Vera Silva

24/03/2024

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Agenda do Advogado 2025 | Está interessado/a?

A Ordem dos Advogados encontra-se a reunir esforços para produzir e oferecer, a todos/as os/as Advogados/as, a Agenda do Advogado 2025.

Esta é uma intenção deste Conselho Geral, que se espera concretizar e, nesse sentido, é necessário aferir o interesse dos/as Colegas na agenda, para garantir uma correcta gestão e utilização dos recursos da OA.

Se gostaria de receber a Agenda do Advogado 2025, solicitamos que manifeste o seu interesse, até 26 de abril, preenchendo o formulário que se encontra disponível na área reservada do Portal OA.

👉 Saiba mais na área reservada em portal.oa.pt.

06/03/2024

Certif**ados de aforro, prescrição, início da contagem do prazo, herdeiro

https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/341b0a133a0dd95380258ad300534e95?OpenDocument&Highlight=0,certif**ado,de,aforro

06/03/2024

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, na locação de equipamentos informáticos, é desproporcional aos danos presumivelmente causados, e por isso proibida e nula, a cláusula contratual que estabelece, sem definir qualquer percentual intermédio, que, em caso de resolução, o locatário f**a obrigado a pagar a totalidade das rendas vincendas.

Nulidade de cláusula penal  

06/03/2024

As novas regras europeias visam a maior transparência dos arrendamentos de curta duração na União Europeia e promover um turismo mais sustentável.

12/02/2024

ISV de carros importados é ilegal, deve ser corrigido e em parte devolvido 9 de fevereiro, 2024 O Imposto sobre Veículos (ISV), alterado em 2021 no Parlamento para os carros importados, sob proposta do Governo e do PS, viola as regras europeias e, muito provavelmente, vai ter de ser alterado novam...

08/02/2024

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que pratica uma contraordenação e não um crime de condução sem habilitação legal o condutor que seja portador de licença de condução emitida no Brasil, com o prazo de validade expirado, desde que seja ainda possível a sua revalidação.

Condução com carta com validade expirada  

18/10/2023

Autoestradas do interior ou sem alternativa  

01/09/2023

https://executivedigest.sapo.pt/noticias/ordem-dos-advogados-alerta-para-alteracao-dos-estatutos-saiba-quais-os-impactos-das-mudancas-no-seu-dia-a-dia/

Advogados podem deixar de ser necessários na hora de negociar uma dívida, assinar um contrato ou na hora de receber uma herança

19/07/2023

16/06/2023

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que os incómodos normais, relacionados com emissões e ruídos gerados pela proximidade de uma infraestrutura rodoviária, não são suficientes para conferirem o direito a uma indemnização pelo sacrifício causado.

Construção e entrada em funcionamento de autoestrada  

08/06/2023

"... o Ministério da Justiça não só acolheu todas as recomendações emanadas da Autoridade da Concorrência (já de si muito graves) como ainda se propõe ir mais além, vilipendiando os actos próprios dos Advogados, permitindo que organismos públicos, nomeadamente municípios, juntas de freguesia, associações, organizações não governamentais, funcionários públicos, empresas e não licenciados em direito possam prestar consulta jurídica sobre todas as matérias, sem qualquer supervisão por entidade externa."

Comunicado | Proposta do Ministério da Justiça de Alteração ao EOA 8 de junho, 2023 Ilustres Colegas, A Ordem dos Advogados recebeu ontem às 23 horas a proposta de alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, em conjunto com os estatutos das demais Ordens, com prazo de resposta de 48 horas ....

30/05/2023

Todos e todas podem participar e enviar comunicações ao congresso até dia 14 junho!

Resultados Eleitorais | IX Congresso | Listas de Delegados eleitas 26 de maio, 2023 Publicam-se os resultados eleitorais ao IX Congresso da Ordem dos Advogados Portugueses: Conselho Regional de Lisboa >> LISTA A - Luís Laureano Santos Mandatos: 71 >> LISTA B - A Jaime Martins Mandatos: 44 >> LISTA ...

04/05/2023

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que são de indemnizar os danos da trabalhadora referentes ao sofrimento causado por sentimentos de humilhação, angústia e inquietação, ocorrido durante cerca de cinco meses, em virtude de não lhe ter sido atribuído, durante esse período, qualquer posto de trabalho e de lhe terem sido pagas, fora dos períodos devidos, algumas das retribuições e, depois, a partir de certa altura, não mais lhe terem sido pagos quaisquer montantes.

Vigilante alegou humilhação, angústia e inquietação  

30/03/2023

O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu recentemente que a consulta e estudo do processo por parte de Advogado oficioso nomeado, dá lugar ao pagamento de honorários e deve ser remunerado.

Validado pagamento de consulta e estudo do processo  

10/02/2023

O Instituto dos Registos e Notariado (IRN) disponibilizou novos modelos e impressos para as diversas áreas dos registos da sua competência.   Desde a nacionalidade, até ao registo predial, estão disponível novos modelos e impressos para os pedidos de registo no âmbito da atividade do IRN....

