02/12/2023
O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma obrigação legal.
Serve para identificar todas as pessoas, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, detenham a propriedade ou controlo efetivo de uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.
Estão sujeitas ao RCBE as seguintes entidades:
📌 Sociedades civis e comerciais;
📌 Associações;
📌 Cooperativas;
📌 Fundações;
📌 Entre outras.
A confirmação anual da informação constante no RCBE deve ser efetuada até ao dia 31 de Dezembro.
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