CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho

CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho O Centro de Estudos Jurídicos do Minho (CEJUR) foi criado em 26 de Novembro de 1993 e tem a sua sede social na Escola de Direito da Universidade do Minho.

O Centro de Estudos Jurídicos do Minho (CEJUR) é uma pessoa colectiva de utilidade pública, conforme consta do despacho publicado no Diário da República, II série, n.º 196, de 26 de Agosto de 2002, que tem actualmente como associados a Universidade do Minho, a Associação Industrial do Minho, o Município de Braga, o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, a Associação de Municípios do Vale do Ave

e a Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho. O CEJUR tem por objecto o desenvolvimento dos estudos jurídicos, promovendo para o efeito as iniciativas que entende mais convenientes, constituindo nomeadamente grupos de estudo, fazendo trabalhos de investigação, editando publicações e realizando conferências e seminários.

📚 Disponível para aquisição o n.º 92 dos 𝐂𝐚𝐝𝐞𝐫𝐧𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐃𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐏𝐫𝐢𝐯𝐚𝐝𝐨.Esta edição reúne as seguintes anotações a acórdãos...
02/09/2026

📚 Disponível para aquisição o n.º 92 dos 𝐂𝐚𝐝𝐞𝐫𝐧𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐃𝐢𝐫𝐞𝐢𝐭𝐨 𝐏𝐫𝐢𝐯𝐚𝐝𝐨.

Esta edição reúne as seguintes anotações a acórdãos:

𝐀𝐝𝐦𝐢𝐬𝐬𝐢𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐨 𝐫𝐞𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐯𝐢𝐬𝐭𝐚 𝐧𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐝𝐞 𝐢𝐧𝐬𝐨𝐥𝐯𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 – 𝐀𝐜. 𝐝𝐨 𝐒𝐓𝐉 𝐧.º 𝟏𝟑/𝟐𝟎𝟐𝟑, 𝐝𝐞 𝟐𝟏.𝟏𝟏.𝟐𝟎𝟐𝟑, 𝐏𝐫𝐨𝐜. 𝟑𝟏𝟐𝟓/𝟏𝟏.𝟑𝐓𝐉𝐂𝐁𝐑-𝐁.𝐂𝟏.𝐒𝟏-𝐀
Miguel Teixeira de Sousa

𝐈𝐧𝐜𝐮𝐦𝐩𝐫𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐩𝐞𝐥𝐨 𝐞𝐦𝐩𝐫𝐞𝐠𝐚𝐝𝐨𝐫 𝐝𝐞 𝐨𝐛𝐫𝐢𝐠𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐞𝐦 𝐦𝐚𝐭𝐞́𝐫𝐢𝐚 𝐝𝐞 𝐬𝐞𝐠𝐮𝐫𝐚𝐧𝐜̧𝐚 𝐬𝐨𝐜𝐢𝐚𝐥 𝐜𝐨𝐦𝐨 𝐣𝐮𝐬𝐭𝐚 𝐜𝐚𝐮𝐬𝐚 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐬𝐨𝐥𝐮𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐭𝐨 𝐩𝐞𝐥𝐨 𝐭𝐫𝐚𝐛𝐚𝐥𝐡𝐚𝐝𝐨𝐫 – 𝐀𝐜. 𝐝𝐨 𝐓𝐑𝐏 𝐝𝐞 𝟐𝟒.𝟗.𝟐𝟎𝟐𝟓, 𝐏𝐫𝐨𝐜. 𝟏𝟔𝟎/𝟐𝟒.𝟓𝐓𝟖𝐀𝐆𝐃.𝐏𝟏
Joana Vasconcelos

