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É CIDADÃO DE UM PAÍS DA CPLP E ENTROU EM PORTUGAL ANTES DE 23 DE OUTUBRO DE 2025?⚖️ Ainda pode existir uma possibilidade...
16/10/2026

É CIDADÃO DE UM PAÍS DA CPLP E ENTROU EM PORTUGAL ANTES DE 23 DE OUTUBRO DE 2025?

⚖️ Ainda pode existir uma possibilidade de obter a sua autorização de residência em Portugal!

Um recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) reforça os fundamentos jurídicos para a defesa do direito à residência de cidadãos da CPLP que entraram em Portugal antes das alterações legislativas.

Estamos a falar de cidadãos do *Brasil, Angola, Cabo Verde, Moçambique, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Timor-Leste e Guiné Equatorial.

Antes da alteração da lei, o regime CPLP previa condições mais favoráveis de regularização, inclusive em determinadas situações de entrada como turista ou com visto de curta duração.

A decisão judicial reforça a importância de analisar os direitos constituídos ao abrigo da legislação anterior, embora cada situação dependa dos seus requisitos específicos.

🚨 MAS ATENÇÃO: NÃO HÁ TEMPO A PERDER!

Ainda existem fundamentos legais que podem ser utilizados para defender o seu direito à regularização através da via judicial.

⚠️ Diante do aumento das fiscalizações em Portugal, é fundamental procurar uma solução jurídica adequada à sua situação e, quando possível, dar início ao seu processo de regularização.

📲 Entre em contato com o nosso escritório e saiba se o seu caso reúne os requisitos para avançar judicialmente.

Dr. Walber D'Assumpção
Advogado | Imigração e Nacionalidade — Portugal

🇧🇷 Lula ou Bolsonaro? E se o resultado das eleições fizer você pensar em sair do Brasil?A cada eleição, a mesma frase vo...
08/10/2026

🇧🇷 Lula ou Bolsonaro? E se o resultado das eleições fizer você pensar em sair do Brasil?

A cada eleição, a mesma frase volta a ganhar força: “Se fulano ganhar, eu vou embora do Brasil!”

Mas, se Portugal está entre os seus planos, há algo importante que precisa de saber. 🇵🇹

As regras de imigração mudaram. Caminhos de regularização que antes eram utilizados por milhares de brasileiros foram alterados ou deixaram de existir.

Hoje, não basta comprar uma passagem, entrar como turista e acreditar que poderá resolver a sua situação documental depois.

Imigrar exige planeamento, conhecimento da legislação e a escolha do caminho jurídico adequado à sua situação.

Seja por trabalho, estudo, rendimentos próprios ou reagrupamento familiar, cada modalidade possui requisitos específicos.

⚖️ Antes de decidir sair do Brasil, descubra quais são as suas possibilidades legais de residência em Portugal.

📩 Entre em contacto com o nosso escritório para uma análise jurídica individualizada.

Dr. Walber D'Assumpção | Advocacia Internacional

Tem agendamento marcado na AIMA?Durante o atendimento, podem surgir situações que exigem mais do que simplesmente aprese...
06/10/2026

Tem agendamento marcado na AIMA?

Durante o atendimento, podem surgir situações que exigem mais do que simplesmente apresentar documentos.

Uma exigência inesperada, uma interpretação equivocada, a recusa de um documento ou até uma informação contraditória podem interferir diretamente no seu processo.

O acompanhamento presencial de um advogado permite que essas questões sejam analisadas e, quando necessário, questionadas juridicamente no próprio momento do atendimento.

Trata-se de estar juridicamente assistido e ter os seus direitos resguardados.

⚖️ Procure um profissional capacitado para o acompanhamento jurídico presencial.

Dr. Walber D’Assumpção
Advogado | OA 68273L

Você sabia que alguns atos notariais podem ser realizados diretamente por um advogado em Portugal?Nem sempre é necessári...
29/09/2026

Você sabia que alguns atos notariais podem ser realizados diretamente por um advogado em Portugal?
Nem sempre é necessário recorrer a um cartório ou notário.
Entre os atos que podem ser praticados por advogados estão:
•
Reconhecimento de assinaturas;
•
Autenticação de documentos particulares;
•
Certificação de cópias;
•
Certificação de traduções, nos casos legalmente admitidos.
Esses atos conferem autenticidade e segurança jurídica aos documentos.
⚠️ Atenção: nem todos os documentos seguem o mesmo procedimento. Dependendo da finalidade e do país onde serão apresentados, podem ser necessárias outras formalidades.
Precisa reconhecer uma assinatura, autenticar ou certificar um documento?
Salve esta publicação e partilhe com quem ainda não conhecia essa possibilidade.

🚨 ATENÇÃO: AGENDAMENTO NA AIMA PELO ART. 92.ºSe entrou em Portugal como turista e já tem agendamento na AIMA para pedido...
21/09/2026

🚨 ATENÇÃO: AGENDAMENTO NA AIMA PELO ART. 92.º

Se entrou em Portugal como turista e já tem agendamento na AIMA para pedido de autorização de residência ao abrigo do art. 92.º, atenção a este ponto.

