónio
• Doações feitas apenas a um dos cônjuges
• Direitos adquiridos antes do casamento, mesmo que o bem só seja obtido depois
Ou seja, se uma casa, terreno ou outro bem resulta de um direito anterior ao casamento, pode continuar a ser considerado exclusivamente seu.
📖 O Artigo 1722.º do Código Civil protege estes bens e define claramente o que não faz parte do património comum.
Antes de tomar decisões sobre património ou divórcio, conhecer esta diferença pode fazer toda a diferença.

*Esta informação é meramente informativa, em caso de dúvida contacte o seu advogado/a!

25/02/2026

🚗 Buraco na estrada danificou o seu carro? Saiba o que fazer!
Passar por um buraco na estrada e acabar com pneus ou outros componentes danificados acontece com muita gente. Mas sabia que pode exigir o reembolso das despesas de reparação?
🔹 O que diz a lei
• Lei nº 67/2007: regula a responsabilidade civil extracontratual do Estado e das entidades públicas.
• Artigo 483º do Código Civil: estabelece que danos causados por atos ou omissões ilícitas, com culpa, podem gerar obrigação de indemnização.
Ou seja: se o buraco não estava sinalizado ou foi negligenciado, a responsabilidade é da entidade pública responsável pela manutenção da estrada.

*Esta informação é meramente informativa, em caso de dúvida contacte o seu advogado/a!

16/01/2026

Como travar a execução fiscal?

Se entende que não tem de pagar a dívida que deu origem à execução fiscal, saiba que pode contestá-la.
A lei prevê mecanismos que permitem suspender ou travar a execução fiscal, desde que sejam utilizados corretamente e dentro dos prazos legais.
⚖️ Cada situação deve ser analisada individualmente. Contacte um advogado para avaliar o seu caso e defender os seus direitos.

*Esta informação é meramente informativa, em caso de dúvida contacte o seu advogado/a!

31/12/2025

À medida que nos aproximamos de 2026, renovamos o nosso compromisso com o rigor jurídico, a ética profissional e a dedicação que orientam diariamente o nosso trabalho.
Agradecemos a cada cliente a parceria e a confiança depositadas em nós ao longo do ano que termina. Continuaremos empenhados em prestar um serviço jurídico de excelência.
Que 2026 seja um ano de novos projetos, crescimento, saúde e sucesso, pautado por decisões seguras e caminhos bem orientados.

✨Desejamos a todos um Feliz Ano Novo, repleto de realizações pessoais e profissionais.✨

A equipa do Escritório de Advogados
Anabela Rita Fernandes · Inês Marques · Micaela Pereira · Paula Novais

24/12/2025

26/11/2025

🏡 Proteja o seu terreno com o BUPi!

O Balcão Único do Prédio (BUPi) é a ferramenta que permite aos proprietários de terrenos rústicos e mistos identificar, delimitar e registar o seu terreno, garantindo a proteção dos seus direitos e do território português.
Este serviço nasceu para responder a um desafio antigo: o desconhecimento do nosso território e a dificuldade em adotar medidas preventivas para a sua proteção. Com o BUPi, cada cidadão pode proteger o que é seu e, ao mesmo tempo, contribuir para a preservação do nosso maior bem comum: o território de Portugal.
⚠️ Atenção: após 31 de dezembro de 2025, este regime, até agora gratuito, pode deixar de existir.
Não deixe para depois: assegure já a segurança da sua propriedade! 🌿🏞️

*Esta informação é meramente informativa, em caso de dúvida contacte o seu advogado/a!

17/11/2025

Vai vender a casa ou já terminou de pagar o crédito habitação? Então, não pode mesmo esquecer do distrate.

O distrate da hipoteca é o documento emitido pela instituição de crédito que confirma a extinção da obrigação hipotecária. Sem este documento, a hipoteca mantém-se registada, mesmo após o pagamento integral do empréstimo, podendo impedir a venda do imóvel ou a celebração de novos contratos de crédito.

🔎 Quando é necessário solicitar o distrate?
• Alienação do imóvel hipotecado
• Transferência do crédito para outra instituição
• Amortização total antecipada do empréstimo
• Extinção natural do contrato de crédito (fim do prazo)

O pedido é efetuado junto do banco, que dispõe de até 14 dias úteis para emitir o documento. Após a sua entrega, o cancelamento da hipoteca deve ser promovido por advogado, solicitador ou notário perante a Conservatória do Registo Predial.

*Esta informação é meramente informativa, em caso de dúvida contacte o seu advogado/a!

28/10/2025

💰 As dívidas tornaram-se insuportáveis? A insolvência pessoal pode ser uma saída.

A vida dá voltas, e nem sempre corre como planeado. Quando as contas se acumulam e já não há forma de as pagar, existe uma solução legal que pode ajudar: a insolvência pessoal.

👉 O que é?
É um processo judicial que permite a quem não consegue pagar as suas dívidas reorganizar ou, em alguns casos, ver parte delas perdoada.

👉 Quem pode pedir?
Qualquer pessoa que esteja numa situação financeira sem saída — e até casais (dependendo do regime de bens).
👉 Quando faz sentido pedir?
🔹 Quando já não se consegue pagar as dívidas.
🔹 Quando as negociações com os credores falham.
🔹 Quando mesmo vendendo bens, o valor não cobre o total da dívida.
🔹 Quando já existem penhoras e não há forma de as travar.

A insolvência pessoal deve ser o último recurso — mas pode representar um novo começo. 🌱

Se estás nesta situação, informa-te sobre os teus direitos e as opções disponíveis. Há sempre um caminho possível.

*Esta informação é meramente informativa, em caso de dúvida contacte o seu advogado/a!

20/10/2025

📢 Novidade para inquilinos!

Desde agosto de 2025, os inquilinos já podem declarar o contrato de arrendamento no Portal das Finanças, caso o senhorio não o tenha feito. 🏠💻

Esta mudança vem da Portaria publicada esta semana no Diário da República, que regulamenta como deve ser feita esta comunicação.

👉 De acordo com a Lei n.º 56/2023, os locatários e sublocatários passam a poder comunicar:

Contratos de arrendamento e subarrendamento

Promessas de contrato

Alterações e cessação dos contratos

📍A comunicação é feita exclusivamente online, através do Portal das Finanças.

💬 Uma medida que reforça os direitos e responsabilidades de quem arrenda — e garante mais transparência no mercado de arrendamento!

*Esta informação é meramente informativa, em caso de dúvida contacte o seu advogado/a!

23/09/2025

📢 Atualização das Rendas para 2026

Foi publicado no Diário da República, o Aviso n.º 23174/2025/2, de 19 de setembro, que estabelece o coeficiente de atualização anual das rendas, aplicável aos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2026, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

➡️ O coeficiente de atualização foi fixado em 1,0224, correspondendo a um aumento de 2,24%.