Andreia COURA Advocacia

Andreia COURA Advocacia AC ADVOCACIA, presente na União Europeia nas áreas de nacionalidade, imigração e direito de família

Solucionamos problemas de Direito Internacional Privado, Direito da Imigração, Direito de Família, Direito de Empresa, Direito do Trabalho do Imigrante, tanto no Brasil quanto em Portugal. Nossos clientes dispõem de serviços como vistos, abertura de conta bancária em Portugal, abertura de empresas, obtenção de nacionalidade, legalização de estrangeiros, solução de problemas jurídicos de família, dentre outros.

29/07/2026

Você tem um contrato de arrendamento com cláusula de renovação automática por períodos sucessivos de um ano ?
Saiba que essa cláusula é considerada nula pelo Supremo Tribunal de Justiça, que ao abrigo do art 1096° do Código Civil considera que o prazo mínimo de 3 anos para cada renovação é imperativo, não podendo as partes estabelecer prazo inferior .

18/06/2026

«O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º, n.º 1, do Código Penal, só pode iniciar-se com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, nos termos do seu n.º 2, não havendo lugar a desconto, no cômputo da pena, do período decorrido entre a entrega voluntária do título habilitante e o referido trânsito».

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2026, de 17 de junho
Em vigor
Emitente:Supremo Tribunal de Justiça
Informação da publicação

Parabéns Portugal !
10/06/2026

Parabéns Portugal !

09/06/2026

Tribunal de Justiça da União Europeia garantiu a uma mãe marroquina o direito a autorização de residêmcia derivada ( direito de familiar da União Europeia)
Jamais a criança , sendo nacional de um dos países da União Europeia pode ser obrigada a abandonar o seu país de origem ou mesmo outro país da União Europeia graças ao direito de circulação que têm todos os cidadãos da UE.
O Tribunal considerou absurdo a ordem de abandono do território neerlandês emitida contra a mãe, o que obrigaria a criança a abandonar o território neerlandês.
Houve preservação da unidade familiar inclusive já que o pai também é neerlandês e tem problemas de saúde.
Decisão maravilhosa !
O que você achou?

01/06/2026

Nacionalidade portuguesa por tempo de residência -requisitos
1) Tempo de residência legal de 7 anos ( CPLP) e 10 anos para pessoas originárias dos demais países .
2) comprovação de conhecimento suficiente da língua portuguesa , cultura, história, símbolos nacionais , direitos e deveres fundamentais , organizaçao política .
3) meios de subsistência
4) não condenação à pena efetiva superior a 3 anos pela prática de crimes violentos , crime organizado, terrorismo, contra organização do Estado e crime de auxílio a imigração ilegal puníveis segundo a lei portuguesa
Deverá ainda haver adesão, por declaração solene, aos princípios do Estado Democrático de Direito .
O conhecimento da língua portuguesa continua a ser presunido para pessoas originárias dos países CPLP

Não sabemos ainda como será a comprovação dos requisitos acrescentados, o que será objeto de regulamentação.


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30/05/2026

Turista que nadou na Fontana di Trevi foi multada e proibida de retornar permanentemente.

É a aplicação do Daspo Urbano , medida proibitória preventiva para evitar danos a monumentos históricos , dentre outras finalidades.

Por qual razão existe a proibição de entrar na Fontana de Trevi? O contacto humano pode degradar o mármore de séculos !

O Patrimônio Histórico é fundamento da identidade de um povo , portanto o desrespeito não é tolerado !

Viajante, cuidado ao visitar outros países, verifique as regras antes para não ter problemas jurídicos !

22/05/2026

Entre abril e maio a AIMA recebeu 7.000 sentenças para cumprir e 22.000 despachos.
Esse volume de ordens judiciais causou pânico nos serviços e o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo afirmou que a Justiça está funcionando e que a AIMA deve se ajustar e resolver o problema .
Se você tem urgência na resposta da AIMA para o seu pedido procure um advogado da sua confiança pois a prioridade será o cumprimento das ordens judiciais e a resposta ao seu pedido poderá atrasar muito !
Se gostou da informação compartilhe !

21/05/2026

Segundo o DN de Portugal a AIMA recebeu em um pouco mais de um mês 7.000 sentenças e 22.000 despachos .
Declarou ainda o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo que isso é avassalador mas que a AIMA deverá resolver o problema.
Prevêem-se, obviamente, atrasos quanto aos demais pedidos .
Se você tem uma situação de urgência envolvendo processos junto da AIMA aconselha-se que procure um advogado de sua
confiança .

Link do DN

https://www.dn.pt/sociedade/aima-task-force-do-tribunal-gera-7-mil-sentenas-em-pouco-mais-de-um-ms?fbclid=PAb21jcAR8ILlleHRuA2FlbQIxMQBzcnRjBmFwcF9pZA81NjcwNjczNDMzNTI0MjcAAackmu3SUaLG9ZyHesra70Jpi96OvFfFsrxvIRbOkk9rkSfPdRLFwzwGmQ8dHg_aem_uHIQBpIS5JRhL5DFgKs0BQ

20/05/2026

Segundo o art 6° - 8 da Lei da Nacionalidade Portuguesa -13a versão - os bisnetos de portugueses oruginários poderão adquirir a nacionalidade portuguesa ( naturalização) se demonstrarem que residem legalmente em Portugal há pelo menos 5 anos e também o conhecimento :
1) da língua portuguesa
2) da cultura, história , símbolos nacionais
3) organização política do Estado
4) direitos e deveres fundamentais
Deverão ainda aderir aos princípios do Estado de Direito e demostrar os requisitos gerais exigidos para a naturalização.
A comprovação do conhecimento suficiente da língua portuguesa é dispensada para os nacionais dos países CPLP.
A forma de comprovação de todos esses requisitos ainda será objeto de regulamentação.
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