Ana Maria Figueira - Advogada

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06/05/2021

«1. O dever de vigilância que incumbe aos pais que exercem o poder paternal sobre os filhos menores, cuja violação implica responsabilidade fundada em culpa presumida, tem de ser avaliado em concreto, tendo em conta, não apenas o grau exigível de guarda e controlo do incapaz, no momento do facto lesivo, mas também, em termos globais, todo o processo educativo e formativo do vigilando - incumbindo aos pais o ónus de alegar e provar os factos idóneos para ilidir a referida presunção de culpa.
2. Não é excessiva uma indemnização de €68.2000, arbitrada como compensação dos danos não patrimoniais, decorrentes de lesões físicas, causadas por disparo de arma de fogo, que implicaram risco de vida, internamentos prolongados e ditaram sequelas irremediáveis e gravosas para a autonomia e qualidade de vida da vítima, de 7 anos de idade, afectada por uma incapacidade de 75% em consequência das gravosas lesões neurológicas sofridas.» Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29-10-2009.

03/12/2019

«I - As provas obtidas mediante intromissão na vida privada, domicílio, correspondência ou telecomunicações sem o consentimento do titular constituem em princípio, métodos proibidos de prova - art.º 126º n.º 3 do CPP.
II - O consentimento do visado é determinante e, numa breve interpretação, parece não poder ser utilizada a gravação de uma chamada telefónica feita pelo receptor, sem o consentimento do emissor.
III - Porém, quando a gravação, efectuada pelo particular/vítima contém, em si, um meio para perpetrar um crime, a prova recolhida é valida, mesmo que sem consentimento do agente.»
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06-11-2019.

25/11/2019

ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que os alimentos fixados em acção de alteração da regulação das responsabilidades parentais são devidos desde a data de propositura da acção.

27/06/2019
24/09/2018

«O crime de ameaça agravada, previsto no artigo 155.º, do CP, tem natureza pública, sendo irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido.» Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 31-01-2017.

24/04/2018

Erro máximo admissível dos alcoolímetros

14/04/2018

Processo: 302/11.0TBALR.E1, Data: 22 Março, 2018, Relator: Mata Ribeiro, Sumário: 1 – No caso da citação via postal, conforme decorre da lei, o prazo de defesa não deixa de começar a contar desde a data da assinatura do A/R por terceiro, não relevando para o inicio e contagem do prazo a rec...

04/12/2017

Processo: 303/13.4TBEVR.E1, Data: 06 Abril, 2017, Relator: Paulo Amaral, Sumário: I - O exercício do direito de preferência, de que é titular uma herança indivisa, deve ser exercido por todos os herdeiros. II - A declaração de preferir, no caso de apenas um propor a acção, pode ser suprida pelo inci...

28/11/2017

Processo: 1019/09.1TTLRA.C1, Data: 17 Novembro, 2017, Relator: Felizardo Paiva, Sumário: I – Quanto à forma de pagamento da compensação económica da limitação de actividade laboral do trabalhador, prevista no nº 2, al. c), do artº 146º do CT/2003, a redação desse preceito parece conceder às partes a...

24/11/2017

Processo: 4255/15.8T8LRA.C1, Data: 17 Novembro, 2017, Relator: Ramalho Pinto, Sumário: I – Dos conceitos vazados nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil decorre que as diferenças entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços são estabelecidas através, por um lado, da obrigatoriedade da…

22/11/2017

Processo: 442/14. 4 TATVR.E1, Data: 24 Outubro, 2017, Relator: Maria Leonor Botelho, Sumário: I - O poder/dever de correcção não visa a simples imposição de uma qualquer vontade do adulto sobre a do menor, unicamente porque aquele se encontra incomodado com a atitude deste, sendo necessário que se v...

15/11/2017

Processo: 3768/15.6T8ENT-A.E1, Data: 26 Outubro, 2017, Relator: Isabel Peixoto Imaginário, Sumário: 1 - Uma livrança, enquanto título de crédito, pode ser dada à execução de per si, sem a alegação da relação jurídica subjacente, da qual o título cambiário se abstrai; 2 - Sendo o embargado o portador...

03/11/2017

Processo: 1215/17.8T8STR.E1, Data: 12 Outubro, 2017, Relator: Mário Serrano, Sumário: Para o decretamento da providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova apresenta-se essencial, desde logo, a verificação do seu pressuposto da probabilidade séria da existência do direito invocado.

