12/06/2023
Os cidadãos da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça, no prazo de 30 dias após decorridos três meses da sua entrada no território nacional, devem fazer o pedido de certificado de registo para cidadão da UE/EEE/Suíça junto de uma Câmara Municipal, saiba quais os documentos e como fazer agendamento com um