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TRP - 18.10.2021 - Escritura pública, Documento autêntico, Força probatória plena, Falsidade
I - Compete ao tribunal de recurso sindicar a natureza factual ou não dos juízos probatórios formulados pela instância recorrida que tenham relevo para apreciação das questões a resolver, procedendo à eliminação dos enunciados que, tidos como matéria de facto, se traduzam em puras afirma....
Serviços públicos essenciais com linhas telefónicas gratuitas a partir de hoje
As operadoras de telecomunicações e outros prestadores de serviços públicos essenciais são obrigados a disponibilizar, a partir desta segunda-feira, linhas telefónicas gratuitas ou com custos reduzidos, mas as multas por incumprimento só se aplicam em junho de 2022. Esta obrigação decorre d...
Deputados aprovam alargamento do teletrabalho a pais com filhos até 8 anos
Actualmente, o Código do Trabalho prevê o direito ao teletrabalho para trabalhadores com filhos até aos três anos.
Aviso n.º 17989/2021, de 23 de setembro
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022. Publicação: Diário da República n.º 186/2021, Série II de 2021-09-23 Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P. Tipo de Diplo...
TRP - 13.07.2021 - Direito de preferência, Prédios confinantes, Pluralidade de titulares do direito, Registo de acção de preferência, Legitimidade judiciária na acção de preferência
I - No caso de venda de prédio rústico a quem não seja proprietário confinante, sendo vários os proprietários de terrenos confinantes com direito de preferência, este direito cabe ao proprietário que, pela preferência, obtenha a área que mais se aproxime da unidade de cultura para a respet...
Já se pode fazer autenticações de documentos por videoconferência
O Governo aprovou esta quinta-feira um diploma que permite a realização por videoconferência de determinados atos autênticos, autenticações de documentos particulares e reconhecimentos de assinaturas que exigiam a presença dos intervenientes perante conservadores e oficiais de registos, notá...
Penhora de quinhão hereditário
Bens sujeitos a registo e herança indivisa
Marisa João Branco - Advogada updated their business hours.
TRP - 24.05.2021 - Exoneração do passivo restante, Salário mínimo nacional, Subsídio de férias, Subsídio de natal
I - Por força da admissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o insolvente tem direito é ap***s a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno, o que significa que esse montante deve ter por critério o valor do salário mínimo nacional, sucessivamen...
A Guarda Nacional Republicana associa-se à campanha de sensibilização , que visa mobilizar todas as pessoas no combate à violência doméstica.
Siga os conselhos de segurança.
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STJ - 11.03.2021 - Posse, Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Usucapião, Proveito comum do casal, Casamento, Bens comuns do casal
I. A qualificação da natureza da posse do promitente comprador que, no âmbito de um contrato promessa de compra e venda de um bem obtém a tradição deste, não emerge do contrato promessa, que não tem, por regra, eficácia translativa, decorrendo, antes, do acordo negocial de entrega antecipad...
STJ - 11.03.2021 - Assembleia de condóminos, Sanção pecuniária, Atas, Título executivo, Exequibilidade, Condomínio
I. Nos termos do disposto no artº 1434º do CC, a assembleia de condóminos pode fixar p***s pecuniárias para a inobservância das suas deliberações, nomeadamente, aplicáveis ao condómino em mora no pagamento das quotas de condomínio. II. O campo de aplicação da expressão “contrib...
Relação amorosa e união de facto
Prova da existência de uma comunhão plena de vida
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Proprietários têm até 15 de maio para fazer a limpeza dos terrenos
Esclarece-se que o prazo para a remoção de matos e a manutenção das faixas de gestão de combustível foi alargado até 15 de maio, para terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais.
A proteção de pessoas e bens, no âmbito dos incêndios rurais, continua a assumir-se como uma das prioridades da GNR, sustentada numa atuação preventiva, com o envolvimento de toda a população e demais entidades públicas e privadas, na salvaguarda da vida humana e na segurança do património de Portugal e dos portugueses, sensibilizando a população para os cuidados a adotar na realização de queimadas e queimas de sobrantes de explorações agrícolas e florestais e de outras ações de gestão de combustível.
Para o efeito, poderá ser utilizada a Linha SOS Ambiente e Território (808 200 520) funcionando em permanência para a denúncia de infrações ou esclarecimento de dúvidas.
