Teresa Santos | Advogada é um escritório generalista, vocacionado para a prestação de serviços
Até dia 15 de fevereiro, os contribuintes casados, podem comunicar no Portal das Finanças a titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens, de modo a que fiquem registados na matriz dos dois elementos do casal como proprietários, para atualizaçao matricial com efeitos a partir de 1 de janeiro.
https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/benscomuns/portal
O que pode declarar e deduzir no IRS das despesas com imóveis
Para diminuir o imposto a pagar ou aumentar o reembolso no IRS, se houver lugar a receber, são várias as deduções que pode fazer, entre elas as despesas com imóveis. Veja quais.
Título executivo
Prestações de alimentos depois de atingida a maioridade
Já conhece a medida Compromisso Emprego Sustentável? 🎯
É uma medida que incentiva as empresas à contratação sem termo dos colaboradores.
O apoio financeiro é por cada posto de trabalho, com um valor de base correspondente a 12 Indexantes de Apoio Social (IAS), ou seja, 5.765,16 euros em 2023, pago em três tranches.
O valor do apoio pode ainda ser majorado em determinadas situações, nomeadamente nos casos em que o contrato de trabalho é celebrado com jovens até aos 35 anos (mais 25%), pessoas com deficiência ou incapacidade (mais 35%) ou se o posto de trabalho se situar no interior do país (mais 25%).
As empresas têm ainda um desconto de 50% na sua comparticipação para a Segurança Social no primeiro ano.
O prazo de apresentação de candidatura das empresas a esta medida foi prorrogado até 31 de março de 2023.
Os interessados devem consultar o aviso de abertura de candidaturas disponível na página Apoios à Contratação do portal IEFPonline.
Informações e esclarecimentos através das linhas telefónicas 300 010 001 e 215 803 555 (dias úteis das 9h00 às 19h00).
Mais informações 👉 https://bit.ly/3DBjQv3
Durante o ano de 2022 mudou a composição do seu agregado familiar?
Já pode comunicar as alterações em: https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/dadosagregadoirs/agregadofamiliar/comunicar
O prazo termina no dia 15 de fevereiro!
Entram hoje em vigor as obrigatoriedades previstas na Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro.
Esta lei estabelece um sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, visando a sua integração no mercado de trabalho, através de recrutamento e admissão ao trabalho em entidades empregadoras do setor privado, bem como em organismos do setor público que não sejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
Saiba mais em: https://bit.ly/3X05v2a
Governo cria novo regime para o cadastro predial
O Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que cria o novo regime jurídico do cadastro predial, que define os princípios e as regras a que deve obedecer a atividade de cadastro predial, e que estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a Carta Cadastral como registo úni...
Isenção de IUC: saiba se tem direito e como pode pedir
E se pudesse ter direito à isenção de IUC? Conheça as regras de atribuição e saiba como pode deixar de pagar o Imposto Único de Circulação.
IRS - Novidades Orçamento Estado para 2023
Pode deduzir 100% do IVA suportado, por qualquer membro do agregado familiar, com a aquisição de bilhetes para utilização de transportes públicos coletivos, emitidos por operadores de transportes públicos de passageiros. Esta dedução semelhante à dos passes entra para o limite dos 250 €.
Atualização de pensão de alimentos devido a menores para 2023
No âmbito dos processos de regulação das responsabilidades parentais é comum, nas sentenças, sejam homologatórias do acordo atingido pelos pais ou não existindo acordo, que fixam a obrigação de pagamento de alimentos por parte de um progenitor, a determinação que esse valor será atualiza...
Renegociação de crédito à habitação por aumento dos juros não configura incumprimento
O Banco de Portugal esclarece que os contratos de créditos à habitação renegociados no âmbito do novo regime do PARI "não têm qualquer marcação específica" na Central de Responsabilidades de Crédito, sendo caracterizado como 'renegociação regular'". Os contratos de créditos à habitaç...
Trabalhador Independente e faturou mais de €13,500 em 2022? Tem de fazer isto!
Se em 2022 faturou mais de €13.500 (treze mil e quinhentos euros) não se esqueça de: - durante o mês de janeiro entregar uma declaração de alterações de atividade para atualizar o volume de negócios e mudar para o regime normal do IVA. - a partir de 1 de fevereiro, liquidar I...
Afinal, quem pode aceder ao Programa de Arrendamento Acessível?
Isenção de IVA sobe para 13.550 euros em 2023 e chega aos 15.000 euros em 2025
O artigo da lei orçamental relativo à produção de efeitos e vigência vem determinar que a alteração ao artigo do IVA sobre o limiar de isenção "é de 13.500 euros, em 2023, e de 14.500 euros, em 2024". O limite de rendimentos isento de IVA vai aumentar para 15 mil euros anuais, mas este pat...
