Na nossa organização, prezamos por valores importantes para a advocacia, como a ética, transparência e qualidade na prestação do serviço.
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O escritório Vera Silva Advogados está capacitado para atender em diversas áreas do Direito com o objetivo de trazer tranquilidade e segurança jurídica para todos os cliente. A nossa missão é realizar um trabalho de excelência e entregar resultados positivos para nossos clientes.
O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu recentemente que a consulta e estudo do processo por parte de Advogado oficioso nomeado, dá lugar ao pagamento de honorários e deve ser remunerado.
Validado pagamento de consulta e estudo do processo
IRN - Impressos e modelos - Novos!
O Instituto dos Registos e Notariado (IRN) disponibilizou novos modelos e impressos para as diversas áreas dos registos da sua competência. Desde a nacionalidade, até ao registo predial, estão disponível novos modelos e impressos para os pedidos de registo no âmbito da atividade do IRN....
TRG - 10.11.2022 - Herança, Cabeça de casal, Benefício de apoio judiciário, Arrolamento
1) Pertencendo a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, ao cabeça-de-casal, pode o mesmo pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder, e usar contra eles de ações possessórias a fim de ser mantido na posse da...
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a pensão fixada durante a menoridade em benefício de um filho portador de deficiência mental mantém-se depois da menoridade e até que complete 25 anos de idade.
Filho maior portador de deficiência mental
O Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) decidiu que o meio de reação adequado para um dos pais invocar que, contrariamente ao que consta na ata da conferência de pais, não deu o seu assentimento ao acordo que nela se encontra consignado e que foi homologado pelo tribunal, não é o recurso, mas sim o incidente de falsidade de ato judicial ou o recurso extraordinário de revisão.
Ata da conferência de pais
Desde 1 de janeiro que foi alargada a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa. Foram definidas as condições em que a segurança social apoia a família pelos encargos daqui decorrentes e os procedimentos necessários à atribuição do apoio. Estão também estabelecidos os critérios de constituição de uma bolsa de creches aderentes, que recebem as crianças sem vaga
Crianças nascidas a partir de 1 de setembro 2021
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando o contrato de transporte é incumprido por ação do subcontratado, este pode ser chamado a indemnizar os danos causados, por via de uma responsabilidade quase contratual ou quase obrigacional.
Responsabilidade de terceiro pela violação de direito de crédito
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que incorre em abuso de direito o banco que, sendo parte mutuante num contrato de mútuo com hipoteca garantido por seguro de vida de grupo celebrado com seguradora do mesmo grupo, sabendo da morte de um dos dois mutuários, lhes move ou mantém execução por falta de pagamento do empréstimo.
Morte de mutuário e abuso de direito
"I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas."
Há já vários anos que se vinha discutindo se as prestações dos créditos vencidos, isto é, aquelas que não tivessem sido pagas na data do seu vencimento, prescreviam no prazo de 5 anos ou, caso o credor comunicasse ao devedor que, nos termos legalmente previstos, se consideravam todas as pres...
Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que é nula, por contrária à boa-fé, a estipulação em contrato de seguro de vida associado a empréstimo bancário que condicione a cobertura por invalidez absoluta e definitiva à necessidade de o segurado possuir, cumulativamente, uma incapacidade funcional irrecuperável igual ou superior a 75% de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), com impossibilidade de subsistência funcional sem o apoio permanente de uma terceira pessoa, e uma comprovada incapacidade irrecuperável para exercer qualquer atividade remunerada.
Invalidez por doença bipolar
Nova Plataforma de Atendimento Online já está disponível
Realizar a escritura de um imóvel, assinar um divórcio amigável ou fazer habilitações de herdeiros são alguns dos atos autênticos possíveis através de videoconferência a partir da nova Plataforma de Atendimento Online. A partir de hoje é possível realizar atos autênticos à distância, ...
As regras que regem a instalação e funcionamento de alarmes em residências e outros estabelecimentos está prevista no regime da atividade de segurança privada e da autoproteção, que foi alterado em 2019.