A AIMA tem solicitado, em alguns atendimentos, o comprovativo do pedido de prorrogação de permanência.

📌 Por isso, antes da sua entrevista, é importante aceder ao Formulário de Contacto da AIMA, efetuar o pedido de prorrogação e guardar o respetivo comprovativo para apresentar no dia do atendimento.

⚠️ Não deixe para verificar esta questão apenas no dia do agendamento.

Compartilhe esta informação com quem tem entrevista marcada na AIMA pelo art. 92.º.

02/09/2026

Vai comparecer a um atendimento na AIMA? O comprovativo de alojamento exige atenção.

A documentação necessária depende da forma como utiliza o imóvel: propriedade, arrendamento, comodato ou alojamento estudantil.

De acordo com as orientações da AIMA, a prova deve incluir uma declaração do próprio requerente, sob compromisso de honra, indicando a morada e a situação jurídica que permite a utilização do imóvel.

Além dessa declaração, podem ser necessários:

* Certidão predial permanente, no caso de propriedade ou usufruto;
* Contrato de arrendamento com a identificação do requerente e o recibo de renda do mês anterior;
* Contrato de comodato acompanhado da certidão predial permanente;
* Quando o nome não consta no contrato, declaração detalhada sob compromisso de honra e Certidão de Domicílio Fiscal emitida há menos de 30 dias.

Atenção: os atestados emitidos pelas Juntas de Freguesia não são aceites pela AIMA como prova de alojamento para essa finalidade.

Apresentar documentos incompletos pode gerar uma notificação para complementar o processo e prolongar a sua análise.

Antes do atendimento, confirme quais documentos correspondem à sua situação concreta.

Salve este conteúdo para consultar e procure orientação jurídica em caso de dúvida.

22/08/2026

🚨 AINDA É POSSÍVEL SE REGULARIZAR EM PORTUGAL PELO ESTUDO — MAS ATENÇÃO AO CENÁRIO ATUAL.

A possibilidade de regularização através dos estudos continua em vigor neste momento.

No entanto, o cenário legislativo está em mudança.

A Assembleia da República aprovou alterações à Lei de Estrangeiros e o diploma seguiu para o Presidente da República.

Antes da promulgação, porém, o Presidente decidiu enviar o diploma ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da constitucionalidade.

⚠️ O que isso significa na prática?

Enquanto as alterações não entrarem em vigor, a legislação atual continua a produzir efeitos.

Mas o cenário pode mudar.

Por isso, quem pretende analisar a possibilidade de regularização através dos estudos não deve simplesmente esperar para ver o que acontece.

É importante avaliar agora se cumpre os requisitos e se esta via é juridicamente adequada ao seu caso.

📚 Está em Portugal e pretende saber se ainda pode regularizar-se através dos estudos?

Procure um profissional habilitado!

⚖️ Cada situação deve ser analisada individualmente.

⚠️ Recebeu um novo e-mail da AIMA sobre o regime de transição? O recebimento da comunicação não significa, por si só, qu...
21/08/2026

⚠️ Recebeu um novo e-mail da AIMA sobre o regime de transição? O recebimento da comunicação não significa, por si só, que o seu processo cumpre todos os requisitos.

Segundo informação apurada pelo DN Brasil, o e-mail representa uma nova oportunidade para pessoas já abrangidas pelo regime que ainda não efetuaram o pagamento, pagaram apenas parcialmente ou não haviam recebido a convocação.

No entanto, o regime de transição não foi reaberto para todos.

Para estar abrangido, era necessário, entre outros requisitos, já estar inscrito e efetuar contribuições para a Segurança Social antes de 4 de junho de 2024.

A própria AIMA orientou que quem não se enquadra nessa situação deve ignorar a comunicação.

Efetuar o pagamento não corrige a ausência dos requisitos legais. Um pedido apresentado sem o devido enquadramento poderá ser indeferido e, dependendo da situação migratória da pessoa, produzir outras consequências administrativas.

Antes de avançar, verifique as datas das contribuições, a existência de outros processos em andamento e o fundamento jurídico aplicável ao seu caso.

Cada situação exige uma análise individual.

Fonte: DN Brasil e AIMA.

De uma NAV ao Título de Residência. 🇵🇹Quando a Carol nos procurou, o problema já não era apenas um indeferimento. A situ...
20/08/2026

De uma NAV ao Título de Residência. 🇵🇹

Quando a Carol nos procurou, o problema já não era apenas um indeferimento. A situação havia evoluído para uma Notificação de Abandono Voluntário (NAV).

Era preciso agir — e agir com estratégia.

Analisamos o caso, atuamos na questão urgente da NAV e adequamos o processo para uma nova via de regularização. Depois, veio uma etapa igualmente importante: preparação documental, orientação para a entrevista e acompanhamento presencial na AIMA.

Menos de 15 dias após o atendimento, chegou a notícia que tanto esperávamos: ✅ Título de residência emitido.

Recebeu um indeferimento ou uma NAV? Não ignore.

📲 Procure orientação jurídica para analisar o seu caso. Cada situação deve ser analisada individualmente.

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