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06/04/2026

Condições e evolução  

27/01/2026

I. Quando um bem tenha uso misto não f**a impedida a recondução do utilizador à categoria do consumidor nos termos do DL n.º 67/2003, de 8.04, a não ser quando se prove que o uso profissional é preponderante relativamente ao uso pessoal.   II. Quando a falta de conformidade do bem tenha ...

27/08/2025
21/05/2025

Verif**ação de justa causa  

21/05/2025

Resolução de contrato de empreitada  

24/04/2025

Inversão do título de posse pelo herdeiro  

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