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RM - Escritório de Advogados é um escritório de advogados em prática individual que dá resposta aos desafios jurídicos actuais.

12/08/2026

🔑 Ao negociar a compra de um imóvel, informaram-no/a de que, para acelerar a data da escritura, pode prescindir da apresentação da declaração emitida pela administração do condomínio do prédio, uma vez que esse documento não é essencial para a celebração do negócio.

É mesmo possível prescindir da apresentação deste documento?

📄 O comprador pode declarar na escritura que prescinde da apresentação da declaração emitida pela administração do condomínio, mas tal tem implicações legais.

Ao prescindir desta obrigação, f**a responsável pelo pagamento das dívidas do imóvel ao condomínio, mesmo que estas tenham sido constituídas pelo anterior proprietário.

⚖️ A lei veio estabelecer a obrigação da apresentação do referido documento precisamente para proteger o comprador em situações de existência de dívidas do anterior proprietário que não lhe tenham sido comunicadas, bem como para alertar quanto à existência de encargos com obras aprovadas, por exemplo.

Contacte-nos através de [email protected] para saber mais.

04/08/2026

As alterações introduzidas no regime jurídico da condução, aprovadas em Junho deste ano, vêm concretizar a já anunciada medida de criação da figura de tutor, que vem substituir os instrutores das escolas de condução. 🚗

No entanto, para exercer esta função, é necessário cumprir com requisitos legais como:
⚠️ Ser titular de habilitação para conduzir há pelo menos 10 anos;
⚠️ Frequência e aprovação, em simultâneo com o candidato a condutor, de módulos sobre segurança rodoviária.

A inscrição na escola de condução é sempre obrigatória, tendo esta a obrigação de comunicar ao IMT que o candidato optou pela condução acompanhada por tutor, sendo as regras para posterior apresentação a exame específ**as para esta modalidade de aprendizagem, bem como criadas várias obrigações para que o tutor possa exercer as suas funções. 🚦

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28/07/2026

Nota que a prestação dos seus trabalhadores tem vindo consecutivamente a piorar, sendo cada vez mais frequente a existência de falhas e dificuldades no exercício das funções?

A partir da avaliação dos trabalhadores, com resultados que devem ser comunicados aos mesmos, pode promover o diálogo entre ambas as partes, com o objetivo de melhorar a produtividade da sua empresa. 🗣️

Esta formalidade é muitas vezes ignorada, mas é importante para regular o funcionamento e diagnosticar a produtividade e capacidade do quadro de pessoal para o exercício das suas funções nas empresas

Embora complexo, em certos casos é até possível recorrer ao instrumento legal de despedimento por inadaptação, e um dos elementos chave deste procedimento é a avaliação, bem como a oportunidade dada aos avaliados de fazerem a sua auto-avaliação, e responderem às conclusões da entidade empregadora. 💼

Se precisa de auxílio legal contacte-nos através de [email protected].

21/07/2026

Com a suspensão da obrigação das contribuições para o Fundo de Compensação do Trabalho, existe agora forma de resgatar o valor com que a sua empresa contribuiu durante o período de obrigação, e nós explicamos como aqui: 👇

As empresas têm até ao dia 31 de Dezembro de 2026 para resgatar as contribuições que fizeram para o Fundo de Compensação do Trabalho, desde que os valores em causa se destinem a:

✔️ Promover formação certif**ada dos trabalhadores;
✔️ Financiar custos dos trabalhadores com a sua habitação;
✔️ Pagamento de compensações devidas por cessação de contratos de trabalho, por exemplo, entre outras situações legalmente tipif**adas.

No entanto, o pedido de reembolso destes valores tem limites tanto quanto aos montantes, como quanto ao número de pedidos de regaste.

Contacte-nos através de [email protected] e descubra qual o próximo passo a seguir.

16/07/2026

A sua mãe estava casada com um cidadão estrangeiro, natural de um país onde esta viveu durante anos, tendo falecido no país em questão, e deixado contas bancárias e outros bens móveis no local, com a exceção de alguns imóveis em Portugal. Como é que fazem as partilhas destes bens? 🔗

Para óbitos ocorridos após 17 de Agosto de 2015, e de forma a regular as, cada vez mais comuns, sucessões transfronteiriças, foi criada a figura jurídica do Certif**ado Sucessório Europeu, que pode ser solicitado no Estado Membro da União Europeia onde ocorra o falecimento, sendo válido em todos os outros para efeitos de partilha de bens do falecido.

