Cristiano Pinheiro - Advogado

01/09/2026

⚖ Hoje começa o ano judicial 2026/2027. Que este novo ano traga mais justiça a todos.

Bom ano judicial a todos os colegas.

cristianopinheiro.pt

26/08/2026

O seu senhorio pediu-lhe um aumento de renda mais alto do que a lei permite e já não sabe se deve pagar ou reagir?

Há uma regra simples que a maioria dos inquilinos não conhece: durante o contrato, a renda só pode subir uma vez por ano, pelo coeficiente legal. Um valor superior a esse não é automaticamente válido.

Mas atenção: pagar esse valor mais alto, mês após mês, sem nunca reclamar por escrito, pode acabar por 𝘃𝗮𝗹𝗲𝗿 𝗰𝗼𝗺𝗼 aceitação do próprio aumento. É este o erro mais comum. É ele que transforma um aumento indevido num aumento válido.

A resposta certa é simples: comunicar por escrito que o valor pedido não respeita a lei, sem deixar de pagar a renda que é mesmo devida.

No artigo explico ainda o que muda quando o contrato chega ao fim e o senhorio tenta impor um novo valor na renovação.

→ https://cristianopinheiro.pt/blog/o-meu-senhorio-quer-aumentar-a-renda-acima-do-que-a-lei-permite-o-que-posso-fazer

21/08/2026

Dedicou-se à casa e aos filhos durante o casamento. Tem direito a alguma coisa quando o casamento acaba?

Um caso decidido em julho pela Relação de Coimbra ficou conhecido pelo valor. O que interessa é o percurso.

Ele levou-a a tribunal depois do divórcio, a exigir metade de tudo o que pagara em quinze anos de vida familiar: cerca de 199 mil euros. Em primeira instância ganhou. Na Relação, a ação virou-se do avesso: ela foi absolvida do pedido. Ele foi condenado a compensá-la em 𝟰𝟱 𝗺𝗶𝗹 𝗲𝘂𝗿𝗼𝘀 pelos anos em que tratou da casa e cuidou da filha do casal.

O artigo 1676.º do Código Civil diz o que muita gente desconhece: o dever de contribuir para os encargos da família cumpre-se tanto com dinheiro como com o trabalho no lar. Quem trata da casa cumpre um dever legal. Não faz um favor.

🔴 Mas a compensação não cai do céu. É preciso provar que a dedicação foi muito além do devido, por renúncia à vida profissional, com prejuízos patrimoniais reais. É aqui que a maioria dos pedidos falha.

Escrevi sobre isto com o enquadramento todo, incluindo o momento em que este crédito pode ser reclamado consoante o regime de bens:

Relação de Coimbra fixou 45 mil euros por 15 anos de trabalho doméstico. Quando é que a lei dá direito a compensação no divórcio e o que é preciso provar.

06/08/2026

Perdeu um familiar num acidente e a seguradora já apresentou uma proposta?

É quase sempre assim que acontece: ainda a família está a fazer o luto e já há um telefonema ou uma carta com um valor apresentado como razoável e urgente. Sem referências, ninguém sabe se aquele valor é justo. Na maioria dos casos que acompanho, não é.

A lei reconhece à família 𝗾𝘂𝗮𝘁𝗿𝗼 𝗽𝗮𝗿𝗰𝗲𝗹𝗮𝘀 que se somam:

▪ A perda do direito à vida, que os tribunais têm compensado entre 70.000 e 100.000 euros
▪ O sofrimento da vítima antes de morrer
▪ O desgosto de cada familiar próximo
▪ A perda dos rendimentos que sustentavam a casa

🔴 Atenção: aceitar a proposta com quitação total encerra o assunto para sempre, mesmo que mais tarde se perceba que ficou muito aquém. E há tempo para decidir: o prazo é, em regra, de três anos.

Escrevi no blog uma análise completa, com os valores que os tribunais têm fixado e os cuidados a ter antes de assinar:

→

29/07/2026

Uma cirurgia correu mal. Um diagnóstico chegou tarde de mais. E agora?

É das perguntas mais difíceis que me fazem, porque a resposta honesta nunca é imediata. Um mau resultado não é, por si só, erro médico: a medicina tem riscos que ninguém elimina. Há erro quando o médico deixa de fazer aquilo que, com a formação que tem e nas circunstâncias em que estava, lhe era exigível fazer.

