07/05/2026
🇵🇹 PORTUGAL RESTRINGE A REGULARIZAÇÃO PELO ESTUDO PROFISSIONALIZANTE
O Conselho de Ministros de Portugal aprovou, em 7 de maio de 2026, uma proposta de lei que poderá restringir a concessão de autorização de residência para estudantes de cursos profissionalizantes que tenham ingressado em Portugal na condição de turistas.
Atualmente, a legislação portuguesa permite que a autorização de residência para estudo seja obtida tanto por quem possui visto prévio emitido pelo consulado português,
quanto por pessoas que realizam a regularização diretamente em território português, mediante dispensa de visto.
Com a nova proposta aprovada pelo Governo, essa possibilidade deixaria de existir para quem entrou em Portugal como turista e pretende regularizar-se através do estudo profissionalizante.
A medida representa mais um endurecimento das políticas migratórias em Portugal. A nova alteração poderá impactar milhares de imigrantes que tinham no artigo 92.º da Lei de Estrangeiros uma das únicas vias possíveis de regularização.
⚖️ Importante destacar: a proposta ainda não foi publicada oficialmente e, até o momento, a legislação atual continua em vigor. Isso significa que a regularização por esta modalidade ainda pode ser requerida.
Além disso, pessoas que já possuem processos administrativos ou judiciais em andamento não podem ser prejudicadas retroativamente, uma vez que a lei não pode atingir situações jurídicas já constituídas.
📌 Se você é estudante, entrou em Portugal como turista e ainda não possui processo junto à AIMA, este pode ser o momento mais importante para iniciar a sua regularização.
Cada caso possui particularidades jurídicas e deve ser analisado de forma individualizada. Procure orientação com um advogado da sua confiança para compreender os seus direitos e as possibilidades ainda existentes dentro da legislação portuguesa.
Para maiores informações pode nos contactar.