“𝐎 𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐧𝐚𝐥 𝐝𝐞𝐜𝐫𝐞𝐭𝐚 𝐚 𝐚𝐩𝐥𝐢𝐜𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐑𝐆𝐏𝐃”: 𝐛𝐫𝐞𝐯𝐞𝐬 𝐧𝐨𝐭𝐚𝐬 𝐬𝐨𝐛𝐫𝐞 𝐨 𝐭𝐫𝐚𝐭𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐝𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐩𝐞𝐬𝐬𝐨𝐚𝐢𝐬 𝐧𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐞𝐱𝐭𝐨 𝐝𝐚 𝐚𝐭𝐢𝐯𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐣𝐮𝐫𝐢𝐬𝐝𝐢𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 – 𝐀𝐜. 𝐝𝐨 𝐓𝐑𝐂 𝐝𝐞 𝟏𝟏.𝟏𝟏.𝟐𝟎𝟐𝟓, 𝐏𝐫𝐨𝐜. 𝟏𝟒𝟑𝟕/𝟐𝟐.𝟎𝐓𝟖𝐋𝐌𝐆.𝐂𝟏
Tiago Branco da Costa

🔗Mais informações em https://cejur.pt/loja/publicacoes/revistas/cadernos-de-direito-privado/revistas-cadernos-de-direito-privado/cadernos-de-direito-privado-n-o-92/

📚 Disponível para aquisição o n.º 52 dos 𝐂𝐚𝐝𝐞𝐫𝐧𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 𝐓𝐫𝐢𝐛𝐮𝐭𝐚́𝐫𝐢𝐚 Esta edição reúne os seguintes artigos e infor...
31/08/2026

📚 Disponível para aquisição o n.º 52 dos 𝐂𝐚𝐝𝐞𝐫𝐧𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 𝐓𝐫𝐢𝐛𝐮𝐭𝐚́𝐫𝐢𝐚

Esta edição reúne os seguintes artigos e informação de jurisprudência:

𝐀 𝐯𝐚𝐥𝐨𝐫𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐨𝐬 𝐬𝐚𝐥𝐚́𝐫𝐢𝐨𝐬 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐯𝐢𝐚 𝐟𝐢𝐬𝐜𝐚𝐥: 𝐮𝐦𝐚 𝐚𝐧𝐚́𝐥𝐢𝐬𝐞 𝐝𝐚 𝐬𝐮𝐚 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐥𝐞𝐱𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐚𝐩𝐥𝐢𝐜𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥
Daniel Taborda
Nuno de Lemos Jorge
António Martins

𝐎 𝐫𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐝𝐨𝐬 𝐠𝐫𝐮𝐩𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐈𝐕𝐀: 𝐝𝐨𝐬 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐬𝐮𝐩𝐨𝐬𝐭𝐨𝐬 𝐜𝐨𝐧𝐜𝐞𝐩𝐭𝐮𝐚𝐢𝐬 𝐚̀𝐬 𝐢𝐦𝐩𝐥𝐢𝐜𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐩𝐫𝐚́𝐭𝐢𝐜𝐚𝐬
Hugo Leonardo

𝐎 𝐜𝐨𝐧𝐡𝐞𝐜𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐨𝐟𝐢𝐜𝐢𝐨𝐬𝐨 𝐝𝐚 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐜𝐫𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐭𝐚́𝐫𝐢𝐚 – 𝐭𝐞𝐦𝐩𝐨𝐫𝐚𝐥𝐢𝐳𝐚𝐫 𝐚 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐜𝐫𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐧𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐜𝐞𝐝𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐞 𝐧𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨
Márcia Antunes Gomes

𝐃𝐞𝐜𝐥𝐚𝐫𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐮𝐦 𝐯𝐚𝐥𝐨𝐫 𝐚𝐝𝐮𝐚𝐧𝐞𝐢𝐫𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐯𝐢𝐬𝐨́𝐫𝐢𝐨: 𝐫𝐞𝐥𝐞𝐢𝐭𝐮𝐫𝐚 𝐚̀ 𝐥𝐮𝐳 𝐝𝐚 𝐣𝐮𝐫𝐢𝐬𝐩𝐫𝐮𝐝𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐓𝐚𝐮𝐫𝐢𝐭𝐮𝐬
Tânia Carvalhais Pereira