A diferença entre uma coisa e outra não se descobre na conversa. Descobre-se no processo clínico, analisado por quem sabe lê-lo.

Escrevi um artigo onde explico:

▪ o que é preciso provar, e quem tem de o provar;
▪ os valores que os tribunais portugueses têm fixado, de 𝟮𝟬 𝗺𝗶𝗹 𝗮 𝟴𝟬 𝗺𝗶𝗹 𝗲𝘂𝗿𝗼𝘀 de danos morais, com os acórdãos ao lado de cada um;
▪ por que razão a queixa à Ordem dos Médicos não dá indemnização nenhuma;
▪ e o primeiro passo, que é sempre pedir 𝗽𝗼𝗿 𝗲𝘀𝗰𝗿𝗶𝘁𝗼 o processo clínico completo. A informação de saúde é sua, não do hospital.

🔴 Um aviso que interessa mais do que tudo o resto: o prazo para agir pode ser de apenas três anos e começa a contar do momento em que se toma conhecimento, mesmo que ainda não se saiba quem foi o responsável nem a dimensão total do dano. Muita gente descobre isto tarde.

Se está a passar por isto, leia com calma. E se depois quiser falar, sabe onde me encontrar.

Suspeita de erro médico? Saiba como se prova a violação das leges artis, que indemnização pode pedir e os prazos para agir contra hospital ou clínica.

21/07/2026

🏠 Tem uma herança parada há anos porque um dos herdeiros não concorda com a venda ou simplesmente não responde?

Na semana passada, o Parlamento aprovou uma reforma que vai permitir, pela primeira vez, que 𝘂𝗺 𝘀𝗼́ 𝗵𝗲𝗿𝗱𝗲𝗶𝗿𝗼 desencadeie a venda do imóvel bloqueado.

E atenção ⚠️ vai aplicar-se também às heranças antigas, ainda por partilhar. Mesmo às que estão paradas há décadas.

A lei ainda 𝗻𝗮𝗼 está em vigor (o Governo tem 180 dias para aprovar o processo em detalhe). Isso signif**a que este é o momento certo para preparar a sua situação: tentar o acordo em melhores condições ou deixar tudo pronto para usar o novo processo.

Expliquei tudo, em linguagem clara, aqui 👇

A reforma das heranças indivisas foi aprovada no Parlamento a 17 de julho de 2026. Saiba o que muda, quando entra em vigor e como se preparar.

14/07/2026

⚖️ 𝗢 𝗮𝗴𝗿𝗲𝘀𝘀𝗼𝗿 𝗱𝗲𝗶𝘅𝗼𝘂 𝗱𝗲 𝗽𝗼𝗱𝗲𝗿 𝗿𝗲𝗰𝘂𝘀𝗮𝗿 𝗮 𝗽𝘂𝗹𝘀𝗲𝗶𝗿𝗮.

O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou por inteiro a condenação de um arguido por violência doméstica numa relação de namoro: 3 anos e 4 meses de prisão suspensa, proibição de contacto com a vítima fiscalizada por pulseira eletrónica e 4.000 € de indemnização.

O arguido recorreu de tudo. Queria menos pena, queria menos indemnização, e queria ver-se livre da pulseira, alegando que nunca dera o seu consentimento.

O tribunal respondeu que, depois de uma condenação, 𝗲𝘀𝘀𝗲 𝗰𝗼𝗻𝘀𝗲𝗻𝘁𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗱𝗲𝗶𝘅𝗮 𝗱𝗲 𝘀𝗲𝗿 𝗲𝘅𝗶𝗴𝗶𝗱𝗼. E explicou porquê: uma proibição de contacto que ninguém fiscaliza vale pouco, porque cumpri-la f**a sempre na mão 𝗱𝗲 𝗾𝘂𝗲𝗺 𝗳𝗼𝗶 𝗰𝗼𝗻𝗱𝗲𝗻𝗮𝗱𝗼.

Representámos a vítima neste processo.

Se está a viver uma situação assim, saiba que a lei tem instrumentos concretos para a proteger, e que não dependem da boa vontade de quem a agride. Fale connosco. 📩



Leitura completa no linkℹ️

A Relação de Guimarães julgou improcedente o recurso do arguido: mantidos os 3 anos e 4 meses, a vigilância eletrónica e os 4.000 € à nossa constituinte.

