
24/04/2025
📜 O que é um testamento?
O testamento é um documento no qual uma pessoa expressa a sua vontade sobre o que deve acontecer aos seus bens depois da sua morte. Pode também incluir outras disposições, como nomear um tutor para filhos menores.
✔️ Para que o testamento seja válido, é necessário:
🔹Ser feito por quem tenha capacidade legal para testar;
🔹Ser escrito de forma clara, precisa e de forma correta para evitar nulidades;
🔹Respeitar os requisitos legais (como forma e testemunhas, quando aplicável);
🔹Não violar os direitos dos herdeiros legitimários (como filhos ou cônjuge)
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