Esse regime estabelece que a instalação de dispositivos de alarme em imóvel que possua sirene audível do exterior ou botão de pânico tem de ser comunicada e registada na autoridade policial da área, no prazo de cinco dias úteis posteriores à sua montagem.
https://www.lexpoint.pt/default.aspx?tag=content&contentid=113842&fromnewsletter=1
As regras que regem a instalação e funcionamento de alarmes em residências e outros estabelecimentos está prevista no regime da atividade de segurança privada e da autoproteção, que foi alterado em 2019.
Esse regime estabelece que a instalação de dispositivos de alarme em imóvel que possua sirene audível do exterior ou botão de pânico tem de ser comunicada e registada na autoridade policial da área, no prazo de cinco dias úteis posteriores à sua montagem.
Obrigatoriedade de registo e falsos alarmes
"O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que, mesmo em caso de violação da cláusula de exclusividade, concretizada pela venda do imóvel através de uma mediadora concorrente, a mediadora só terá direito à remuneração se tiver desenvolvido alguma atividade que se possa presumir como estando ligada causalmente ao negócio visado e que acabou por ser celebrado."
Violação da exclusividade
Proprietários já estão a ser notificados pelos condomínios para encerrarem alojamentos locais
Depois do acórdão do Supremo, já se registam casos de condomínios a notificarem proprietários de alojamento local e a pedirem o encerramento dos mesmos. ALEP diz que situação causa "receios" no setor.
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que, por violação do direito à reserva da intimidade da vida privada, não podem ser utilizados como meio de prova válidos os escritos constantes de um diário íntimo do arguido que tenham sido obtidos pela vítima em casa do mesmo e juntos ao processo-crime sem o consentimento do arguido.
Direito a reserva sobre a intimidade
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que não é suficiente para justificar o despedimento a infração disciplinar cometida pelo trabalhador que, tendo entregue um certificado comprovativo da sua incapacidade temporária para o trabalho com autorização de saída do domicílio apenas para tratamentos, sofre uma queda quando estava no local de trabalho do seu filho.
Despedimento por violação do dever de lealdade
Apoios para agricultura e energia
Medidas extraordinárias nos preços e produção
Medidas extraordinárias nos preços e produção
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que quando dois veículos tenham colidido entre si num cruzamento regulado por semáforos e não se tenha provado qual destes apresentava sinal vermelho, cada um dos condutores será, em princípio, responsável por metade dos danos produzidos nos veículos
Cálculo da indemnização devida pela seguradora
No contexto das medidas tomadas para acolher cidadãos provenientes da Ucrânia, as entidades empregadoras que pretendam contratar estas pessoas deslocadas com proteção temporária podem beneficiar das medidas Compromisso Emprego Sustentável e Incentivo ATIVAR.PT.
Apoios às entidades empregadoras
"Os juízes e os que se julgam juízes..."
Nasci numa família de juristas. O meu avô foi advogado e notário, o meu pai delegado do Ministério Público, a minha mãe foi juiz, eu e a minha filha somos advogados. Enfim, apesar de todos termos cursado Direito, a família acabou por não se especializar...
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que basta que a conduta do lesante possa constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a um prazo superior a três anos para que se verifique o alargamento desse prazo, cuja contagem se interrompe com a apresentação de queixa e só é retomada com o fim do inquérito.
https://www.lexpoint.pt/default.aspx?tag=content&contentid=110652&fromnewsletter=1
Alargamento do prazo de prescrição
O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a prestação de trabalho em sábados, domingos e feriados constitui trabalho suplementar, conferindo o direito ao pagamento de retribuição acrescida com a percentagem prevista na lei ou, quando aplicável, em instrumento de regulamentação coletiva, e, também, o direito a descanso compensatório a ser gozado em determinando período, fixado também por lei ou em instrumento de regulamentação coletiva.
Remuneração e descanso compensatório
O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que o direito de protesto do advogado só pode ser exercido quando lhe tenha sido negado o direito a requerer o que tiver por conveniente no decorrer da audiência ou noutro ato em que intervenha.
https://www.lexpoint.pt/default.aspx?tag=content&contentid=110074&fromnewsletter=1
Arguição de nulidades
Novo direito de preferência na venda de casas - como se aplica?