Pedido online de Número de Identificação de Segurança Social
A segurança social disponibiliza um novo serviço online para pedido de Número de Identificação da Segurança Social (NISS) para cidadãos estrangeiros ou para cidadãos portugueses sem obrigatoriedade de ter cartão de cidadão. Pode efetuar o pedido no Formulário on...
ALERTA DE BURLA | VISHING
O vishing, ou phishing de voz, acontece quando uma pessoa ou empresa usa chamadas telefónicas ou serviços de mensagens de voz para convencer as vítimas a revelar informações pessoais.
Deixamos aqui algumas boas práticas contra o Phishing, o Smishing e o Vishing:
NÃO clique em anexos ou links de emails, de mensagens instantâneas ou de SMS suspeitos;
Se for contactado, confirme a veracidade do endereço de email, do perfil ou do número de telefone de origem;
Avalie sempre a oportunidade dos conteúdos de emails, de mensagens instantâneas, de SMS ou de telefonemas;
NÃO partilhe dados pessoais ou siga instruções sem verificar noutras fontes a veracidade do pedido – por exemplo, junto do gestor de conta do Banco ou de um superior hierárquico;
NÃO partilhar dados sensíveis nas redes sociais porque essa prática pode fornecer informação a burlões que queiram realizar spear phishing (phishing dirigido a uma pessoa específica);
Esteja atento e não se deixe persuadir sem reflexão por solicitações autoritárias, promessas ou pedidos urgentes.
Se for alvo ou vítima de um ataque de vishing, denuncie!
Sabia que o Código do Trabalho proíbe o assédio e pune-o com uma contraordenação muito grave?
Se é vítima de assédio tem direito a ser indemnizado por danos patrimoniais e não patrimoniais.
Denuncie a sua situação de assédio em: https://bit.ly/3GJFTlA
Em que situações devo comunicar o agregado familiar?
- sempre que tem dependentes em guarda conjunta
E se durante o ano de 2022 a sua situação familiar se alterou devido a:
- nascimento,
- divórcio,
- filhos com 26 anos,
- óbito.
Comunique as alterações com referência a 31 de dezembro de 2022 em: https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/dadosagregadoirs/agregadofamiliar/comunicar
O prazo termina no dia 15 de fevereiro!
Votos de um excelente Ano Novo!
A partir de 1 de janeiro de 2023 o salário mínimo nacional sobe para 760 euros.
Saiba mais em https://bit.ly/3Vp8JeJ
A ultima escritura do ano
Agradeço aos nossos clientes pela preferência e confiança.
Agradeço ao staff .realestate que me ajuda a que os processos corram sempre com o todo profissionalismo tornando tudo mais fácil.
Agradeço a agência Porta 33 que tinha o imovel que os meus clientes queriam.
Agradeço à pela partilha e que mesmo num momento pessoal tão dificil, manteve o foco e o seu profissionalismo.
Parabéns a todos nós 🥳
Agradecersempre #
Existe algo melhor que concretizar sonhos e ultrapassar obstáculos 😉 Pois é, para mim este é o verdadeiro espírito natalício 🎄 a todos os intervenientes desejo muitas felicidades e ao colega Henrique Dabdab e Mário Cravid até á próxima partilha 🍀💪
Boas Festas 🧡🧡
Boas Festas!
Novas tabelas de retenção na fonte de IRS: Saiba quanto vai descontar em 2023
Em 2023, vai haver tabelas de retenção na fonte de IRS diferentes no primeiro e segundo semestre. Saiba o que muda e quanto vai descontar.
Sabia que a Chave Móvel Digital tem validade? 🗓📝
Se for cidadão português, a validade da Chave Móvel Digital termina 30 dias após a validade do seu Cartão de Cidadão.
Saiba mais em https://eportugal.gov.pt/servicos/ativar-a-chave-movel-digital
As pessoas singulares que detenham a propriedade ou o controlo efetivo das entidades jurídicas constituídas em Portugal, ou entidades estrangeiras que pretendam aqui fazer determinados negócios, devem fazer a sua declaração de beneficiário efetivo no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE).
👉 A obrigação de confirmação anual foi dispensada durante o ano de 2020 e 2021, mas deve ser feita em 2022.
Saiba mais: https://irn.justica.gov.pt/Noticias-do-IRN/Declarar-o-Registo-Central-de-Beneficiario-Efetivo.