As queimas são uma das principais causas de incêndios em Portugal, pelo que a GNR relembra:
- É proibido queimar matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração florestal ou agrícola sem comunicação prévia ou pedido de autorização;
- Não queime com tempo quente e seco ou com vento, escolha dias nublados e húmidos;
- Para evitar acidentes siga as regras de segurança, esteja sempre acompanhado e leve consigo o telemóvel.
Vendas nas plataformas online têm de passar a ser comunicadas ao Fisco
O Conselho da União Europeia (UE), atualmente presidido por Portugal, adotou hoje novas regras para melhorar a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, passando a obrigar os operadores de plataformas digitais a comunicarem os rendimentos obtidos pelos vendedores.
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Foi alargada, até 31 de dezembro de 2021, a admissibilidade/validade de determinados documentos, como:
Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.
Despacho n.º 2807-A/2021, de 15 de março
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental.
Conferência Digital: Novas Regras do código da estrada
Todos os dias deslocam-se milhares de pessoas nas estradas portuguesas quer seja ao volante, ao guiador, à boleia ou até a pé. Dessa forma, é uma preocupação das diversas entidades alertar os condutores para as alterações das novas regras do código da estrada, assim como para a sensibilização e promoção das boas práticas de segurança rodoviária.
A Ascendi estará a moderar um painel de oradores composto pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a GNR - Guarda Nacional Republicana, a Polícia Segurança Pública, Prevenção Rodoviária Portuguesa e a Associação de cidadãos auto-mobilizados.
O Major Nuno Lopes, pertencente à Unidade Nacional de Trânsito da GNR, irá fazer uma abordagem sobre a nova realidade na rede rodoviária nacional.
A não perder no dia 11 de março, a partir das 17h30.
Assista gratuitamente em: https://www.ascendi.pt/webinarcodigoestrada2021/
Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores - Requerimento disponível na Segurança Social Direta entre 8 e 14 de fevereiro
O pedido do Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores deverá ser realizado na Segurança Social Direta (SSD) entre os dias 8 e 14 de fevereiro.
Realização de assembleias de condóminos.
Prazos e diligências.
Prazos para a prática de atos procedimentais.
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Câmara abre candidaturas para o programa de apoio ao arrendamento
A Câmara da Murtosa aprovou a abertura do período de candidaturas ao programa de apoio municipal ao arrendamento habitacional para este ano, que decorrerá de 1 de Fevereiro a 17 de Março. O programa foi lançado em 2012 e visa auxiliar as famílias mais desprovidas de recursos financeiros do c...
Conselho Regional de Coimbra
O Conselho Regional de Coimbra promove no dia 22 de janeiro, pelas 17h30m, a conferência on-line "Acompanhamento de Maiores: pressupostos e conteúdo".
Oradora:
Senhora Doutora Mafalda Miranda Barbosa
Docente na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Esta conferência é gratuita e destina-se exclusivamente a Advogados e Advogados Estagiários.
Sem limite de inscrições
>> FICHA de INSCRIÇÃO
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeNS_ahDpaaGI6QFvSq3U8RriuPngZRBTHgjFioCrIWDgZB8Q/viewform
Gustavo Carona - Humanitarian Doctor
À conversa com Bruno Nogueira sobre a Pandemia.
Foi em nome de todos que consegui.
Foi com o Coração.
Foi pelo Bem-Comum.
Muito obrigado a todas as pessoas que compreendem e respeitam o maior desafio das nossas vidas, a vida humana como o bem mais precisoso, e a integridade dos profissionais de saúde quem têm que ser cuidados para poder cuidar.
A todos que me insultam nas redes sociais, eu desejo muito Amor. Eu não estou contra ninguém. Estou a favor de todos.
Um dia vamos olhar para trás e vamos querer ter orgulho por ter ficado do lado certo da história.
Ouçam pela vossa saúde.
-
Mediante pagamento prévio.
Obrigada.
Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Governo vai poder expropriar imóveis - regime aprovado em Conselho de Ministros
Crise económica e pandemia servem de argumentos ao regime especial, criado no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
Suspensão de processo de execução fiscal - AT e SS
A Autoridade Tributária e a Segurança Social, através dos competentes Secretários de Estado, divulgou um despacho em que decidem suspender os processos executivos em curso ou a instaurar entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021.
IRS 2021 – Datas a ter em conta para o melhor benefício e cumprimento da obrigação
O ano de 2021 inicia com as primeiras preocupações de preparação e entrega do IRS referente aos rendimentos obtidos no ano de 2020.
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