O decreto-lei que regulamenta os aspetos centrais da Lei de Bases da Habitação, ao nível da garantia de alternativa habitacional, do exercício do direito legal de preferência, e do reforço da fiscalização de condições de habitabilidade no âmbito do arrendamento habitacional, entrou em vig...
STJ - 11.11.2021 - Responsabilidade extracontratual, Acidente de viação, Dano biológico, Danos não patrimoniais, Equidade
I. No âmbito da responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de viação incluiu-se a atribuição de indemnização pelo dano biológico, ou seja, pelo facto de, independentemente da perda de rendimentos do lesado, as lesões sofridas determinarem um esforço acrescido no desempen...
Novas regras de calamidade a partir de dezembro
No âmbito da situação de calamidade decretada entre 1 de dezembro e 20 de março de 2022, foram definidas as regras de acesso aos vários locais.
De 2 a 9 de janeiro de 2022 estarão encerrados os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos com espaço de dança.
A partir de 1 de dezembro o acesso aos mais variados espaços e estabelecimentos, independentemente do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes:
De Certificado Digital COVID da UE;
De comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo há pelo menos 14 dias, com uma vacina autorizada na europa ou reconhecida;
ou
De comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo.
Esta exigência é dispensada:
aos trabalhadores e fornecedores dos estabelecimentos;
para quem permaneça em esplanadas abertas e aceda ao interior para usar serviços como instalações sanitárias e sistemas de pagamento;
nas celebrações religiosas.
Os menores de 12 anos continuam dispensados da obrigação de apresentação de Certificado Digital COVID da UE ou de realização de teste com resultado negativo, ou até da realização de teste.
O acesso dependente de apresentação de certificado, comprovativo de vacinação ou de teste negativo aplica-se a:
estabelecimentos turísticos ou a estabelecimentos de alojamento local (AL);
restauração e similares (salvo hospedes de hotéis ou AL nos restaurantes neles integrados);
casinos, bingos e jogos de fortuna ou azar;
bares e outros estabelecimentos de bebidas (apenas certificado covid ou teste);
ginásios e academias;
visitas a estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;
eventos, incluindo os desportivos realizados em interior, ao ar livre ou fora de recintos fixos, que podem realizar-se de acordo com as orientações específicas da DGS desde que precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização;
eventos sem lugares marcados, eventos de grande dimensão, eventos desportivos, eventos que impliquem a mobilidade de pessoas por diversos espaços ou eventos que se realizem em recintos provisórios ou improvisados, cobertos ou ao ar livre (a realização de teste vai der definido pela DGS e pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge);
A DGS define o número de participantes até ao qual se considera «eventos de grande dimensão» e os casos de dispensada da apresentação de Certificado COVID ou de comprovativo de teste.
eventos de natureza familiar como casamentos e batizados, as celebrações religiosas, os eventos de natureza corporativa realizados em espaços como salas de congressos, estabelecimentos turísticos, ou recintos para feiras comerciais, bem como os eventos culturais em recintos de espetáculo de natureza fixa podem realizar-se sem diminuição de lotação e sem necessidade de avaliação prévia de risco. A responsabilidade por realizar e pagar o teste é do participante no evento.