O Regulamento que institui este documento tem ainda várias regras sobre a lei que vai ser aplicável à sucessão, especialmente porque há casos de residência habitual em país que não é o da nacionalidade, ou situações de dupla nacionalidade, que complicam a escolha da lei da sucessão.

Este regulamento é aplicável, por exemplo, quando não existe um testamento, ou caso o falecido não tenha declarado qual a lei que pretende ver aplicada à sua sucessão. 🧾

Contacte-nos através de [email protected] e solicite já o nosso aconselhamento legal.

07/07/2026

Entre isenções e exclusões de tributação, os benefícios fiscais atribuídos em casos de incapacidade igual ou superior a 60% abrangem impostos como o IRS, IVA e IUC.

⚖️ No caso do IRS, relativo a trabalho dependente, são excluídos de tributação 15% dos rendimentos auferidos, sendo ainda várias as deduções que podem ser apresentadas pelo contribuinte.

Quanto ao IVA, aplicam-se isenções no pagamento do mesmo quanto a cadeiras de rodas, triciclos e automóveis para uso próprio, sendo que no IUC também pode ser solicitadas isenções.

📄 O enquadramento neste regime deve ser requerido pelo contribuinte no seu portal das finanças, sendo a prova feita através do envio do certif**ado de incapacidade multiusos.

Visite rmlegal.pt e contacte-nos para obter ajuda legal.

28/04/2026

Tem uma empresa que já não tem atividade, mas ainda não a encerrou?
Previna já o pagamento de impostos ou coimas indesejados. 📅

Encerrar uma empresa é um processo simples e rápido, que exige pouco mais do que uma ata a deliberar o encerramento e a nomear um representante que f**ará responsável por guardar a documentação contabilística.

Se tem uma empresa que abriu e que entretanto deixou de ter atividade, encerre-a assim que possível, pois mesmo sem atividade pode continuar sujeita a algumas obrigações fiscais e legais periódicas que, não sendo cumpridas, podem implicar o pagamento de impostos ou coimas. 📬

O procedimento é simples, não facilite. Visite-nos em rmlegal.pt para saber mais.

21/04/2026

Vai comprar um imóvel e não verificou se o vendedor tem dívidas pessoais às finanças? Descubra como este fator pode comprometer a sua escritura. 👇

Para que a escritura seja possível, é obrigatória a emissão das guias de pagamento de impostos devidos à data da assinatura do documento. Se o vendedor tiver dívidas às finanças, estas podem bloquear a sua emissão, evitando que o vendedor dissipe o seu património, e impedindo assim a venda.

Se vai comprar um imóvel, pode sempre verif**ar primeiro se o vendedor tem dívidas, impedindo que exista uma surpresa no dia da escritura. Também pode prever esta situação no contrato promessa de compra e venda e assim, mesmo que existam dívidas, encontrar uma solução contratual que resolva este impasse. 📄

Contacte-nos através de [email protected] e esclareça todas as suas dúvidas.

14/04/2026

Ao comprar hoje um apartamento, tendo o condomínio aprovado obras de partes comuns previamente, o responsável pelo pagamento dessas obras é o anterior proprietário. 🔑

Isso acontece mesmo que o pagamento dessa obra se faça através de quotas extraordinárias que têm que ser pagas num período em que ele já não é mais proprietário.

Por isso, se comprou agora um apartamento e lhe disseram que tem que pagar quotas extraordinárias de obras de partes comuns nos próximos meses, verifique quando é que essas obras foram aprovadas em assembleia: se tiver sido num momento anterior ao da sua compra, não tem que as pagar. 🏢

Contacte-nos através de [email protected].

07/04/2026

Sabia que pode ter direito a diuturnidades - um complemento que a empresa tem que pagar - para compensar a falta de progressão na carreira? 🤔

Quando um trabalhador desempenha as mesmas funções numa empresa, há algum tempo, sem que exista progressão na carreira ou mudança de categoria profissional, é possível que a empresa seja obrigada a pagar uma compensação todos os meses por essa estagnação, a que se chama de "diuturnidades". 💼

Apesar de estar prevista em vários contratos coletivos e ser, por isso, obrigatória em alguns setores, muitas empresas em Portugal continuam sem pagar as diuturnidades. Nalguns casos, especialmente quando um trabalhador está na mesma empresa há já muitos anos, esse valor pode ser considerável, e justif**a-se interpelar a empresa para fazer esse pagamento.

Verifique se, no seu setor, as diuturnidades são obrigatórias e, se sim, se a sua empresa está ou não a pagá-las. 🔎

Visite rmlegal.pt e entre em contacto connosco para obter aconselhamento legal.

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