𝐈𝐧𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐉𝐮𝐫𝐢𝐬𝐩𝐫𝐮𝐝𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚
𝐀𝐛𝐫𝐢𝐥/𝐉𝐮𝐧𝐡𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟔
António Fontoura de Oliveira
Jorge Lopes de Sousa
José Coelho
Tânia Meireles Cunha

🔗Mais informações em https://cejur.pt/loja/publicacoes/revistas/cadernos-de-justica-tributaria/revistas-cadernos-de-justica-tributaria/cadernos-de-justica-tributaria-n-o-52/

Informamos que os serviços do CEJUR estarão encerrados para férias entre os dias 10 e 21 de agosto.Regressamos no dia 𝟐𝟒...
08/08/2026

Informamos que os serviços do CEJUR estarão encerrados para férias entre os dias 10 e 21 de agosto.

Regressamos no dia 𝟐𝟒 𝐝𝐞 𝐚𝐠𝐨𝐬𝐭𝐨.

Agradecemos a compreensão.

𝐀𝐭𝐞́ 𝐛𝐫𝐞𝐯𝐞 𝐞 𝐝𝐞𝐬𝐞𝐣𝐚𝐦𝐨𝐬 𝐛𝐨𝐚𝐬 𝐟𝐞́𝐫𝐢𝐚𝐬 𝐚 𝐭𝐨𝐝𝐨𝐬!

⚖️𝐔𝐦 𝐩𝐞𝐫𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨 𝐞𝐱𝐢𝐠𝐞𝐧𝐭𝐞. 𝐔𝐦 𝐫𝐞𝐬𝐮𝐥𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐧𝐨𝐬 𝐨𝐫𝐠𝐮𝐥𝐡𝐚.O 𝟒𝟑.º 𝐂𝐨𝐧𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨 𝐝𝐞 𝐈𝐧𝐠𝐫𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐧𝐨 𝐂𝐮𝐫𝐬𝐨 𝐝𝐞 𝐅𝐨𝐫𝐦𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐌𝐚𝐠𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐩...
07/08/2026

⚖️𝐔𝐦 𝐩𝐞𝐫𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨 𝐞𝐱𝐢𝐠𝐞𝐧𝐭𝐞. 𝐔𝐦 𝐫𝐞𝐬𝐮𝐥𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐧𝐨𝐬 𝐨𝐫𝐠𝐮𝐥𝐡𝐚.

O 𝟒𝟑.º 𝐂𝐨𝐧𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨 𝐝𝐞 𝐈𝐧𝐠𝐫𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐧𝐨 𝐂𝐮𝐫𝐬𝐨 𝐝𝐞 𝐅𝐨𝐫𝐦𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐌𝐚𝐠𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨𝐬 𝐓𝐫𝐢𝐛𝐮𝐧𝐚𝐢𝐬 𝐉𝐮𝐝𝐢𝐜𝐢𝐚𝐢𝐬 trouxe mais um motivo de satisfação para o CEJUR.

𝟒𝟕 𝐚𝐥𝐮𝐧𝐨𝐬 que frequentaram os nossos cursos preparatórios integram a lista de 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨𝐬 𝐡𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐭𝐚𝐝𝐨𝐬:

✔️ 𝟑𝟗 frequentaram o nosso curso de preparação para este concurso;

✔️ 𝟖 frequentaram o curso de preparação para o concurso anterior, tendo agora ingressado ao abrigo da reserva do 42.º concurso.

Mais do que um número, esta é a confirmação do empenho, da persistência e do rigor com que os nossos alunos abraçaram este desafio.

Para o CEJUR, esta conquista representa também a satisfação de ter contribuído para este percurso.

A todos os nossos alunos, endereçamos os nossos sinceros parabéns por esta conquista e formulamos votos dos maiores sucessos para a nova etapa que agora se inicia.

