SVC Advogados

14/10/2022

Precisa de pedir o passaporte?🛩
Agende online o dia, a hora e o local em https://justica.gov.pt/Servicos/Agendar-atendimento-nos-Registos

09/09/2022

Os cidadãos estrangeiros, residentes fora de Portugal, que precisem de ter Chave Móvel Digital para realizar serviços online como o Registo de nascimento, podem pedir a CMD com o passaporte num consulado português.

+ informação em: https://eportugal.gov.pt/servicos/ativar-a-chave-movel-digital.

09/09/2022

Não sabe do seu Cartão de Cidadão?🤦‍♀️
Antes de pedir a 2.ª via do cartão, deve cancelar o anterior, até 10 dias após se aperceber do seu desaparecimento.
Pode cancelar o CC online, por telefone ou num balcão.
+ informação em
https://justica.gov.pt/Servicos/Cancelar-o-Cartao-de-Cidadao

07/09/2022

21/06/2021

Propõe a oferta de um exemplar da Constituição da República Portuguesa a cada estudante do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário

14/05/2021

Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio
Sumário: Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento.

Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento

04/11/2020

Artigo 1906.º
6 - Quando corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos.

Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos p (...)

21/09/2020

Linha Nacional de Emergência Social
Telefone: 144
Horário: Todos os dias , 24 horas por dia.
Serviço: A todas as pessoas em situação de emergência social
Entidade: Instituto da Segurança Social, I.P.
Site:www.seg-social.pt

21/08/2020

Regulamento da Ordem dos Advogados sobre a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. O Regulamento foi aprovado por Deliberação da Assembleia Geral da Ordem dos Advogados de 30 de Junho de 2020.👉 Publicação em DR 👇
https://portal.oa.pt/ordem/regras-profissionais/regulamentacao-aprovada-pela-oa/regulamento-da-ordem-dos-advogados-sobre-a-prevencao-e-combate-ao-branqueamento-de-capitais-e-financiamento-do-terrorismo-publicacao-em-dr/

10/07/2020

ACÓRDÃO N.º 299/2020

III - Decisão - Pelo exposto, o Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, por violação do n.º 1 do artigo 62.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º, da Constituição.

23/06/2020

Portaria n.º 149/2020, de 22 de junho
Sumário: Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas.

Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas (...)