07/06/2026
ACERCA DA PROPOSTA DE ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
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"Amordaçam-se os advogados e, portanto, os cidadãos."
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"É evidente que os atrasos da justiça não são causados pelos cidadãos/advogados, antes provêm, nuns casos, da inércia do Ministério Público e dos juízes, noutros casos, do excessivo volume de trabalho que lhes está distribuído.
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Com o pretexto de acelerar a justiça, o Governo quer fazer aprovar na Assembleia da República uma proposta de lei que introduzirá perigosas alterações no Código de Processo Penal e no regulamento das custas, pondo gravemente em causa direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
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Com esta proposta do Governo, os advogados, em julgamento, terão de passar a informar previamente o juiz do teor dos requerimentos que, em cada momento, pretendam fazer, podendo o juiz impedi-los de fazê-lo, intrometendo-se na estratégia da defesa; nos processos de excecional complexidade, os advogados passarão a defrontar-se com prazos curtíssimos para estudar o processo; qualquer crime, ainda que muito grave, como um homicídio, poderá, em certas circunstâncias, ser julgado em processo abreviado, ou seja, de uma forma rápida, com limitação grave das garantias de defesa e violação dos mais básicos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; a taxa de justiça duplicará no seu máximo e passará de 612 para 1224 euros.
E, pasme-se, pretende calar-se o cidadão pela “carteira”, com multas que podem ir até 15 mil e 300 euros sempre que o juiz entender que um requerimento do advogado é meramente dilatório ou sem relevância; por cada ato; e porque o cidadão é representado pelo advogado, isto significa que muitos advogados passarão a calar-se para evitar multas elevadas para o seu cliente."
https://expresso.pt/opiniao/2026-06-03-a-mordaca-d944ca5b