Até ao fim do mês de novembro:
- Pagamento da 2ª prestação do IMI, se superior a € 100 ou inferior a €500, ou da 3ª prestação, se superior a €500.
Photos from GNR - Guarda Nacional Republicana's post
Precisa de assinar um documento eletrónico com o Cartão de Cidadão?
Vai precisar de ter:
✅ a aplicação Autenticação.Gov instalada no PC
✅um leitor de cartões
✅o pin da assinatura digital que está na carta PIN que foi enviada quando renovou o cartão.
Saiba mais em https://www.autenticacao.gov.pt/o-cartao-de-cidadao
Se vai constituir uma empresa saiba que:
👉a declaração inicial de beneficiário efetivo deve ser submetida no prazo de 30 dias após a constituição da empresa.
Consulte o guia https://justica.gov.pt/Guias/guia-do-registo-central-do-beneficiario-efetivo-rcbe
O que é a representação legal?
A representação legal é o reconhecimento de uma autorização explícita por parte de uma pessoa ou entidade (representado) para que outra pessoa ou entidade (representante) realize, em seu nome, determinadas ações.
Documento necessário: Procuração ou comprovativo de delegação de poderes a favor do novo representante, pode ser também a ata do órgão próprio da pessoa coletiva que deliberou a concessão de poderes.
OBRIGADA!
Obrigada a todos aqueles, que à sua maneira, contribuíram para a concretização deste meu novo escritório.
Obrigada à minha família (principalmente aos meus pais Rui Loução e Clara Santos) por tudo aquilo que são, pelo que me dão todos os dias e pelo que representam para mim (serão sempre o meu porto de abrigo), à minha filha Matilde Antunes que me ensina todos os dias a ser uma pessoa melhor e que me desafia a não baixar a fasquia e ao Pedro Reis por me aturar e ajudar nestes últimos meses que têm sido tão desafiantes para mim.
Obrigada a todos os meus amigos que estiveram sempre aqui, cada um a sua maneira, a encorajar nas alturas mais turbulentas e aplaudir nos voos mais altos.
A concretização de hoje também é de todos vós!
E só posso estar muito grata por vos ter a todos na minha vida.
Grata, muito grata a todos vós!
Teresa Santos - Advogada updated their address.
Informo que o escritório está disponível para prestar, a título gratuito, a todos os cidadãos ucranianos, os serviços de autenticação de qualquer documentação necessária à saída dos seus familiares da Ucrânia, nomeadamente autenticação dos documentos necessários à obtenção de visto e/ou autorizações de saída de menores.
Contacto:
[email protected]
Precisa de pedir novos códigos do Cartão de Cidadão e não tem a carta PIN?
Se o seu Cartão de Cidadão foi emitido depois de 16 de abril de 2018, pode pedir a recuperação do PUK e depois definir novos códigos PIN. Desta forma não precisa de pedir um novo cartão.😉👉
Saiba mais em https://eportugal.gov.pt/servicos/pedir-novos-codigos-pin-do-cartao-de-cidadao
Conhece as novas regras de isolamento? Como deve proceder se testar positivo à COVID-19? Sabe o que é um contacto de alto risco? E um contacto de baixo risco?
Leia este folheto com atenção 👇👇
IRS 2022: São estas as datas que tem de saber e guardar
Os principais prazos do IRS referem-se à verificação de faturas no e-fatura, consulta dos valores das deduções apurados pela AT.
Insolvência pessoal diminui para três anos a partir de abril
Além dessa redução do prazo, é também prevista a possibilidade de apreensão ou venda de bens no final da liquidação do ativo do devedor e após encerrado o processo de insolvência. Novas regras de insolvência e reestruturação de empresas entram em vigor em meados de abril, segundo lei pu...
Rua D João IV, 17 C
Barreiro
2830-279
| Segunda-feira | 09:30 - 19:00 |
| Terça-feira | 09:30 - 19:00 |
| Quarta-feira | 09:30 - 19:00 |
| Quinta-feira | 09:30 - 19:00 |
| Sexta-feira | 09:30 - 19:00 |
Seja o primeiro a receber as novidades e deixe-nos enviar-lhe um email quando Teresa Santos - Advogada publica notícias e promoções. O seu endereço de email não será utilizado para qualquer outro propósito, e pode cancelar a subscrição a qualquer momento.
Envie uma mensagem para Teresa Santos - Advogada:
MJSardinha & ACRibeiro - Sociedade de Advogad
Alameda dos Bombeiros Voluntários, SeixalCLR - Carla Loureiro Rodrigues
Rua de Francisco Sousa Tavares
#}
