Informação jurídica

13/02/2024

do agregado familiar

Se no ano de 2023 o seu agregado familiar sofreu alguma alteração faça a comunicação, no Portal das Finanças, de 1 de janeiro a 15 de fevereiro.

https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/dadosagregadoirs/agregadofamiliar/comunicar

01/09/2023

Os criadores de galinhas poedeiras estão obrigados a declarar os seus animais este mês, ma existe uma exceção para os estabelecimentos com menos de 350 aves ou de criação ...

10/03/2023

Descubra se tem direito a este benefício fiscal e quais os requisitos que tem de cumprir.

20/02/2023

portuguesa já pode ser pedida online mas (só) por advogados e

"Na fase inicial, o serviço abrange os pedidos de cidadãos maiores de 18 anos que pretendem obter a nacionalidade portuguesa por via da residência legal em Portugal há, pelo menos, cinco anos e por via do casamento com uma pessoa de nacionalidade portuguesa. Progressivamente, até 17 de março, o serviço será alargado a todas as tipologias de pedido de nacionalidade"

O pedido online está disponível para “mandatários, inscritos na Ordem dos Advogados e na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução”, e para já apenas num tipo específico.

15/02/2023

Dia 21 de fevereiro há tolerância de ponto para os trabalhadores que exercem funções públicas no Estado. Embora não conste da lista de feriados estipulados por lei, existe em Portugal uma tradição consolidada de organização de festas neste período.

15/02/2023

Se tem faturas emitidas no estrangeiro de despesas de saúde, educação e encargos com habitação para que sejam consideradas na respetiva dedução de IRS é necessário que proceda ao seu registo no site e-fatura: https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/registarDocumentoEstrangeiroAdquirenteForm.action?cancelarAction=painelAdquirente.action.

O prazo para validar as faturas termina a 27 de fevereiro.

15/02/2023

13/02/2023

Há vários passos que têm de ser dados nos próximos dois dias – em particular, rendas, o agregado familiar e as despesas dos estudantes

10/02/2023

ePortugal, o portal central de serviços da Administração Pública.

10/02/2023

fim de prazo

É estudante dependente com rendimentos da categoria A ou B, e quer beneficiar da exclusão de tributação?

Tem até ao dia 15 de fevereiro para enviar o documento comprovativo da frequência do estabelecimento de ensino.

São excluídos de tributação, até ao limite anual global de 5 vezes o valor do IAS (limite de 2 216 € em 2022), os rendimentos da categoria A provenientes de contrato de trabalho e os rendimentos de categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo atos isolados, por estudante considerado dependente a frequentar estabelecimento de ensino integrado no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes.