Solicitadoria é a atividade jurídica que abrange o Direito dos Contratos, o Direito da Propridade, o Direito da Familia e das Sucessões, o Direito do Trabalho, o Direito Comercial e das Sociedades, o Direito Constitucional, Administrativo e Fiscal, o Direito Processual Civil, o Direito Contravencional e o Direito dos Registos e do Notariado. O exercíco da Solicitadoria assegura as relações jurídic
as entre as pessoas (singulares ou colectivas) e entre as pessoas e a administração pública e os orgãos jurisdicionais. O exercício da Solicitadoria entende:
A Solicitadoria Generalista, que compreende a consultadoria jurídica, o patrocinio judicial e a representação extrajudicial naquelas áreas do Direito. A Solicitadoria de Execução, que se expressa na prática dos actos de penhora, despejos, execuções para a prestação de facto, citações e notificações, comunicação entre o Tribunal e os intervenientes. Constitui uma especialidade na área de Solicitadoria e é desenvolvida pelo Agente de Execução. O Solicitador é o licenciado em Direito ou em Solicitadoria inscrito no Colégio Profissional de Solicitadores da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução que exerce a Solicitadoria. O Agente de Execução é um especialista em Processo Executivo e está inscrito no Colégio Profissional de Agentes de Execução, um órgão da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