⚖️ 𝐑𝐞𝐬𝐮𝐥𝐭𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐟𝐚𝐥𝐚𝐦 𝐩𝐨𝐫 𝐬𝐢.Dos 69 candidatos aprovados no 13.º Concurso de Ingresso no Curso de Formação de Juízes p...
30/07/2026

⚖️ 𝐑𝐞𝐬𝐮𝐥𝐭𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐟𝐚𝐥𝐚𝐦 𝐩𝐨𝐫 𝐬𝐢.

Dos 69 candidatos aprovados no 13.º Concurso de Ingresso no Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais, 𝟑𝟐 𝐟𝐫𝐞𝐪𝐮𝐞𝐧𝐭𝐚𝐫𝐚𝐦 𝐨 𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨 𝐩𝐫𝐞𝐩𝐚𝐫𝐚𝐭𝐨́𝐫𝐢𝐨 𝐝𝐨 𝐂𝐄𝐉𝐔𝐑. Destes, 𝟐𝟓 𝐞𝐧𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐦-𝐬𝐞 𝐞𝐧𝐭𝐫𝐞 𝐨𝐬 𝟒𝟔 𝐜𝐚𝐧𝐝𝐢𝐝𝐚𝐭𝐨𝐬 𝐡𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐭𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐚 𝐢𝐧𝐠𝐫𝐞𝐬𝐬𝐚𝐫 𝐧𝐨 𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨 𝐝𝐞 𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨.

Este resultado constitui motivo de grande satisfação para o CEJUR e reflete o compromisso dos nossos formadores, a dedicação de toda a equipa envolvida na organização do curso e, sobretudo, o mérito, o empenho e a perseverança de cada um dos formandos.

É um privilégio acompanharmos este percurso e contribuir para a concretização dos objetivos profissionais dos nossos alunos.

A todos os aprovados, endereçamos os nossos sinceros parabéns e votos dos maiores sucessos nesta nova etapa.

📚 Disponível para aquisição o n.º 51 dos 𝐂𝐚𝐝𝐞𝐫𝐧𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 𝐓𝐫𝐢𝐛𝐮𝐭𝐚́𝐫𝐢𝐚 Esta edição reúne os seguintes artigos e infor...
17/07/2026

📚 Disponível para aquisição o n.º 51 dos 𝐂𝐚𝐝𝐞𝐫𝐧𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 𝐓𝐫𝐢𝐛𝐮𝐭𝐚́𝐫𝐢𝐚

Esta edição reúne os seguintes artigos e informação de jurisprudência:

𝐃𝐨 𝐫𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐬𝐮𝐛𝐬𝐭𝐚𝐧𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐝𝐚 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐨𝐬 𝐜𝐨̂𝐧𝐣𝐮𝐠𝐞𝐬 𝐩𝐞𝐥𝐚𝐬 𝐝𝐢́𝐯𝐢𝐝𝐚𝐬 𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐭𝐚́𝐫𝐢𝐚𝐬
Ângela Cerdeira

𝐎𝐬 𝐭𝐢𝐭𝐮𝐥𝐚𝐫𝐞𝐬 𝐝𝐚 𝐫𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐭𝐚́𝐫𝐢𝐚 𝐜𝐨𝐦𝐨 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐞𝐬𝐬𝐚𝐝𝐨𝐬 𝐧𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨 𝐝𝐞 𝐢𝐦𝐩𝐮𝐠𝐧𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐣𝐮𝐝𝐢𝐜𝐢𝐚𝐥
Pedro Marques Dias

𝐎 𝐛𝐞𝐧𝐞𝐟𝐢́𝐜𝐢𝐨 𝐞𝐜𝐨𝐧𝐨́𝐦𝐢𝐜𝐨 𝐝𝐨 𝐚𝐠𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐧𝐚 𝐝𝐞𝐭𝐞𝐫𝐦𝐢𝐧𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐚 𝐜𝐨𝐢𝐦𝐚 𝐭𝐫𝐢𝐛𝐮𝐭𝐚́𝐫𝐢𝐚
Tiago Lopes de Azevedo