25/01/2023

1) Pertencendo a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, ao cabeça-de-casal, pode o mesmo pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder, e usar contra eles de ações possessórias a fim de ser mantido na posse da...

03/01/2023

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a pensão fixada durante a menoridade em benefício de um filho portador de deficiência mental mantém-se depois da menoridade e até que complete 25 anos de idade.

Filho maior portador de deficiência mental  

03/01/2023

O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o meio de reação adequado para um dos pais invocar que, contrariamente ao que consta na ata da conferência de pais, não deu o seu assentimento ao acordo que nela se encontra consignado e que foi homologado pelo tribunal, não é o recurso, mas sim o incidente de falsidade de ato judicial ou o recurso extraordinário de revisão.

Ata da conferência de pais   

03/01/2023

Desde 1 de janeiro que foi alargada a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa. Foram definidas as condições em que a segurança social apoia a família pelos encargos daqui decorrentes e os procedimentos necessários à atribuição do apoio. Estão também estabelecidos os critérios de constituição de uma bolsa de creches aderentes, que recebem as crianças sem vaga

Crianças nascidas a partir de 1 de setembro 2021  

24/11/2022

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando o contrato de transporte é incumprido por ação do subcontratado, este pode ser chamado a indemnizar os danos causados, por via de uma responsabilidade quase contratual ou quase obrigacional.

Responsabilidade de terceiro pela violação de direito de crédito  

24/11/2022

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que incorre em abuso de direito o banco que, sendo parte mutuante num contrato de mútuo com hipoteca garantido por seguro de vida de grupo celebrado com seguradora do mesmo grupo, sabendo da morte de um dos dois mutuários, lhes move ou mantém execução por falta de pagamento do empréstimo.

Morte de mutuário e abuso de direito  

09/11/2022

"I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas."

Há já vários anos que se vinha discutindo se as prestações dos créditos vencidos, isto é, aquelas que não tivessem sido pagas na data do seu vencimento, prescreviam no prazo de 5 anos ou, caso o credor comunicasse ao devedor que, nos termos legalmente previstos, se consideravam todas as pres...

03/11/2022

Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é nula, por contrária à boa-fé, a estipulação em contrato de seguro de vida associado a empréstimo bancário que condicione a cobertura por invalidez absoluta e definitiva à necessidade de o segurado possuir, cumulativamente, uma incapacidade funcional irrecuperável igual ou superior a 75% de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), com impossibilidade de subsistência funcional sem o apoio permanente de uma terceira pessoa, e uma comprovada incapacidade irrecuperável para exercer qualquer atividade remunerada.

Invalidez por doença bipolar  

30/10/2022

Realizar a escritura de um imóvel, assinar um divórcio amigável ou fazer habilitações de herdeiros são alguns dos atos autênticos possíveis através de videoconferência a partir da nova Plataforma de Atendimento Online. A partir de hoje é possível realizar atos autênticos à distância, ...

17/08/2022

As regras que regem a instalação e funcionamento de alarmes em residências e outros estabelecimentos está prevista no regime da atividade de segurança privada e da autoproteção, que foi alterado em 2019.

Esse regime estabelece que a instalação de dispositivos de alarme em imóvel que possua sirene audível do exterior ou botão de pânico tem de ser comunicada e registada na autoridade policial da área, no prazo de cinco dias úteis posteriores à sua montagem.

https://www.lexpoint.pt/default.aspx?tag=content&contentid=113842&fromnewsletter=1

17/08/2022

As regras que regem a instalação e funcionamento de alarmes em residências e outros estabelecimentos está prevista no regime da atividade de segurança privada e da autoproteção, que foi alterado em 2019.

Esse regime estabelece que a instalação de dispositivos de alarme em imóvel que possua sirene audível do exterior ou botão de pânico tem de ser comunicada e registada na autoridade policial da área, no prazo de cinco dias úteis posteriores à sua montagem.

Obrigatoriedade de registo e falsos alarmes

13/08/2022

"O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, mesmo em caso de violação da cláusula de exclusividade, concretizada pela venda do imóvel através de uma mediadora concorrente, a mediadora só terá direito à remuneração se tiver desenvolvido alguma atividade que se possa presumir como estando ligada causalmente ao negócio visado e que acabou por ser celebrado."

Violação da exclusividade  

30/05/2022

Depois do acórdão do Supremo, já se registam casos de condomínios a notif**arem proprietários de alojamento local e a pedirem o encerramento dos mesmos. ALEP diz que situação causa "receios" no setor.

10/05/2022

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, por violação do direito à reserva da intimidade da vida privada, não podem ser utilizados como meio de prova válidos os escritos constantes de um diário íntimo do arguido que tenham sido obtidos pela vítima em casa do mesmo e juntos ao processo-crime sem o consentimento do arguido.

Direito a reserva sobre a intimidade