Medidas específicas para estruturas residenciais
A proteção dos residentes em estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras estruturas e respostas residenciais dedicadas a crianças, jovens e pessoas com deficiência, bem como a requerentes e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos, face à sua especial vulnerabilidade, tem regras específicas, sem prejuízo do cumprimento das orientações específicas da DGS:
A permissão de realização de visitas a utentes depende da apresentação de Certificado Digital COVID da UE, da apresentação de outro comprovativo de realização laboratorial de teste com resultado negativo, ou da realização de um teste com resultado negativo, nos termos a definir pela DGS e pelo INSA;
A autovigilância de sintomas de doença pelos profissionais afetos a estas unidades, bem como a vigilância de sintomas dos residentes e o seu rastreio regular por forma a identificar precocemente casos suspeitos;
A realização de rastreios regulares a utentes e profissionais;
Obrigatoriedade do uso de máscaras cirúrgicas por todos os profissionais destas estruturas;
Realização de te**es a todos os residentes caso seja detetado um caso positivo em qualquer contacto;
Disponibilização de equipamento de âmbito municipal ou outro, caso seja necessário o alojamento de pessoas em isolamento profilático ou em situação de infeção confirmada da doença COVID-19 que, face à avaliação clínica, não determine a necessidade de internamento hospitalar;
O seguimento clínico de doentes COVID-19 cuja situação clínica não exija internamento hospitalar por profissionais de saúde dos agrupamentos de centros de saúde da respetiva área de intervenção em articulação com o hospital da área de referência;
A manutenção do acompanhamento pelas equipas multidisciplinares.
Os te**es de diagnóstico de SARS-CoV-2 são realizados por um profissional de saúde, sendo os respetivos resultados globalmente comunicados ao responsável da direção técnica da estrutura residencial, ficando este sujeito a sigilo profissional.
Em caso de deteção de casos positivos, a entidade responsável pela análise dos resultados comunica a identificação dos visados diretamente ao responsável da direção técnica da estrutura residencial, o mais brevemente possível, de forma a prevenir contágios.
Pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais na medida do estritamente indispensável.
https://files.dre.pt/1s/2021/11/230a00/0000200021.pdf
Quais os prazos de prescrição de dívidas?
O momento a partir do qual começa a contar o prazo é aquele em que o pagamento falha. Conheça todos os prazos de prescrição de dívidas.
Entra amanhã em vigor a lei que permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos.
Novas regras em vigor a 13 de novembro
Suspensão de atos devido à Covid-19
Entrega de casa de morada de família em processo de insolvência
Prestação defeituosa de serviços de telecomunicações
Consumidor indemnizado em 3.000 euros por danos não patrimoniais
O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que para a instauração de execução especial de alimentos não é necessário o prévio recurso ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, nem aos mecanismos legalmente previstos para tornar efetiva a prestação de alimentos, constituindo título executivo válido para a ação a sentença judicial, transitada em julgado, que tenha reconhecido a obrigação do progenitor satisfazer a prestação de alimentos relativamente aos filhos.
Execução por alimentos
A título de curiosidade... Em 1981 era assim...
"Num caso de violação de menor de 13 anos, tendo o arguido prometido casar com a menor para reparar o dano, escreveu o Supremo Tribunal de Justiça:
“não pode deixar de pesar o facto de, propondo-se o recorrente casar com a ofendida antes do julgamento, ela ter recusado aceitá-lo como marido só por saber que o recorrente estava a viver com outra mulher de quem já tinha um filho (…) nada tem de extraordinário que o réu quisesse casar com a ofendida para assim pagar a sua dívida. O que pode estranhar-se é a atitude da ofendida…”
Ac. de 08/04/1981 do STJ (Orlando Carvalho), BMJ, 306 (1981), pp. 171-177, p. 176 "
"Para que haja crime de acesso ilegítimo, depois de um homem ter acedido ao correio eletrónico da sua mulher e lido e-mails que lhe eram dirigidos, sem a sua autorização, é necessária a prova de que sabia que não o podia fazer e que mesmo assim agiu desse modo."
Prática de crime de acesso ilegítimo
Mais prazo de garantia, mais defesa do consumidor.
Em causa está um diploma regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, que decorre da transposição de duas diretivas comunitárias. Foi publicado, esta segunda-feira, o diploma que alarga para três anos o prazo de garantia dos bens móveis e para 10...
Responsabilidade civil entre cônjuges
Indemnização de 6.000 euros por danos não patrimoniais
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770
Os honorários de advogado devem obedecer ao princípio geral da adequação aos serviços prestados, independentemente da ocorrência de um acordo prévio com o cliente acerca do seu modo de fixação.
TRE - 09.11.2017 - Honorários de Advogado, Cálculo
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770. Publicação: Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18 Emissor: Presidência do Conselho de Ministros Entidade Proponente: Eco...
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