𝐈𝐧𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐉𝐮𝐫𝐢𝐬𝐩𝐫𝐮𝐝𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚
𝐉𝐚𝐧𝐞𝐢𝐫𝐨/𝐌𝐚𝐫𝐜̧𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟔
Ana Paula Coelho dos Santos
António Fontoura de Oliveira
Isabel Marques da Silva
Jorge Lopes de Sousa
Tânia Carvalhais Pereira
Tânia Meireles Cunha

🔗Mais informações em https://cejur.pt/loja/publicacoes/revistas/cadernos-de-justica-tributaria/revistas-cadernos-de-justica-tributaria/cadernos-de-justica-tributaria-n-o-51/

📚 Disponível para aquisição o n.º 158 dos 𝐂𝐚𝐝𝐞𝐫𝐧𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 𝐀𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚 Esta edição reúne os seguintes artigos e i...
15/07/2026

📚 Disponível para aquisição o n.º 158 dos 𝐂𝐚𝐝𝐞𝐫𝐧𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 𝐀𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚

Esta edição reúne os seguintes artigos e informação de jurisprudência:

𝐀 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐜𝐢𝐯𝐢𝐥 𝐣𝐮𝐫𝐢𝐬𝐝𝐢𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐩𝐞𝐥𝐨 𝐮𝐬𝐨 𝐝𝐞 𝐈𝐧𝐭𝐞𝐥𝐢𝐠𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐀𝐫𝐭𝐢𝐟𝐢𝐜𝐢𝐚𝐥: 𝐚𝐥𝐠𝐮𝐦𝐚𝐬 𝐜𝐨𝐧𝐬𝐢𝐝𝐞𝐫𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬
Beatriz Garcia

𝐀 𝐫𝐞𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐭𝐞𝐫𝐜𝐞𝐢𝐫𝐨𝐬 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚 𝐚 𝐜𝐨𝐦𝐮𝐧𝐢𝐜𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐩𝐫𝐞́𝐯𝐢𝐚 𝐮𝐫𝐛𝐚𝐧𝐢́𝐬𝐭𝐢𝐜𝐚 𝐧𝐚 𝐣𝐮𝐫𝐢𝐬𝐝𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐚𝐝𝐦𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚𝐭𝐢𝐯𝐚: 𝐛𝐫𝐞𝐯𝐞 𝐚𝐩𝐨𝐧𝐭𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨
Carina Parreira

𝐄𝐦 𝐛𝐮𝐬𝐜𝐚 𝐝𝐚 𝐩𝐫𝐞𝐬𝐜𝐫𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐩𝐞𝐫𝐝𝐢𝐝𝐚: 𝐨 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐞𝐬𝐬𝐚𝐧𝐭𝐞 𝐫𝐞𝐜𝐮𝐫𝐬𝐨 𝐚̀ 𝐚𝐫𝐢𝐭𝐦𝐞́𝐭𝐢𝐜𝐚 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐠𝐫𝐚𝐫 𝐮𝐦𝐚 𝐥𝐚𝐜𝐮𝐧𝐚 𝐥𝐞𝐠𝐚𝐥
Elizabeth Fernandez

𝐎𝐬 𝐝𝐢𝐥𝐞𝐦𝐚𝐬 𝐝𝐚 𝐜𝐨𝐧𝐜𝐞𝐬𝐬𝐚̃𝐨 𝐝𝐚 𝐚𝐮𝐭𝐨𝐫𝐢𝐳𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐬𝐢𝐝𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐭𝐞𝐦𝐩𝐨𝐫𝐚́𝐫𝐢𝐚: 𝐮𝐦𝐚 𝐥𝐞𝐢𝐭𝐮𝐫𝐚 𝐝𝐨𝐠𝐦𝐚́𝐭𝐢𝐜𝐚 𝐝𝐚 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐩𝐫𝐞𝐭𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐣𝐮𝐫𝐢𝐬𝐩𝐫𝐮𝐝𝐞𝐧𝐜𝐢𝐚𝐥
Juliana Ferraz Coutinho

