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O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, por violação do direito à reserva da intimidade da vida privada, não podem ser utilizados como meio de prova válidos os escritos constantes de um diário íntimo do arguido que tenham sido obtidos pela vítima em casa do mesmo e juntos ao processo-crime sem o consentimento do arguido.
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que não é suficiente para justificar o despedimento a infração disciplinar cometida pelo trabalhador que, tendo entregue um certificado comprovativo da sua incapacidade temporária para o trabalho com autorização de saída do domicílio apenas para tratamentos, sofre uma queda quando estava no local de trabalho do seu filho.
Apoios para agricultura e energia
Medidas extraordinárias nos preços e produção
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que quando dois veículos tenham colidido entre si num cruzamento regulado por semáforos e não se tenha provado qual destes apresentava sinal vermelho, cada um dos condutores será, em princípio, responsável por metade dos danos produzidos nos veículos
No contexto das medidas tomadas para acolher cidadãos provenientes da Ucrânia, as entidades empregadoras que pretendam contratar estas pessoas deslocadas com proteção temporária podem beneficiar das medidas Compromisso Emprego Sustentável e Incentivo ATIVAR.PT.
"Os juízes e os que se julgam juízes..."
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que basta que a conduta do lesante possa constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a um prazo superior a três anos para que se verifique o alargamento desse prazo, cuja contagem se interrompe com a apresentação de queixa e só é retomada com o fim do inquérito.
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O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a prestação de trabalho em sábados, domingos e feriados constitui trabalho suplementar, conferindo o direito ao pagamento de retribuição acrescida com a percentagem prevista na lei ou, quando aplicável, em instrumento de regulamentação coletiva, e, também, o direito a descanso compensatório a ser gozado em determinando período, fixado também por lei ou em instrumento de regulamentação coletiva.
Novo direito de preferência na venda de casas - como se aplica?