Solicitadora Joana Rita Pinto

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAAutoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imp...
25/06/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

Autoriza o Governo a isentar de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteraçã

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