𝐈𝐧𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐉𝐮𝐫𝐢𝐬𝐩𝐫𝐮𝐝𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚
𝐉𝐚𝐧𝐞𝐢𝐫𝐨/𝐉𝐮𝐧𝐡𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟓
Maria Alexandra Alendouro
Carlos Luís Medeiros de Carvalho
José Eduardo Figueiredo Dias
Pedro Marchão Marques

🔗https://cejur.pt/loja/publicacoes/revistas/cadernos-de-justica-administrativa/revistas-cadernos-de-justica-administrativa/cadernos-de-justica-administrativa-n-o-158/

𝐀𝐬 𝐢𝐧𝐬𝐜𝐫𝐢𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐢𝐧𝐮𝐚𝐦 𝐚𝐛𝐞𝐫𝐭𝐚𝐬! ⚠️A 𝟭𝟭.ª 𝗲𝗱𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗦𝘂𝗺𝗺𝗲𝗿 𝗦𝗰𝗵𝗼𝗼𝗹 “𝗖𝗼𝗻𝗳𝗹𝗶𝘁𝗼𝘀 𝗔𝗿𝗺𝗮𝗱𝗼𝘀 – 𝗣𝗲𝗿𝘀𝗽𝗲𝘁𝗶𝘃𝗮𝘀 𝗝𝘂𝗿𝗶́𝗱𝗶𝗰𝗮 𝗲 𝗱𝗲 𝗥𝗲...
03/07/2026

𝐀𝐬 𝐢𝐧𝐬𝐜𝐫𝐢𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐢𝐧𝐮𝐚𝐦 𝐚𝐛𝐞𝐫𝐭𝐚𝐬! ⚠️

A 𝟭𝟭.ª 𝗲𝗱𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗦𝘂𝗺𝗺𝗲𝗿 𝗦𝗰𝗵𝗼𝗼𝗹 “𝗖𝗼𝗻𝗳𝗹𝗶𝘁𝗼𝘀 𝗔𝗿𝗺𝗮𝗱𝗼𝘀 – 𝗣𝗲𝗿𝘀𝗽𝗲𝘁𝗶𝘃𝗮𝘀 𝗝𝘂𝗿𝗶́𝗱𝗶𝗰𝗮 𝗲 𝗱𝗲 𝗥𝗲𝗹𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗜𝗻𝘁𝗲𝗿𝗻𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗶𝘀” inicia-se na próxima semana, entre os dias 𝟔 𝐞 𝟏𝟎 𝐝𝐞 𝐣𝐮𝐥𝐡𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟔.

Este curso contará com a participação de juristas, académicos, militares e especialistas em relações internacionais para a reflexão e análise de temáticas do direito internacional humanitário e da gestão de conflitos armados contemporâneos.

📅 𝟲 𝗮 𝟭𝟬 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗹𝗵𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟲
📍Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação do Porto
👤30 vagas

𝐈𝐧𝐬𝐜𝐫𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐞𝐦 https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSewxrdICb1g66bv71dq_MbiQuQeNN1KbsYFHZtfcgxh45XlTQ/viewform?pli=1

⚠️ Últimas inscrições  ⚠️Estão a terminar as inscrições para a 𝟭𝟭.ª 𝗲𝗱𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗦𝘂𝗺𝗺𝗲𝗿 𝗦𝗰𝗵𝗼𝗼𝗹 “𝗖𝗼𝗻𝗳𝗹𝗶𝘁𝗼𝘀 𝗔𝗿𝗺𝗮𝗱𝗼𝘀 – 𝗣𝗲𝗿𝘀𝗽...
01/07/2026

⚠️ Últimas inscrições ⚠️

Estão a terminar as inscrições para a 𝟭𝟭.ª 𝗲𝗱𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗦𝘂𝗺𝗺𝗲𝗿 𝗦𝗰𝗵𝗼𝗼𝗹 “𝗖𝗼𝗻𝗳𝗹𝗶𝘁𝗼𝘀 𝗔𝗿𝗺𝗮𝗱𝗼𝘀 – 𝗣𝗲𝗿𝘀𝗽𝗲𝘁𝗶𝘃𝗮𝘀 𝗝𝘂𝗿𝗶́𝗱𝗶𝗰𝗮 𝗲 𝗱𝗲 𝗥𝗲𝗹𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗜𝗻𝘁𝗲𝗿𝗻𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗶𝘀”, que terá início na próxima semana, entre os dias 6 e 10 de julho de 2026.