30/10/2017

Processo: 2982/16.1T8BRR.L1-4, Data: 11 Outubro, 2017, Relator: Celina Nóbrega, Sumário: 1–O conceito de justa causa de despedimento corresponde a um comportamento do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, gerador de uma crise contratual de tal modo grave e insuperável que provoca uma ru...

30/10/2017

Processo: 1288/15.8T8OLH-B.E1, Data: 12 Outubro, 2017, Relator: Isabel Peixoto Imaginário, Sumário: 1 - A residência do devedor pessoa singular no estrangeiro não implica, só por si, a incompetência internacional dos Tribunais portugueses em matéria insolvencial; 2 - Situando-se o domicílio do deved...

19/09/2017

«Prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, nos termos do art.º 310.º, alínea e), do Código Civil.»

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 21-01-2016

19/09/2017

«I- O Facto de na data do óbito existirem contas de depósitos bancários em nome do falecido não permite que se conclua que o saldo dessas contas pertencia necessariamente ao seu titular, integrando por isso o acervo da herança aberta pela sua morte.
II- A titularidade de uma conta de depósito bancário pode nada ter a ver com a propriedade das quantias nela existentes.»

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 29-01-2013

19/09/2017

A Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada, recorre do acórdão proferido pelo TCA Sul, datado de 27.10.2016, que concedeu provimento ao recurso que havia sido interposto por "A..., CRL", ao abrigo do disposto no artigo 152.º do CPTA, por o mesmo se encontrar em evidente opo...

12/06/2017

O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional promoveu, em conformidade com o disposto no artigo 82.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro [doravante LTC]), a abertura de um processo de fiscalização abst...

16/03/2017

Processo: 2891/16.4T8VIS.C1, Data: 07 Março, 2017, Relator: Jorge Manuel Loureiro, Sumário: I - A exoneração do passivo restante corresponde a um instituto jurídico de excepção, pois que por via do mesmo se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas dívidas e de por essa via s...

13/03/2017

Processo: 1912/15.2T8PTM.E1, Data: 23 Fevereiro, 2017, Relator: Mata Ribeiro, Sumário: I - As medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e dos jovens em perigo visam afastar o perigo em que estes se encontrem, proporcionar--lhes as condições que permitam proteger e promover a sua se...

02/03/2017

Os pais não casados que pretendam proceder à regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo vão poder fazê-lo nas Conservatórias do Registo Civil a partir de 01 de abril, segundo uma lei publicada hoje em Diário da República.

20/02/2017

O Testamento Vital é um documento, registado eletronicamente, onde é possível manifestar o tipo de tratamento, ou os cuidados de saúde, que pretende ou não receber, quando estiver incapaz de expressar a sua vontade. O Testamento Vital permite, também, a nome

23/01/2017

Coletivo de juízes referiu que, para o crime se considerar de violência doméstica é necessário que exista um grau superior de consequências que afete a dignidade pessoal da vítima, não bastando uma série de crimes cometidos durante uma relação afetiva.

21/11/2016

O padre José Alfredo Patrício, canonista e defensor do Vínculo no Tribunal Interdiocesano Vilarealense, responde.

21/11/2016

Quando se dá a extinção da empresa, os contratos caducam, a não ser que se verifique a transmissão da empresa ou estabelecimento. Também com o encerramento total e definitivo da empresa os contratos de trabalho caducam.

Com as necessárias adaptações, o procedimento a seguir é o mesmo do despedimento coletivo.

Isto só não será assim no caso das microempresas, onde, porém, o trabalhador deve ser informado do encerramento com antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de 15 dias, no caso de trabalhador com antiguidade inferior a um ano; 30 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos; 60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos e 75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a 10 anos. No caso de abranger ambos os cônjuges ou pessoas que vivam em união de facto, a comunicação deverá ser feita com a antecedência mínima prevista no escalão imediatamente superior ao que seria aplicável se apenas um deles integrasse o despedimento.

O trabalhador terá direito a uma compensação, pela qual responde o património da empresa.
Veja aqui o simulador de compensação por cessação do contrato de trabalho: https://goo.gl/oI2uw5

21/11/2016

Sim. Até 30 dias após a cessação do contrato, o trabalhador tem em igualdade de condições, preferência na celebração de contrato sem termo sempre que o empregador proceda a recrutamento externo para o exercício de funções idênticas àquelas para que foi contratado. O não cumprimento desta disposição obriga o empregador a indemnizar o trabalhador preterido no valor correspondente a três meses de retribuição base.

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