Andreia COURA Advocacia

01/06/2026

Nacionalidade portuguesa por tempo de residência -requisitos
1) Tempo de residência legal de 7 anos ( CPLP) e 10 anos para pessoas originárias dos demais países .
2) comprovação de conhecimento suficiente da língua portuguesa , cultura, história, símbolos nacionais , direitos e deveres fundamentais , organizaçao política .
3) meios de subsistência
4) não condenação à pena efetiva superior a 3 anos pela prática de crimes violentos , crime organizado, terrorismo, contra organização do Estado e crime de auxílio a imigração ilegal puníveis segundo a lei portuguesa
Deverá ainda haver adesão, por declaração solene, aos princípios do Estado Democrático de Direito .
O conhecimento da língua portuguesa continua a ser presunido para pessoas originárias dos países CPLP

Não sabemos ainda como será a comprovação dos requisitos acrescentados, o que será objeto de regulamentação.


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30/05/2026

Turista que nadou na Fontana di Trevi foi multada e proibida de retornar permanentemente.

É a aplicação do Daspo Urbano , medida proibitória preventiva para evitar danos a monumentos históricos , dentre outras finalidades.

Por qual razão existe a proibição de entrar na Fontana de Trevi? O contacto humano pode degradar o mármore de séculos !

O Patrimônio Histórico é fundamento da identidade de um povo , portanto o desrespeito não é tolerado !

Viajante, cuidado ao visitar outros países, verifique as regras antes para não ter problemas jurídicos !

22/05/2026

Entre abril e maio a AIMA recebeu 7.000 sentenças para cumprir e 22.000 despachos.
Esse volume de ordens judiciais causou pânico nos serviços e o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo afirmou que a Justiça está funcionando e que a AIMA deve se ajustar e resolver o problema .
Se você tem urgência na resposta da AIMA para o seu pedido procure um advogado da sua confiança pois a prioridade será o cumprimento das ordens judiciais e a resposta ao seu pedido poderá atrasar muito !
Se gostou da informação compartilhe !

21/05/2026

A primeira automotora de alta velocidade vai ser entregue em 2031, com a conclusão da construção da linha entre Porto e Lisboa a estar prevista para 2031. A CP lançou um concurso para a compra de 12 automotoras para os comboios de Alta Velocidade.

Saiba mais em https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/primeiro-comboio-para-ligar-lisboa-e-porto-em-1h15-chega-em-2031/

21/05/2026

Segundo o DN de Portugal a AIMA recebeu em um pouco mais de um mês 7.000 sentenças e 22.000 despachos .
Declarou ainda o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo que isso é avassalador mas que a AIMA deverá resolver o problema.
Prevêem-se, obviamente, atrasos quanto aos demais pedidos .
Se você tem uma situação de urgência envolvendo processos junto da AIMA aconselha-se que procure um advogado de sua
confiança .

Link do DN

https://www.dn.pt/sociedade/aima-task-force-do-tribunal-gera-7-mil-sentenas-em-pouco-mais-de-um-ms?fbclid=PAb21jcAR8ILlleHRuA2FlbQIxMQBzcnRjBmFwcF9pZA81NjcwNjczNDMzNTI0MjcAAackmu3SUaLG9ZyHesra70Jpi96OvFfFsrxvIRbOkk9rkSfPdRLFwzwGmQ8dHg_aem_uHIQBpIS5JRhL5DFgKs0BQ

20/05/2026

Segundo o art 6° - 8 da Lei da Nacionalidade Portuguesa -13a versão - os bisnetos de portugueses oruginários poderão adquirir a nacionalidade portuguesa ( naturalização) se demonstrarem que residem legalmente em Portugal há pelo menos 5 anos e também o conhecimento :
1) da língua portuguesa
2) da cultura, história , símbolos nacionais
3) organização política do Estado
4) direitos e deveres fundamentais
Deverão ainda aderir aos princípios do Estado de Direito e demostrar os requisitos gerais exigidos para a naturalização.
A comprovação do conhecimento suficiente da língua portuguesa é dispensada para os nacionais dos países CPLP.
A forma de comprovação de todos esses requisitos ainda será objeto de regulamentação.
Se gostaram, compartilhem

19/05/2026

🔹 “O advogado não é apenas um técnico da lei, mas um soldado da liberdade.” – Roberto Lyra

Parabéns a todos os colegas !!!

18/05/2026

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18/05/2026

17/05/2026

A abertura da obra "Institutas de Justiniano" define o DNA de todo o sistema jurídico ocidental.

O que significa, na prática, essa "vontade constante e perpétua"?

Para os juristas romanos, era um hábito. Uma disposição ética e técnica de reconhecer o que pertence a cada um por direito.

Trata-se de uma virtude ativa, na qual a justiça demanda a vontade do operador e a postura ética de quem aplica a lei.

Sua natureza é constante, pois não se curva a exceções de conveniência ou pressões do momento.

É, por fim, essencialmente atributiva, uma vez que o Direito deve identificar, no cenário concreto, a quem de fato pertence o direito em questão.

No cenário atual, onde a celeridade e o volume de processos muitas vezes obscurecem a essência do nosso ofício, retornar a Justiniano é um exercício de reorientação.

A técnica jurídica evolui, as ferramentas mudam, mas a finalidade última permanece a mesma desde o século VI: dar a cada um o que é seu.

Entender a base clássica é o que permite ao profissional distinguir o que é meramente processual daquilo que é, essencialmente, justo.

No Círculo Jurídico, resgatamos os fundamentos que dão sentido à prática contemporânea.