07/07/2026

𝗛𝗲𝗿𝗱𝗲𝗶𝗿𝗼 𝗾𝘂𝗲 𝘃𝗶𝘃𝗲 𝗻𝗮 𝗰𝗮𝘀𝗮 𝗵𝗲𝗿𝗱𝗮𝗱𝗮 𝘁𝗲𝗺 𝗱𝗲 𝗽𝗮𝗴𝗮𝗿 𝗮𝗼𝘀 𝗼𝘂𝘁𝗿𝗼𝘀? 🏠
Morreu o seu pai, deixou uma casa, e um dos seus irmãos foi lá viver. Anos depois, continua lá sozinho, sem pagar nada a ninguém. E a pergunta impõe-se: ele tem de vos compensar?
A resposta não é o "sim" imediato que quase toda a gente espera. ⚖️

Na verdade, os próprios tribunais superiores estão divididos:
👉 Para uma tese, só há direito a compensação se algum herdeiro se tiver oposto de forma clara ao uso exclusivo. Sem oposição, o silêncio joga contra si.
👉 Para outra, a simples ocupação que impede os restantes de usar a casa já gera direito ao valor de renda, na proporção da quota.

O que decide o seu caso? O momento e a forma como reagiu. E há sempre uma saída para desbloquear heranças paradas há anos.
Explico tudo, com a lei e os acórdãos mais recentes, no novo artigo do blog. 📖

📲 https://cristianopinheiro.pt/blog/herdeiro-que-vive-na-casa-herdada-tem-de-pagar-aos-outros

Um herdeiro habita sozinho o imóvel da herança indivisa. Tem de compensar os restantes herdeiros? O que dizem a lei e os tribunais em 2026.

30/06/2026

O seguro recusou pagar o seu crédito da habitação?

Adoeceu ou sofreu um acidente, ficou sem poder trabalhar e, quando recorreu ao seguro que pagou durante anos, ouviu que "não está coberto". Às vezes nem é a seguradora a recusar: é o próprio banco que não aciona o seguro e continua a debitar-lhe as prestações, como se nada fosse.

Antes de aceitar essa resposta, fique a saber:
• 𝗔 𝘀𝗲𝗴𝘂𝗿𝗮𝗱𝗼𝗿𝗮 𝗽𝗼𝗱𝗲 𝗲𝘀𝘁𝗮𝗿 𝗲𝗿𝗿𝗮𝗱𝗮. Uma recusa não é a última palavra: ela apoia-se num parecer técnico seu e deixa para si o trabalho de ir a tribunal.
• 𝗔 𝘀𝗲𝗴𝘂𝗿𝗮𝗱𝗼𝗿𝗮 𝘁𝗲𝗺 𝗱𝗲 𝗽𝗿𝗼𝘃𝗮𝗿 𝗾𝘂𝗲 𝗰𝗼𝗺𝘂𝗻𝗶𝗰𝗼𝘂. Se não comunicou nem explicou a cláusula que define a invalidez, ela não pode ser usada contra si.
• 𝗜𝗻𝘃𝗮𝗹𝗶𝗱𝗲𝘇 𝘁𝗲𝗺 𝗹𝗲𝗶𝘁𝘂𝗿𝗮𝘀 𝗱𝗶𝗳𝗲𝗿𝗲𝗻𝘁𝗲𝘀. Não é preciso estar acamado: há tribunais que entendem bastar f**ar impedido de exercer a sua profissão, ou outra com rendimento equivalente.
• 𝗢 𝗯𝗮𝗻𝗰𝗼 𝘁𝗲𝗺 𝗱𝗲𝘃𝗲𝗿𝗲𝘀. Se for o banco a não acionar o seguro, o Supremo já decidiu que é a ele, como beneficiário, que cabe exigir o pagamento à seguradora.

O primeiro passo é simples: ler o contrato e a carta de recusa com olhos jurídicos.

Explico tudo, em linguagem clara, neste artigo:

Ficou incapacitado e o seguro recusa pagar o crédito à habitação? Saiba quem tem de provar o quê, como se interpreta a invalidez e que direitos tem.

30/06/2026

Solenidade de São Pedro e São Paulo.

“Tu és Pedro, e sobre esta pedra edif**arei a minha Igreja.” (Mt 16, 18)

Dois homens, duas vidas, uma mesma fé que se tornou alicerce.

Que saibamos, também nós, construir sobre rocha firme — na fé, na verdade e no serviço aos outros.
— Cristiano Pinheiro · Advogado e Consultor Jurídico