A. Manaia Pinheiro & Pedro Silva Dinis - Advogados

15/09/2021

Para aqueles que não convivem diariamente com a dialética jurídica, nem com as vicissitudes próprias do Direito e dos Tribunais, poderá parecer estranho o facto de ver o Município de Penacova ainda hoje a viver embaraçosamente debaixo do mesmo teto da APIN, depois de volvido mais de um ano so...

17/08/2021

De leitura obrigatória para que têm empréstimos hipotecários

I.— Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fracciona é uma quota de amortização.   II. — Em consequência, cada um...

03/02/2021

Ao cuidado dos mais diversos consumidores

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) pediu a ...

28/09/2020

Autarquias ficam impedidas de celebrar contratos com empresas de presidentes de junta do concelho

Acórdão do STA de 12-12-2019, no Processo n.º 88/18.8 BEPNF. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Para efeitos de aplicação do artigo 4.º, alínea b), subalínea v), do Estatuto dos Eleito (...)

26/06/2020

Já não era sem tempo!

Comissão Europeia accionou processo no Tribunal de Justiça da União Europeia contra o Estado português, que não muda as regras do ISV apesar de ser repetidamente condenado.

16/05/2020

Comunicado | Providência de “habeas corpus” contra a quarentena obrigatória imposta nos Açores 16 de maio, 2020 A Ordem dos Advogados acaba de tomar conhecimento de que foi julgada procedente uma providência de “habeas corpus” contra a medida do Governo Regional dos Açores de colocar to...

27/04/2020

Para que se preserve a memória colectiva da resistência à ditadura e a luta pela liberdade e pela Democracia, contra um outro lado negro do fascismo: o de "toga"

25 de Abril | OA recorda os Advogados dos Tribunais Plenários 24 de abril, 2020 No dia 25 de Abril de 1974 devolveu-se ao povo português a liberdade. Volvidos 46 anos, não é demais relembrar e homenagear os Advogados que defenderam presos políticos, nos tribunais plenários, durante a ditadura ...

21/04/2020

À atenção de senhorios e arrendatários.

Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação ep (...)

17/04/2020

Oradora: Rita Garcia Pereira (Advogada e Docente Universitária) Moderador: Filipe Macedo (Presidente da Delegação de Vila Real da OA) Organização: Delegação de Vila Real da Ordem dos Advogados

17/04/2020

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato (...)

08/04/2020

Ao cuidado dos sócios-gerentes de Sociedades Comerciais (artigo 26.°)

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19