Este curso contará com a participação de juristas, acadêmicos, militares e especialistas em relações internacionais para a reflexão e análise de temáticas do direito internacional humanitário e da gestão de conflitos armados contemporâneos.

📅 𝟲 𝗮 𝟭𝟬 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗹𝗵𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟲

📍Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação do Porto

👤30 vagas



𝐈𝐧𝐬𝐜𝐫𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐞𝐦 https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSewxrdICb1g66bv71dq_MbiQuQeNN1KbsYFHZtfcgxh45XlTQ/viewform?pli=1

Informações:

Maria de Assunção do Vale Pereira ([email protected])

Rui Garrido ([email protected])



Organização:

OLDHUM — Observatório Lusófono dos Direitos Humanos

CVP — Cruz Vermelha Portuguesa



Apoios:

EDUM — Escola de Direito da Universidade do Minho

JusGov — Centro de Investigação em Justiça e Governação

⚠️Relembramos que continuam abertas as inscrições para a 𝟭𝟭.ª 𝗲𝗱𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗦𝘂𝗺𝗺𝗲𝗿 𝗦𝗰𝗵𝗼𝗼𝗹 “𝗖𝗼𝗻𝗳𝗹𝗶𝘁𝗼𝘀 𝗔𝗿𝗺𝗮𝗱𝗼𝘀 – 𝗣𝗲𝗿𝘀𝗽𝗲𝘁𝗶𝘃𝗮𝘀...
16/06/2026

⚠️Relembramos que continuam abertas as inscrições para a 𝟭𝟭.ª 𝗲𝗱𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗮 𝗦𝘂𝗺𝗺𝗲𝗿 𝗦𝗰𝗵𝗼𝗼𝗹 “𝗖𝗼𝗻𝗳𝗹𝗶𝘁𝗼𝘀 𝗔𝗿𝗺𝗮𝗱𝗼𝘀 – 𝗣𝗲𝗿𝘀𝗽𝗲𝘁𝗶𝘃𝗮𝘀 𝗝𝘂𝗿𝗶́𝗱𝗶𝗰𝗮 𝗲 𝗱𝗲 𝗥𝗲𝗹𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗜𝗻𝘁𝗲𝗿𝗻𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗶𝘀”.

Uma formação que contará com a participação de juristas, académicos, militares e especialistas em relações internacionais para a reflexão e análise de temáticas do direito internacional humanitário e da gestão de conflitos armados contemporâneos.

📅 𝟲 𝗮 𝟭𝟬 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗹𝗵𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟲

📍Cruz Vermelha Portuguesa - Delegação do Porto

👤30 vagas



𝐈𝐧𝐬𝐜𝐫𝐢𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐞𝐦 https://forms.gle/nosYRn3ZHGHY8pPV9

Informações:

Maria de Assunção do Vale Pereira ([email protected])

Rui Garrido ([email protected])



Organização:

OLDHUM — Observatório Lusófono dos Direitos Humanos

CVP — Cruz Vermelha Portuguesa



Apoios:

EDUM — Escola de Direito da Universidade do Minho

JusGov — Centro de Investigação em Justiça e Governação

Endereço

Escola De Direito Da Universidade Do Minho, Campus De Gualtar
Braga
4710-057

Horário de Funcionamento

Terça-feira 09:30 - 13:00
14:30 - 18:30
Quinta-feira 09:30 - 13:00
14:30 - 18:30
Sexta-feira 09:30 - 13:00
14:30 - 19:30

Telefone

+351253215688

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